Advogados comprovam que federações não têm competência para representar servidores filiados a sindicatos

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ocorrendo em cada um dos níveis sindicais, não podendo ser exercida sem observar cada nível de representatividade. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) defendida em ação coletiva ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) que pretendia representar a categoria, sem observar que a competência para isso seria dos sindicatos.

A Federação ajuizou Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que determinou, em relação ao expediente funcional dos Policiais Rodoviários Federais, a compensação, até 30/09/2014, da carga horária reduzida em razão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol. A entidade alegava que a medida seria ilegal e violava o princípio da legalidade.
A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contestou o pedido alegando que pela lei, a entidade associativa pode representar seus filiados, conforme de que as confederações podem representar as federações, estas podem representar os sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, restando a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical.
A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou o pedido da Federação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
Atuaram no caso a PRU e a Coordenação Regional em Assuntos de Servidores Públicos, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Processo n° 0057808-89.2014.4.01.3400 – 17ª Vara Federal.
Fonte: AGU – Assessoria de Comunicação

Câmara instala nesta terça comissão especial para analisar PEC sobre carreira de auditoria

A Comissão Especial sobre Remuneração da Carreira de Auditoria (PEC 391/14) reúne-se nesta terça-feira (14) para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. O texto fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho.

Pela PEC, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para auditor fiscal; e 80,25% para analista-tributário. Hoje os ministros recebem R$ 28.059, esse valor é o teto do funcionalismo.
Já o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria fiscal do trabalho corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo.
Ainda segunda a proposta, os valores dos subsídios dos demais integrantes dessas carreiras serão escalonados de forma que a diferença entre uma remuneração e a imediatamente posterior não seja inferior a 2% nem superior a 5%; e que a remuneração inicial não seja inferior a 57% da remuneração máxima.

Auditores de estados e capitais
A proposta também fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que sejam capital de estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de fiscal federal agropecuário.
Pela PEC, os estados, os municípios e o Distrito Federal terão competência para fixar a remuneração dessas carreiras, mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.

Íntegra da proposta: PEC-391/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Anteprojeto de lei enviado ao MPOG prevê alteração da nomenclatura de Analista de Finanças e Controle para Auditor Federal de Finanças e Controle

CGU pede concurso para Técnico de Finanças e Controle em 2015

O pedido solicita o preenchimento de 876 vagas. Último concurso para TFC foi realizado em 2008

O secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino, assinou, nesta quinta-feira (2), aviso que solicita a realização de novo concurso para o cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) em 2015. O pedido – encaminhado no mesmo dia ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – solicita o preenchimento de 876 vagas.

O último concurso para TFC foi realizado em 2008. Desde então, 529 TFCs deixaram de compor o quadro da CGU, sobretudo por conta de aposentadoria. Atualmente, dos dois mil cargos previstos para a carreira, pelo Decreto nº 4.321/2002, 1.185 estão vagos. O documento enviado pela Controladoria destacou a necessidade de recompor a força de trabalho do órgão, levando-se em conta também a projeção de evasão para os próximos três anos.

Segundo o secretário-executivo, com a evolução e ampliação, nos últimos anos, das atividades desempenhadas pela CGU, torna-se urgente a recomposição do quantitativo de servidores compatível com a demanda, urgência e complexidade das atribuições do órgão. “Para isso, o cargo de TFC é de extrema importância, ao exercer atividades de apoio técnico e administrativo, incluindo as que se relacionam a serviços de natureza especializada”, afirma.

A realização de concurso para TFC atende a reiteradas solicitações da Unacon Sindical. Para o presidente do sindicato, Rudinei Marques, com a pequena quantidade de técnicos na CGU, o cargo corre o risco de extinção. “Com o concurso e a iminente redefinição de atribuições, o órgão dá sinais claros de apostar na revitalização do cargo”, complementa. Para Marques, o escolaridade superior e melhoria no subsídio são dois pontos que ainda faltam para o reconhecimento pleno da importância desses servidores na história do controle interno da União.

Reformulação do cargo de TFC e AFC

Também já foi encaminhado ao MPOG, no dia 30 de maio, o anteprojeto de lei que objetiva alterar a nomenclatura dos cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle (AFC e TFC) para Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) e Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC), além de redefinir as atribuições de ambos os cargos.

A proposta pretende fortalecer a carreira, além de aumentar a satisfação dos servidores, ao resolver questões relativas à divisão de atribuições entre Técnicos e Analistas, para melhor aproveitar os recursos humanos disponíveis.

Fonte: UNACON SINDICAL

Procuradoria demonstra que valor de auxílio-alimentação é decisão do Poder a que se encontra vinculado o servidor

Não cabe à Justiça interferir nas atribuições dos outros poderes e, assim, determinar reajustes ou fixar limites mínimos aos vencimentos de seus servidores. Essa foi a decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF). 

O sindicato pleiteava que a União determinasse, como limite mínimo a todos os seus representados, os valores de auxílio-alimentação pagos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a seus servidores. O pedido, porém, não se limitava à equiparação dos provimentos pagos aos servidores do TCU, mas requeria também o pagamento das diferenças retroativas, observada o prazo de prescrição de cinco anos. 
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) obteve a sentença favorável ao demonstrar que, segundo o princípio da separação dos poderes, cabe a cada Poder definir os valores dos vencimentos a serem pagos a seus servidores, devendo ser observada, ainda, a disponibilidade orçamentária.
A 3ª Vara Federal acatou os argumentos defendidos pela AGU e entendeu que a competência para fixação do valor do auxílio-alimentação é do Poder a que se encontra vinculado o servidor, e não cabe à Justiça intervir em suas respectivas competências.
A decisão assinalou, ainda, que a Constituição Federal veda qualquer vinculação ou equiparação das diversas espécies de remuneração de servidores públicos. Assim, eventual decisão que reconhecesse a procedência do pedido do sindicato violaria não só dispostos constitucionais, mas também a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, na qual a corte afirma que “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento da isonomia”. 
Dessa forma, 3ª Vara Federal julgou improcedente os pedidos do sindicato e o condenou a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 37972-67.2013.4.01.3400 – 3ª Vara Federal/DF.
Fonte: AGU – Assessoria de Comunicação 

Advocacia Pública Federal: Reajuste Já!

Dia Nacional de Paralisação: Advocacia Pública Federal realiza grande manifestação

Na manhã desta quarta-feira (01/10), Advogados da União e demais membros da Advocacia Pública Federal realizaram um Dia Nacional de Paralisação. Em Brasília, os colegas se mobilizaram em frente ao prédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Na ocasião, estiveram presentes os representantes da ANAUNI e demais entidades de classe.

O objetivo da mobilização, que contou com uma enorme quantidade de participantes, foi apresentar as dificuldades enfrentadas pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil, que sofrem com enormes carências estruturais e defasagem remuneratória.

Em seu discurso, o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, elencou os principais motivos para a realização do ato público. “Estamos aqui para demonstrar a péssima situação estrutural da Advocacia-Geral da União, que possui enorme defasagem no quantitativo de membros e servidores. Somente na carreira de Advogado da União, há mais de 600 cargos vagos”.  Rommel Macedo afirmou que o Governo Federal mostra-se insensível aos pleitos da Advocacia Pública. “Há uma enorme resistência do Poder Executivo à PEC 82, de 2007, e aos honorários de sucumbência para Advogados Públicos.”

O Diretor de Atividades Legislativas da ANAUNI, Tiago Bacelar, também questionou a postura adotada pelo Governo Federal, afirmando que é “devido a esse posicionamento que nossas carreiras estão estagnadas”. Por sua vez, o Advogado da União Thiago Leite garantiu que: “Estamos aqui para defender nossos pleitos. O argumento de que não há orçamento é falacioso e não podemos admitir.”

Após os discursos, os membros da Advocacia Pública Federal realizaram uma grande passeata em direção ao Palácio do Planalto. Na ocasião, o trânsito ficou parado por alguns minutos, em razão da quantidade de manifestantes.

A ANAUNI e demais entidades da Advocacia Pública Federal continuarão mobilizadas, em defesa do fortalecimento da Advocacia-Geral da União.

Fonte AMAUNI

STF: Julgamento sobre revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, na sessão desta quinta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O caso teve repercussão geral reconhecida. Até o momento se posicionaram pelo direito à indenização os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Contra esse entendimento se manifestaram os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Relator

No início do julgamento, em junho de 2011, o ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores à indenização. Para ele, a revisão não é vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública e uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos da inflação. Concluindo pelo provimento do recurso, o ministro lembrou que a revisão geral anual está assegurada no artigo 37, inciso X, da Constituição. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos.

No retorno do julgamento, em abril de 2014, a ministra seguiu o entendimento do relator. Para ela, a omissão quanto à edição de leis para garantir revisão geral anual configura frontal desrespeito à Constituição, causando danos aos servidores paulistas, o que permitiria invocar a responsabilidade do ente estatal.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, na mesma sessão de abril. Para ele, o estado seria obrigado a avaliar anualmente a remuneração geral dos servidores, o que não significa necessariamente a concessão de aumento. O ministro votou pelo desprovimento do recurso, e contra o que ele chamou de “uma forma de indexação permanente”.

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Teori Zavascki, interrompeu o julgamento.

Comando normativo

Na retomada do julgamento, na sessão de hoje (2), o ministro Teori Zavascki afirmou que não há no texto constitucional nenhuma disposição que garanta reposição do índice inflacionário. Suprir essa omissão por meio de decisão judicial seria igual a legislar, o que, no seu entender, afronta a jurisprudência da Corte. “Não extraio do texto constitucional comando normativo que vá permitir transformar essa omissão em indenização, com base no princípio da responsabilidade civil”, destacou, seguindo a divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso pelo desprovimento do recurso. Também nesse sentido votou a ministra Rosa Weber.

Revolução

Para o ministro Gilmar Mendes, que também acompanhou a divergência, se der provimento ao recurso o STF estará admitindo que todos os servidores federais, estaduais e municipais cujos salários estiverem defasados farão jus a uma revisão, com impacto retroativo. “Seria uma intervenção das mais radicais, uma revolução”, disse o ministro, “porque o Judiciário estaria mandando essa conta, com valor em aberto, para que seja incorporada talvez já no próximo orçamento”.

Consequencialismo

O ministro Luiz Fux, que seguiu o relator, considerou que o STF não pode ter uma postura consequencialista, e, em nome de consequências deletérias, violar a segurança jurídica e as normas constitucionais. “Não é possível que num momento em que se luta pela efetividade da norma constitucional se transforme essa regra em letra morta”, afirmou. Para o ministro Fux, o julgador constitucional não pode se furtar a dar efetividade à Constituição. “Ser consequencialista para negar efetividade à norma constitucional faz com que o STF se coloque na posição do legislador, como esse houvesse um arrependimento tardio”, concluiu, votando pelo provimento ao recurso.

O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Processos relacionados: RE 565089
Fonte: STF – MB/CR

STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

Segundo a decisão do TJ-GO, o corte dos salários ofenderia o direito adquirido e a regra da irredutibilidade dos vencimentos. Com isso, o tribunal estadual não determinou o corte das remunerações, que seriam mantidas até serem absorvidas pela evolução da remuneração fixada em lei. No RE interposto pelo Estado de Goiás participaram na condição de amicus curiae a União, 25 estados e o Distrito Federal .

Eficácia imediata

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, fez um histórico da evolução do teto remuneratório do funcionalismo na Constituição Federal e mencionou voto vencido do ministro Cezar Peluso (aposentado) no Mandado de Segurança (MS) 24875. Julgado em 2006, em votação com cinco votos vencidos, o MS manteve os vencimentos pagos a ministros aposentados do STF, em fórmula semelhante à adotada pelo TJ-GO. Na ocasião, afirmou o ministro Teori, o STF não entendeu que havia direito adquirido à remuneração, apenas que o corte dos vencimentos ofenderia a regra a irredutibilidade.

Segundo o voto proferido pelo ministro Cezar Peluso na ocasião, a regra do teto remuneratório possui comando normativo claro e eficiente, e veda o pagamento de excessos. Assim, as verbas que ultrapassam o valor do teto são inconstitucionais e não escapam ao comando redutor do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal – o qual fixa o teto remuneratório do funcionalismo.

“Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior”, concluiu o ministro Teori Zavascki.

Na linha de entendimento já fixado pelo STF, o ministro entendeu que não é devida a restituição dos valores já recebidos pelos servidores em questão, tendo em vista a circunstância do recebimento de boa-fé.

Clausula pétrea

O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência quanto ao posicionamento fixado pelo relator, entendendo que o corte dos vencimentos implicaria agredir direitos individuais – contrariando cláusula pétrea da Constituição Federal. “Os servidores públicos são os bodes expiatórios responsáveis por todos os males do país”, afirmou. No mesmo sentido votaram os ministro Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Processos relacionados: RE 609381

Fonte:  STF – FT/FB

ATRFB: UNARECEITA ESCLARECE SOBRE PLANO DE SAÚDE NACIONAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

Prezado(a) Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Devido ao grande número de questionamentos efetuados pelos Analistas-Tributários sobre a campanha promocional de adesão sem carência ao Plano de Saúde UNIMED UNARECEITA, prestamos os seguintes esclarecimentos:

1) O que é a UNARECEITA?

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que completará 30 anos no próximo dia 12/11, é uma associação de âmbito nacional exclusiva dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

2) Qual é o valor da mensalidade da UNARECEITA?

Conforme estipulado no estatuto da UNARECEITA a mensalidade é de 0,5% (meio por cento) sobre o menor subsídio ou remuneração da tabela salarial que atualmente representa R$ 43,99.

3) Preciso ser associado para usufruir do Plano de Saúde UNIMED UNARECEITA?
Sim. Conforme determina a legislação o Plano de Saúde Coletivo por adesão é um plano opcional oferecido por uma pessoa jurídica a um determinado grupo de pessoas que possuem vínculo empregatício, associativo ou sindical com o contratante. Todos têm livre escolha para aderir ou não.

4) Qual o tipo de plano foi contratado?

Foi contratado plano coletivo por adesão, que compreende Plano de saúde com abrangência Nacional e cobertura total através do Sistema Nacional UNIMED, com acomodação em quarto coletivo ou quarto privativo com direito a acompanhante; seguro vida e benefício familiar. Não tem coparticipação. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios). É uma apólice existente desde 2010 e totalmente consolidada.

5) Quem posso incluir como meu dependente?

Somente o cônjuge ou companheiro(a); filhos solteiros com idade inferior a 30 (trinta) anos; filhos do companheiro, enteados, tutelados, menores sob guarda por força de decisão judicial, todos equiparados aos filhos solteiros; filhos inválidos de qualquer idade e netos. Os dependentes terão que seguir a mesma opção do titular. Não é possível incluir dependente sem o ingresso do associado titular.

6) Existe algum produto opcional?

São oferecidos como produtos opcionais a UNIMED DENTAL e um pacote com o SOS UNIMED, Transporte Aeromédico e SOS Viagem.

7) Com qual UNIMED foi efetuado o contrato?

Após as pesquisas efetuadas e mais um ano de negociação foi firmado em 2010 o contrato diretamente com a UNIMED RIO.

8) A tabela constante no site da UNARECEITA já sofreu o reajuste de 10% mencionado no próprio site?

Sim. A tabela apresentada é válida de outubro/2014 a setembro/2015. A periodicidade do reajuste é anual.

9) Existe algum custo adicional além da mensalidade associativa (atualmente R$ 43,99), taxa de administração de R$ 20,00 por família e os valores do plano contratado?
Não. Estes são os únicos custos. Por deliberação do CEN – Conselho Executivo Nacional, obedecendo a orientação do CFN – Conselho Fiscal Nacional, o custo da administração da apólice recaí somente sobre os associados que são beneficiados.

10) Como faço para receber os valores relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor? Já vem deduzida da mensalidade do plano ou eu tenho que solicitar mensalmente?

É formalizado um único processo administrativo junto à RFB para recebimento do “per capita saúde suplementar” no contracheque, mas todos os meses o servidor deverá fornecer o comprovante do pagamento efetivado. O plano é regulamentado pela lei 9.656/98.
11) O pagamento do plano de saúde só pode ser efetuado por boleto bancário?
Atualmente estamos utilizando o boleto bancário da Caixa Econômico Federal enviado por email. Mas estamos em negociação de tarifas com o Banco do Brasil para continuarmos com o boleto e a implementação do débito automático considerando que quase a totalidade dos beneficiários possui conta nesta instituição bancária.

12) Qual o email para solicitar informações?

Sobre o plano de saúde deverá ser solicitada ao e-mail unimed@unareceita.org.br e sobre a UNARECEITA ao e-mail cen@unareceita.org.br.  Somente nos responsabilizamos por emails recebidos e enviados através dos emails do domínio unareceita.org.br.

13) Onde exatamente encontro as informações sobre o plano no site da UNARECEITA?
No seguinte link:

http://unareceita.org.br/Download/Download_Plano_de_Saude_UNIMED_UNARECEITA.pdf

Considerando a grande procura de informações e ao alto índice de adesão dos ATRFB ao Plano de Saúde UNIMED UNARECEITA ressaltamos que a data final para a adesão sem carências é o dia 14/10/2014. Solicitamos que não deixem para última hora para formalizarem esta adesão.

CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL

UNARECEITA

Fonte: UNARECEITA

União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul. A determinação autoriza o desconto de remuneração proporcional às horas não cumpridas daqueles que não compensarem até o dia 30 deste mês. A liminar foi suspensa pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva.

O recurso foi impetrado pela União no tribunal após o Sindicato do Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do RS obter liminar junto à Justiça Federal de Porto Alegre determinando que a União se abstivesse de cobrar a compensação por parte dos servidores das horas não trabalhadas em função dos jogos da seleção brasileira.

Conforme a Advocacia Geral da União (AGU), a legislação prevê expressamente a compensação no caso de não cumprimento da jornada de trabalho.

Para o desembargador, nada obsta que o administrador público, no exercício do poder hierárquico, manifestado na coordenação e controle das atividades administrativas, venha a determinar a complementação da jornada semanal dos servidores que, por qualquer motivo, não cumpriram a carga horária a que estão sujeitos. “Destaco que os servidores públicos devem cumprir, como regra, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos do disposto no art. 19 da Lei n. 8.112/1990 e no art. 1º, I, do Decreto n. 1.590/1995”, concluiu Quadros da Silva.

Ag 5023777-86.2014.404.0000/TRF

Fonte: TRF4

Liminar da Justiça Federal proíbe greve de servidores do TRE-SP

O desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu, neste domingo (28), liminar ajuizada pela União Federal para proibir a deflagração do movimento grevista dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, marcada para começar na próxima terça-feira (30).

Em sua decisão, o desembargador afirma que as reivindicações dos servidores apresentadas por meio do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD, “englobam o plano de uma luta de classe, que busca sua valorização dentro do espaço democrático de nosso país”.

Entretanto, ao conceder a liminar, o desembargador destacou que uma greve deflagrada na semana das eleições nacionais se configurará “como é possível deduzir, numa séria ameaça à democracia, pois colocaria em risco a viabilidade da maior manifestação popular conquistada após anos inesquecíveis de um regime repressivo que liquidou com os direitos e garantias individuais e coletivas do povo brasileiro”.

Na mesma liminar, o desembargador fixou a multa diária de R$ 300.000,00 ao SINTRAJUD, sob o regime de solidariedade com cada servidor que venha a desobedecer à decisão, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, cível e criminal.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Fonte: TSE – GA/JN

Data-base na pauta do STF do dia 01/10/2014

O ​RE n. 565089​ teve início no Supremo em 1º/10/2007, com distribuição ao Ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em​ que a Ministra Cármen Lúcia pediu vista. Assim, em 03/04/2014, quase três anos depois, o voto-vista da Ministra foi apresentado provendo o recurso, ​seguido do voto contrário do Ministro Roberto Barroso, mas​ nessa mesma sessão​ pedi​u​ vista o Ministro Teori, que pelos padrões do STF foi até rápido na confecção do seu​ voto-vista, levou pouco mais de cinco meses.

A expectativa do sindicalismo ​dos servidores públicos é que na sessão do dia 01/10 não haja pedido de vista atrasando ainda mais o julgamento da data-base, matéria que foi reconhecida repercussão geral pelo STF. Sem considerar o teor do voto-vista do Ministro Teori, o placar está 2 a 1 para a data-base.  A sessão do dia 1º de outubro tem que ser acompanhada pelas entidades sindicais.

Veja nos links abaixo a pauta da sessão do STF do dia 01/10/2014 e andamento processual do RE 565089.

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=01/10/2014

RE 565089 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO); Vista: MIN. TEORI ZAVASCKI
P.10 - SERVIDOR PÚBLICO   Rep. geral reconhecida.

Fonte: Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás

STJ: Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita (Lei 11.457/07). O relator do caso é o ministro Sérgio Kukina.

A BR Foods, multinacional brasileira do ramo alimentício que fatura quase R$ 30 bilhões por ano, recorreu ao STJ na tentativa de reverter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia negado a compensação.

Segundo dados apresentados pelos advogados, a empresa já acumularia em balanço créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) de mais de R$ 1 bilhão. Esse crédito resulta, em geral, da aquisição de bens para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos.

Em 2007, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária foram fundidas na RFB, que passou a acumular o processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais. Ao decidir a matéria, o ministro Kukina destacou que o parágrafo único do artigo 26 da lei que criou a Super-Receita estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas por ela não estão sujeitas à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário).

Regra expressa

Trata-se, portanto, de uma regra expressa que impede a compensação tributária. Sérgio Kukina ainda ressaltou a existência do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, ao qual é creditado o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias recolhidas pela RFB.

A decisão da Turma foi por maioria. Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o relator. A ministra chegou a resumir: “O INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único.” Por isso, não se pode compensar o débito perante um com o crédito em relação a outro.

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para prover o recurso da BR Foods e permitir que a empresa pedisse a compensação, desde que crédito e débito fossem administrados pela Super-Receita.

FONTE: STJ

Dia Nacional de Paralisação: ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, APBC, ANPPREV, SINPROFAZ e UNAFE

SINPROFAZ REITERA A CONVOCAÇÃO PELO DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

Os representantes da ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, APBC, ANPPREV, SINPROFAZ e UNAFE lançaram oficialmente, nesta quarta-feira (24), a campanha do Dia Nacional de Paralisação da Advocacia Pública Federal, que ocorrerá em 1º de outubro de 2014.

O objetivo da mobilização é apresentar as dificuldades enfrentadas pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil, que sofrem com enormes carências estruturais e defasagem remuneratória. Em Brasília, as entidades organizarão um ato público em frente ao prédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios, às 10h do dia 1º de outubro.

As entidades conclamam os Colegas a também se mobilizarem nos respectivos Estados, a fim de fortalecer esse importante movimento!

O SINPROFAZ reforça a sugestão para que façamos no dia da mobilização, em todas as Unidades, reuniões com os Colegas para discutir a situação atual da Carreira, levantando os problemas locais e nacionais e, principalmente, ouvir as opiniões das bases acerca de medidas/mobilizações a serem adotadas.

A ideia é reunir todos os Colegas, a fim de fortalecer a integração dos Procuradores e iniciar um estado de debate visando à concretização paulatina de futuras ações.

Fonte: SINPROFAZ

FENAPEF contesta as razões de veto ao reconhecimento legal da Papiloscopia

Esta quinta-feira, 25, tornou-se mais uma prova da total falta de consideração profissional do Governo Dilma em relação aos policiais federais agentes, escrivães e, em especial, pelo ultrajante veto ao reconhecimento da atividade dos papiloscopistas.

Numa mensagem que transbordou a falta de vontade política daqueles que deveriam profissionalizar a Segurança Pública, causaram revolta o argumento superficial da inconstitucionalidade e uma referência sarcástica ao grupo de trabalho conjunto decorrente da greve de 2012.

Não bastasse o desrespeito à prerrogativa constitucional dos congressistas na elaboração de normas gerais e processuais, causou bastante mal-estar a confirmação das informações obtidas nos bastidores do MPOG: o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo informalmente, através de telefonemas foi contrário ao projeto, e se omitiu formalmente no processo de análise de sanção, numa mensagem sem a participação do principal ministério envolvido.

Segundo Jones Borges Leal, “não existiu inconstitucionalidade no PLC 78/2014 e os próprios técnicos do governo confirmaram que a redação do projeto se referia apenas à ciência aplicada e não aos cargos públicos envolvidos, e a menção ao grupo de trabalho demonstrou até uma certa perversidade, pois é maquiavélica a forma que o atual governo esmiúça justificativas infames para continuar destruindo a Polícia Federal e para não cumprir sua obrigação constitucional com a Sociedade, no sentido de aprimorar a Segurança Pública”.

Veja a mensagem de veto:

 

MENSAGEM Nº 285, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 78, de 2014 (no 2.754/11 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 5o da Lei no 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia”.

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“O projeto de lei é inconstitucional, uma vez que dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, sem ser de iniciativa do Presidente da República, contrariando o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição. Além disso, encontra-se em atividade grupo de trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e das categorias envolvidas, formado com o intuito de apresentar proposta comum de reestruturação da Carreira Policial Federal relativa aos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, em decorrência do Termo de Acordo no 01/2014.”

Fonte: Agência FENAPEF

SINDIFISCO: Separação da Aduana é tema de reunião com RFB

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, acompanhado do secretário-geral da entidade, Mário Pinho, participou de reunião com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor Fiscal Ernani Checcucci; o coordenador-geral de Administração Aduaneira, Auditor Fiscal José Carlos de Araújo; e o assessor do gabinete da Secretaria da RFB, José Ribamar Pontes.

O objetivo do encontro foi conversar com os representantes da RFB sobre reportagens veiculadas recentemente na mídia com declarações de Alessandro Teixeira, coordenador de campanha da candidata à reeleição à Presidência da República, Dilma Rousseff, a respeito da eventual retirada da Aduana da estrutura do órgão. De acordo com as declarações de Teixeira, a Aduana passaria a ser de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Em relação às declarações do coordenador de campanha, Damasceno reiterou que o Sindifisco está acompanhando a questão. “O Sindifisco Nacional está atento, e a entidade repudia, assim como toda a categoria dos Auditores Fiscais, qualquer tentativa de separação da Aduana da RFB. Entendemos que a Aduana brasileira deve ser fortalecida, e a suposta separação, ao contrário do foi apregoado, causaria o  seu enfraquecimento. A Aduana e os Auditores Fiscais, além da responsabilidade pelo controle aduaneiro,  combatem o crime de contrabando e descaminho, o tráfico de armas e de  drogas, e protegem a economia nacional da concorrência desleal. Retirar a Aduana da RFB sob o argumento falacioso da necessidade de facilitação do comércio exterior significa, na verdade, fragilizar o controle do Estado, com gravíssimas consequências para a sociedade brasileira”.

A partir das informações veiculadas na mídia, o Sindifisco Nacional buscou, junto à RFB, esclarecimentos a este respeito. Questionado, Ernani Checcucci afirmou não ter conhecimento sobre o desenvolvimento de qualquer projeto neste sentido no âmbito do Governo Federal. O subsecretário de Aduana ressaltou, ainda, que a RFB é contrária a qualquer tipo de iniciativa com este propósito.

Diante do exposto, o Sindifisco continuará acompanhando, com atenção, a repercussão do assunto e não hesitará na adoção de medidas que garantam o fortalecimento da Aduana e a sua manutenção na Receita Federal do Brasil.

Ainda na tarde de quinta-feira, foi repassado ao secretário da RFB, Auditor Fiscal Carlos Alberto Barreto, a Carta de Manaus. O documento é fruto das discussões realizadas por Auditores Fiscais no Encontro Aduaneiro Nacional e do Mercosul, realizado na capital amazonense, nos dias 15 e 16 de setembro.

 FONTE: SINDIFISCO – Cida Gutemberg

ATRFB: UNARECEITA LANÇA CAMPANHA DE ADESÃO COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA AO PLANO NACIONAL DE SAÚDE ATÉ 14/10/2014

PLANO NACIONAL DE SAÚDE UNIMED UNARECEITA

CAMPANHA PROMOCIONAL

ADESÃO ATÉ 14/10/2014 COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA

A UNARECEITA, fundada em 12/11/1984, entidade classista nacional e representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e a UNIMED, que é a maior experiência cooperativista na área da saúde em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil, celebraram um convênio oferecendo o Plano Nacional de Saúde UNIMED UNARECEITA. Plano de saúde com abrangência Nacional e cobertura total através do Sistema Nacional UNIMED, com acomodação em quarto coletivo ou quarto privativo com direito a acompanhante, incluindo também o seguro vida e benefício familiar. E não tem coparticipação. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios). Este contrato está em vigor desde 2010 e é regulamentado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e com cobertura total, ou seja, consultas com hora marcada, exames, cirurgias, internações e parto. Poderão participar do plano de saúde todos os associados da UNARECEITA e seus dependentes, assim definidos: cônjuge ou companheiro (a); filhos solteiros com idade inferior a 30 (trinta) anos; filhos do companheiro, enteados, tutelados, menores sob guarda por força de decisão judicial, todos equiparados aos filhos solteiros; filhos inválidos de qualquer idade e netos. O associado terá 04 (quatro) opções de planos de abrangência nacional, assim denominados: ALFA, BETA, DELTA e ÔMEGA. Os dependentes terão que seguir a mesma opção do titular. São oferecidos como produtos opcionais a UNIMED DENTAL e um pacote com o SOS UNIMED, Transporte Aeromédico e SOS Viagem.

Para Informações e Simulações clique aqui ou envie um e-mail para unimed@unareceita.org.br.

FONTE: UNARECEITA

DECISÃO NEGA A TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO DE ANALISTA

Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de função

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso de apelação em ação ordinária destinada a obter o pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico e analista do Seguro Social.

Os autores da ação apresentaram como principal argumento o fato de exercerem efetivamente as atribuições de analista, pleiteando as diferenças salariais a título de equiparação. Declaram que houve desvio de função pelo efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de hierarquia superior.

A decisão do TRF3 informa que a investidura em cargo público só pode se dar por concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. Assim, a ocorrência de desvio de função, se constatada, é irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo ao qual está desviado. Do contrário, se estaria criando outra forma de investidura em cargos públicos de forma ilegal.

Entretanto, os tribunais superiores entendem que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Ocorre que, no caso, não ficou comprovado o desvio de função, especialmente nos casos dos servidores nomeados para função de confiança, que receberam inclusive a contraprestação monetária pelo exercício do cargo em comissão.

Os servidores requereram a equiparação salarial a partir de fevereiro de 2002, em função da estruturação da Carreira Previdenciária e novo enquadramento de cargos criados pela Lei 10.355/01, com suas atribuições definidas pela Lei 10.667/03.

De acordo com a legislação, a realização das atividades de analistas são também esperadas pelos técnicos, contudo, sob a orientação e supervisão de analistas e com menor carga de responsabilidade. Pelo conjunto das provas trazidas ao processo não ficou comprovado que o desempenho das funções se deu sem qualquer supervisão e acompanhamento de Analistas Previdenciários ou superior hierárquico, ficando descaracterizado, desse modo, o alegado “desvio de função”.

Diz a decisão: “Pelo texto da Lei 10.355/01 (artigo 6º) a realização de tais atividades também são esperadas pelos Técnicos Previdenciários, contudo sob a supervisão e orientação de Analistas Previdenciários. As tarefas executadas não se amoldam as funções privativas do cargo de Analista Previdenciário, afastando desse modo a ocorrência do alegado “desvio de função” e não fazendo jus os autores a qualquer indenização a título de remuneração”.

A decisão está amparada por precedentes do TRF1, do TRF2, e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0005437-45.2005.4.03.6105/SP.

Fonte:  TRF3 – Assessoria de Comunicação

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

Visando a reforma da decisão do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/2012, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.

Plenário Virtual

O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41/2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Segundo o relator do RE, há precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003.

Para o relator, o reconhecimento do direito da servidora e dos efeitos dos artigos 1º e 2º da EC 70/12 são de índole eminentemente constitucional.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria.

Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Processos relacionados: ARE 791475

Fonte: Blog do Jair com STF – MB/AD

Servidor federal consegue, na Justiça, converter licença não gozada em dinheiro

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças Foto: Djalma Oliveira

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças

Servidores federais que se aposentaram sem tirar nem contar licenças-prêmio como tempo de serviço para se aposentarem mais cedo têm o direito de receber o benefício em dinheiro. A decisão da 17ª Vara Federal de Brasília, em favor do Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro (SinPRF-RJ), abriu um precedente para que outros funcionários públicos da União peçam o mesmo direito na Justiça. A licença-prêmio era concedida até 1997. Quem trabalhava por cinco anos seguidos podia ficar três meses afastado, sem perder a remuneração, como prêmio pela assiduidade.

O servidor que não gozava dessa licença enquanto estava na ativa podia contá-la como tempo de serviço para se aposentar mais cedo. Esse período era considerado em dobro, ou seja, se o funcionário tivesse uma licença de três meses para tirar, ela era computada como seis meses de trabalho.

— Para quem se aposentava no período certo (no caso dos policiais, 30 anos para os homens e 25 para as mulheres), não adiantava contar a licença como tempo de serviço. A administração pública acabava ficando em dívida com esse servidor — disse Aracéli Rodrigues, advogada do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o SinPRF-RJ na ação.

A decisão judicial, que ainda é passível de recurso, estabeleceu que o servidor tem o direito de ganhar um salário igual ao que ele recebia ao se aposentar por cada mês de licença não gozado. Dessa maneira, se ele tinha uma licença de três meses e ficou somente um mês fora do trabalho, receberia dois salários, correspondentes aos outros 60 dias não usufruídos do benefício.

Vale lembrar que apenas é possível ingressar com esse tipo de ação judicial se o servidor já tiver se aposentado, e num prazo máximo de cinco anos depois de ter deixado a ativa.

— Por mais que se tivesse o direito, era difícil tirar essas licenças, por causa da necessidade constante de pessoal para fazer o serviço da Polícia Rodoviária Federal. Essa situação só piora com o passar dos anos, já que a frota de veículos vem aumentando. Além disso, a lei permite que os policiais se aposentem mais cedo. Muitos funcionários até se esquecem das licenças — afirmou o diretor jurídico do SinPRF-RJ, Jesus Caamaño.

COMO RECORRER

Para ingressar com uma ação na Justiça, é preciso pedir ao órgão de lotação o mapa do tempo de serviço. O documento informa o histórico funcional completo do servidor, inclusive as licenças-prêmio que foram gozadas ou não.

MUDANÇA

Em 1997, a licença-prêmio deixou de existir, sendo, então, substituída pela licença-capacitação. O critério de concessão é semelhante (três meses a cada cinco anos de trabalho), mas o servidor só pode tirá-la se quiser fazer um curso de qualificação.

REFORMA

A Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu a primeira reforma da Previdência, acabou com a possibilidade de considerar em dobro as licenças não usufruídas, chamada de contagem de tempo fictício. Atualmente, quando é possível, o servidor tira a licença meses antes de se aposentar.

REQUISITOS

O servidor ganhava o direito à licença-prêmio se, durante os cinco anos de serviço, não tivesse sofrido punição disciplinar, tirado licença por motivo de doença na família (sem remuneração), para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge ou o companheiro. Em caso de faltas sem justificativa, cada uma delas retardava a concessão da licença-prêmio em um mês.

JURISPRUDÊNCIA

A conversão das licenças não gozadas em dinheiro já foi objeto de várias decisões judiciais. Existem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que favorecem os servidores.

Fonte: Blog do Jair com Jornal O Extra – Djalma Oliveira

Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais que moram de aluguel

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio.

A decisão de Fux tem caráter emergencial e de equiparação. Ele afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Sua liminar também vem depois de os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial.

“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, escreveu Fux.

O ministro seguiu o que diz o parece da PGR no caso, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot. O documento afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, o que “o torna compatível com com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”.

Janot também afirma que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que trouxe a Reforma do Judiciário, “o constituinte densificou a simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público”. Portanto, afirma, “é legítima a aplicação recíproca de normas legais de uma à outra carreira, no que couber. A disciplina o auxílio-moradia devida aos magistrados pode extrair-se da inscrita na Lei Orgânica do MP da União [Lei Complementar 73/1993]”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, evitou comentar a decisão, da qual mal tinha informações quando procurado pela reportagem da ConJur. No entanto, afirmou que a base do pedido é uma equiparação entre a magistratura federal e as carreiras de juiz estadual. Ele informa que 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão do ministro Fux foi uma forma de equilíbrio entre a magistratura federal e as carreiras estaduais.

Bochenek também não soube calcular quantos juízes receberão o benefício, já que ele só deve ser pago aos que moram em regiões sem residência oficial disponível. Mas garantiu que o impacto será “reduzido”, pois “são poucos os juízes federais”. De acordo com a Anuário da Justiça Federal 2014, o Brasil tem 1.471 juízes federais e 131 desembargadores federais.

Reflexos
A decisão do ministro Fux tem implicações políticas. Hoje, os juízes lutam pela aprovação de uma série de projetos que tramitam no Congresso Nacional, inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição. Recentemente, o Supremo decidiu propor aumentar seus salários de R$ 30 mil para R$ 35,9 mil — o salário dos ministros do STF é o teto da remuneração do funcionalismo público, vinculando os vencimentos de todos os servidores.

O próprio presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, preferia que essa discussão fosse feita longe da via judicial. É mais difícil negociar reformas legislativas quando há uma liminar obrigando o Executivo a desembolsar as verbas destinadas ao auxílio-moradia.

Só a PEC em trâmite no Congresso pretende criar um adicional por tempo de serviço para a magistratura da União e esse projeto deve impactar o orçamento de 2015 em R$ 526 milhões, segundo as contas do CNJ. Há também um projeto de lei que visa criar um plano de carreira para servidores do Judiciário. Trata-se do maior impacto previsto no orçamento do ano que vem: R$ 10,3 bilhões, de acordo com o CNJ.

AO 1.773

FONTE: CONJUR – Por Pedro Canário