Judiciário Federal ameaça ir à greve por reajuste

Decisão sobre possível data sairá do Fórum Nacional que ocorre nos próximos dias 31 deste mês e 1º de fevereiro

Rio - Em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a diretoria da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) avisou que a categoria entrará em greve se o governo não conceder um aumento salarial para o funcionalismo ainda este ano. A decisão sobre possível data sairá do Fórum Nacional que ocorre nos próximos dias 31 deste mês e 1º de fevereiro.

Segundo o diretor da federação, Saulo Arcangeli, Lewandowski afirmou que respeita a decisão da categoria, caso a greve seja deflagrada, mas que a prestação jurisdicional é um serviço essencial.

“O Poder Executivo tem que deixar de se intrometer no Orçamento do Judiciário. Basta também que a Presidência do STF se esforce para que haja avanços. Há recursos para tal medida e basta que haja alteração no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015”, defendeu Arcangeli.

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União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

O julgamento realizado pela Vice-Presidência do TRF4, analisando medida cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas por parte da União. Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde.

O vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal nº 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo. O item afirma que poderiam ser declarados pontos facultativos os dias de jogos – o que de fato ocorreu em Porto Alegre, por meio do Decreto 18.6650/2014, editado pela prefeitura municipal.

5032744-23.2014.404.0000/TRF

Fonte: TRF4

Servidores do Judiciário Federal acumulam perdas de 45% nos vencimentos

Na classificação da Fenajufe, os servidores estão “abandonados à própria sorte”

Rio – Os servidores do Poder Judiciário Federal acumulam perdas salariais de 45% desde 2006, mesmo com a concessão de reajuste de 15,8% feita pelo governo em 2012. Os dados são da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

Desde que a presidenta Dilma Rousseff sancionou leis que reajustaram salários e gratificações de magistrados e procuradores, a federação tem se queixado que a cúpula do Judiciário tem poupado esforços para que haja aprovação no projeto de lei que recompõe as perdas e reestrutura a carreira. Na classificação da Fenajufe, os servidores do Judiciário Federal estão “abandonados à própria sorte”.

“Até o último dia de atividades dos parlamentares em Brasília, houve pressão para que fossem votados os Projetos de Lei 7.919 e 7.920/14, mas o governo se opôs e a atuação da cúpula do Judiciário não se deu como deveria, tendo sido priorizadas as demandas dos magistrados e do governo da presidenta Dilma”, destacou a federação em nota.

Na avaliação da Fenajufe, a alternativa para a intransigência é o debate imediato da pauta prioritária, para que se supere as divergências e quebra de unidade na categoria, “fatores que sempre foram essenciais para garantir todas as conquistas”.

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CNJ autoriza aumento para juízes sem necessidade de lei estadual

Em atendimento a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), publiciza o G1, o conselheiro Gilberto Martins, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou os tribunais de Justiça estaduais (TJs) a concederem aumento para os desembargadores e juízes sem necessidade de enviar um projeto de lei às respectivas assembleias legislativas para aprová-lo.

Ao contrário do que ocorre com os servidores, que necessitam, para terem direito à recomposição salarial, de envio de projeto de lei, de autoria dos legislativos estaduais. São dois pesos e duas medidas, o que poderá, certamente acarretar muitas disparidades esses poder discricionário.

A decisão, proferida nesta terça-feira (13), é baseada na lei federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mesmo dia, que eleva o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil em 2015.

A Constituição diz que o salário de ministros do Supremo é o valor máximo que pode ser pago mensalmente a servidores públicos, e que o salário de magistrados de instâncias inferiores deve ser calculado conforme esse teto.

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SINDIFISCO NACIONAL DIVULGA PROPOSTA DE TABELA REMUNERATÓRIA

DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO DO AUDITOR FISCAL

Sindifisco produziu um caderno para orientar a categoria na campanha salarial de 2015

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) preparou, para o filiado, um caderno especial com informações conideradas indispensáveis para a Campanha Salarial 2015. Nele, é possível saber qual é a atual defasagem dos vencimentos da classe em relação aos fiscos estaduais e também os valores reivindicados, considerando o subsídio do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os auditores começam a receber os cadernos nesta semana, pelos Correios. As DS (Delegacias Sindicais) receberão panfletos, também via postal, com o material em versão resumida.

De acordo com a entidade sindical, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) considera de extrema importância a leitura das questões remuneratórias. “Elas revelam o quanto que a política salarial imposta pelo governo federal aos auditores fiscais é desproporcional e equivocada. Política salarial esta que não corrige distorções acumuladas pela classe ao longo do tempo e tampouco valoriza ou reconhece a importância do seu trabalho”, destaca a DEN..

Fonte: Blog do Servidor – Correio Braziliense

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO É CONDENADO POR SOLICITAR ILICITAMENTE REFRIGERANTES

SERVIDOR PÚBLICO É CONDENADO POR SOLICITAR ILICITAMENTE REFRIGERANTES

O auditor fiscal do trabalho J.E.G. foi condenado por praticar corrupção passiva ao receber ilicitamente refrigerantes de uma empresa em São José do Rio Preto, interior paulista. O juiz Dasser Lettiére Júnior, titular da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto condenou o réu a pena de dois anos de reclusão em regime aberto além de pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos e a perda do cargo público.

A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em interdição para exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, pelo prazo de quatro anos e prestação pecuniária fixada em 20 salários mínimos.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o auditor se valeu do cargo para solicitar e receber  em junho de 2010 refrigerantes sem contrapartida financeira.

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Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.

Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença.
O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria” (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias.
Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: “P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional…”
A decisão foi unânime.
Processo nº 0026388-67.2008.4.01.3500
Data do Julgamento (e-DJF1): 27/11/2013
Data da Publicação: 12/09/2014
Fonte:Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Assessoria de Comunicação Social – MH

Servidores do Executivo Federal: Benefícios são as metas para 2015

Benefícios são as metas para 2015

Servidores do Executivo Federal vão fortalecer a campanha de 2015 em aumentos de benefícios concedidos, como auxílios alimentação, transporte e creche

Rio – Diante da impossibilidade de conseguir reajuste salarial para este ano, os servidores do Executivo Federal vão fortalecer a campanha de 2015 em aumentos de benefícios concedidos, como auxílios alimentação, transporte e creche. Além de reestruturação na forma de participação do pagamento de plano de saúde suplementar.

“Seria, no mínimo, um alento para o funcionalismo, que não tem qualquer perspectiva de novos aumentos salariais para este ano. Se o governo concedesse reajustes para alguns benefícios, mostraria que está disposto a melhorar a vida funcional da classe”, defendeu Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele aponta que o Executivo recebe algumas vantagens que correspondem a 1/3 do que é pago nos poderes Legislativo e Judiciário.

Outro problema, segundo o secretário-geral, é o valor do auxílio-transporte, equivalente a 6% do vencimento-básico. “Dependendo da remuneração do servidor e da região do país, ele paga para trabalhar, pois o que o governo contribui não é suficiente”, defendeu Sérgio Ronaldo.

Na avaliação do dirigente sindical, é possível alterar os valores dos benefícios ainda este ano, pois não seria necessário alterar o Orçamento de 2015: “É por isso que vamos insistir nesta demanda”, diz.

MESA DE NEGOCIAÇÃO

Ministério do Planejamento informou à coluna que “questões inerentes ao processo de negociação só serão tratados, como sempre ocorreu, nas mesas de negociação”. A direção da Condsef tem ficado insatisfeita com as reuniões e enviou ontem ofício à pasta pedindo reunião com o ministro Nelson Barbosa. Pede que haja mais autonomia da Secretaria de Relações do Trabalho.

MAIS AUTONOMIA

“É com a secretaria que as representações têm mais contato no Ministério do Planejamento. Não é normal que qualquer opinião ou posicionamento tenha que receber a bênção de superiores. Até para as questões mais simples há sempre a falta de autonomia da secretaria, o que torna o processo de negociação mais difícil”, argumentou Sérgio Ronaldo, da Condsef.

Fonte: O DIA – Coluna do Servidor – Alessandra Horto

Sem acordo, regulamentação de demissão e organização sindical continua em discussão

Para Assis Melo, normas sobre demissão sem justa causa esbarram em interesses econômicos. Foto: Zeca Ribeiro

Deputados da próxima legislatura terão pela frente a análise de duas propostas em tramitação na Câmara que regulamentam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na pauta da próxima legislatura (2015/2018), que começa a partir de 1º de fevereiro.

Convenção 151, prevista em projeto de lei (PL5261/13) do deputado Policarpo (PT-DF), normatiza a organização sindical dos servidores públicos. Já aConvenção 158 regulamenta a demissão sem justa causa e é o tema de projeto de lei complementar (PLP8/03) apresentado pelo ex-deputado Maurício Rands (PT-PE).

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Módulo Servidor do SIAPEnet é desligado

Servidores devem utilizar as funcionalidades do Portal Sigepe

Nesta quarta-feira (07), será desligado o Módulo Siapenet/servidor. Na prática, o sistema é substituido pelo novo Portal de Serviços do Servidor do Sigepe (Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal), acessível em (https://servicosdoservidor.planejamento.gov.br). Trata-se de uma ferramenta mais moderna que integra todos os bancos de dados de pessoal da Administração Pública Federal.

 Entregue em junho de 2014, Sigepe/servidor disponibiliza as mesmas funcionalidades do sistema Siapenet. O portal é autoexplicativo e possui todas as orientações para o acesso, que deverá ser feito pelo CPF e a senha já utilizada no Siapenet.

 O Sigepe - Serviços do Servidor foi desenvolvido com a utilização de modernas ferramentas de tecnologias que proporcionam maior agilidade, segurança e inovação à nova solução. Diversos serviços como agendamento de férias, informações e alterações cadastrais, senha de consignação e contracheque estão disponíveis para os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

 O sistema Sigepe, previsto para ser concluído em 2017, tem como objetivo substituir os atuais sistemas Siape, Siape-CAD, Siapenet e implementar diversas novas funcionalidades como Ponto Eletrônico, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Seleção de Servidores, Avaliação de Desempenho e um novo modelo de folha de pagamento.

O novo projeto prevê a automatização de diversos processos e eliminará, de acordo com as regras estabelecidas para cada caso, a necessidade de utilização de papel para execução de determinadas atividades. A intenção é melhorar a qualidade das informações prestadas e reduzir o tempo gasto para realização dos trabalhos.

Em caso de dúvidas e/ou sugestões entre em contato com o Alô SEGEP (0800-978-2328).

Fonte: MPOG

Deputados aprovam correção da tabela do Imposto de Renda em MP tributária

Medida provisória aprovada pela Câmara faz diversas mudanças na legislação tributária.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado e sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Na votação da tarde desta quarta-feira, os deputados aprovaram emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que corrige os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.

No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).

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Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros; dos deputados e senadores; do Procurador da República e dos ministros do STF.

Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1658/14, da Mesa Diretora, que aumenta de R$ R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 o subsídio da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Plenário aprova aumento do subsídio de deputados e senadores

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1659/14, da Mesa Diretora, que aumenta o subsídio de deputados e senadores de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00 a partir da próxima legislatura. Assim, os efeitos financeiros começarão em 1º de fevereiro de 2015. A matéria será enviada para votação no Senado.

Plenário aprova aumento do subsídio do Procurador-Geral da República

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7918/14, do Ministério Público da União (MPU), que aumenta o subsídio do Procurador-Geral da República de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Câmara aprova aumento de salários de ministros de STF para R$ 33.763,00

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros da Corte de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. Esse valor é menor que o pretendido pelos ministros, de R$ 35.919,05. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Plenário aprovou a PEC com voto favorável unânime de 398 deputados. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (16) com o voto favorável unânime de 398 deputados e será enviada ao Senado.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

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STJ: Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em elementos de informação coletados pela Polícia Federal, por meio de inquérito policial instaurado por esta.

Na investigação originária, que foi deflagrada para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar, a Polícia Federal descobriu que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D’Emery Gusmão, por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

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Governo muda regra para remanejamento de férias de servidores federais

Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação de férias a servidores federais em licença para tratar da própria saúde e em licença-capacitação. Antes, isso era possível apenas para as mulheres em licença-maternidade, e o servidor perdia o direito às férias, já que a União entendia que o funcionário não estaria no efetivo exercício do cargo.
Fonte: Extra – Djalma Oliveira

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Aplaudido de pé, Pedro Simon despede-se do Senado

O 1º vice-presidente, Jorge Viana, entrega a Simon uma réplica em madeira do Congresso, feita por marceneiros do Senado, em que foi fixado o microfone que o senador usou nos seus 32 anos na Casa

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um emocionado discurso de despedida do Senado nesta quarta-feira (10).  Aos 84 anos, ele está encerrando o quarto mandato como senador. Simon deixou a Casa depois de três décadas homenageado pelos colegas parlamentares e com a intenção de continuar a divulgar suas ideias, falando principalmente aos jovens em palestras pelo país.

— As minhas palavras deixam agora o alento dos discursos para semear ideias com a juventude que clama por mudanças.  Minhas sementes de ética na política do Brasil de hoje e de amanhã — afirmou.

Simon disse que também aproveitará o tempo para conversar com os amigos, ler, ouvir música e se dedicar mais à família. O discurso dele foi acompanhado das galerias por estudantes do colégio Mackenzie de Brasília, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e pela esposa, filhos, noras e a neta do parlamentar.

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Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Deputados comemoram aprovação da proposta em Plenário. Ao centro, a autora da PEC, Andreia Zito. Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos).

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

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Sindjus: aprovado projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Nesta quarta-feira (10), vivemos um fato totalmente histórico: finalmente conseguimos aprovar um projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. E isso é mérito de quem abraçou a luta pelo Reajuste Para Todos. O PL 7920/14, graças a um acordo entre as bancadas da situação e da oposição, foi aprovado numa das comissões mais difíceis de serem superadas na Câmara dos Deputados.

Dando continuidade ao trabalho que vêm realizando diariamente no Congresso Nacional, o Sindjus conversou com o relator do PL 7920, deputado Manoel Junior, com o presidente da CFT, deputado Mario Feitoza, e com os membros da comissão participando efetivamente da costura do acordo que garantiu a aprovação do projeto. Os servidores fizeram a sua parte e pressionaram muito, garantindo a votação e aprovação da matéria. Aprovação essa que aconteceu sob os olhares do diretor-geral do STF, Amarildo Oliveira, que estava presente.

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UNAFE: repúdio quanto às declarações do Advogado-Geral da União

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, UNAFE, entidade que representa membros das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União, vem a público expressar repúdio quanto às declarações do Exmo. Advogado-Geral da União, Dr. Luis Inácio Lucena Adams, quanto às contas de campanha à reeleição da Exma. Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, uma vez que falecem ao Chefe Máximo da AGU, quaisquer atribuições na searada representação eleitoral dos candidatos.

O ordenamento constitucional e legal é claro no sentido de que a Advocacia-Geral da União representa judicialmente e extrajudicialmente a União, bem como suas autarquias e fundações, podendo representar as autoridades públicas detentoras de cargos na Administração Pública Federal, nos termos da Lei 9.028/95, apenas quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, o que certamente não inclui o exercício de seu direito político de se candidatar.

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BÔNUS DE EFICIÊNCIA DISTORCE FOLHA DE PAGAMENTO E ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS

Os esforços da nova equipe econômica para reduzir os gastos com a máquina pública talvez fiquem só nas promessas. Se alguns projetos forem aprovados da forma como apresentados após a greve geral de 2012, a folha de pagamento do Executivo, de R$ 181,290 bilhões, pode até dobrar a partir de 2015 – acrescida a contratação dos 24.867 concursados prevista no Orçamento – caso todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas, venha a receber Bônus Vinculado à Eficiência Institucional. A fatura, considerando apenas novo desembolsado com auditores e analistas tributários da Receita (R$ 1,6 bilhão anual) e auditores do Trabalho (R$ 1,8 bilhão), se aproxima dos R$ 3,4 bilhões, no ano que vem.

Com base em simulações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), o bônus – visto como um “diferencial” – será calculado a partir do somatório dos resultados de indicadores estratégicos, a cada trimestre. “Atualmente, atingido 100% do índice de eficiência institucional, o bônus corresponderia a aproximadamente R$ 9 mil”, aponta o estudo. Os recursos virão do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), decorrente de arrecadação de contribuições, multas, juros, entre outros. Segundo o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, no final de 2013, o Fundaf acumulava cerca de R$ 8 bilhões.

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