MOSAP: PEC 555 é pautada para a próxima semana.

 

          Finalmente tenho a satisfação de comunicar, graças ao intenso esforço de mobilização havida de todas as Entidades, que presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, pautou a PEC 555 de 2006 de autoria do Deputado Carlos Mota, dentre outras matérias colocando-a como o item 23 (vinte e três) da pauta durante o esforço concentrado da próxima semana. Assim precisamos estar mobilizados intensamente já a partir de segunda-feira na Câmara dos Deputados.

Brasília, 29 de maio de 2014.

Abraços a todos

Edison Guilherme Haubert

Presidente

Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

 

STJ: Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas

“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.”

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de Ceará (TJCE), que entendeu que o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria deve ficar limitado ao teto constitucional.

O recurso foi interposto por servidores estaduais aposentados, viúvos de pessoas que também detinham vínculo funcional com o estado do Ceará. De acordo com as alegações apresentadas, o teto constitucional deveria incidir separadamente sobre os proventos porque tais benefícios, além de acumuláveis, possuem origens diferentes.

O TJCE julgou inconstitucional a cumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superou o subsídio mensal do governador do estado.

Segundo o acórdão do TJCE, “não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida nas emendas 41/03 à Constituição Federal e 56/04 à Constituição do estado do Ceará, segundo o princípio da supremacia constitucional, corroborado pelo artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Novo pensamento

No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que a jurisprudência do tribunal também se firmou no sentido de que a acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte é possível, desde que o somatório não ultrapasse o teto constitucional, mas defendeu que a questão fosse repensada. Para ele, a imposição de teto ao somatório da aposentadoria com a pensão por morte implica enriquecimento indevido dos cofres públicos.

“O servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em sua velhice, ou na de que sua família será amparada na sua ausência. Não me parece legítimo que o estado se aproprie dessas contribuições, porque elas merecem a retribuição esperada”, disse o relator.

Moura Ribeiro também destacou o princípio da igualdade ao citar a Resolução 13/06 do Conselho Nacional de Justiça, que admite a incidência separada do teto remuneratório em proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos cumulativamente por membros do Poder Judiciário.

Incidência isolada

“Se aos membros do Poder Judiciário se reconhece que, na percepção cumulada de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto deve ser averiguado isoladamente, e não pela soma dos benefícios, nada justifica que a regra não seja estendida aos demais servidores”, disse.

O relator citou ainda que o STJ, ao apreciar casos de acumulação de proventos em decorrência do exercício cumulado de dois cargos legalmente exercidos, tem entendido que a somatória dos valores não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim – situações que, para ele, são semelhantes ao caso apreciado.

“Pelo meu voto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, garantindo a cada um dos agravantes a percepção isolada dos seus benefícios em acumulação, respeitado o teto constitucional de cada qual”, concluiu Moura Ribeiro.

 O entendimento foi acompanhado, por maioria, pelos ministros da Quinta Turma.

Esta notícia se refere ao processo: RMS 30880 

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS30880

Fonte: STJ

Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.

As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.

O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.

Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.

Ambulâncias, peritos e Incra

Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.

Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.

Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.

Mandato classista

Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.

A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.

Fonte: Agência Senado

Polícia Federal: RJ rejeita acordo do Governo Federal

Cerca de 80 policiais se reuniram na AGE da última quarta-feira, 21

Foi realizada na última quarta-feira, 21, Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ) para avaliar a recente proposta de acordo apresentada pelo Governo Federal e decidir os rumos do movimento de escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal. O evento, que reuniu cerca de 80 policiais na sede do sindicato, começou por volta das 18h e deu o que falar.

Para esclarecimento de todos, o presidente em exercício do sindicato, André Vaz de Mello, leu e explicou a proposta do Governo Federal, que oferece 15,8% de recomposição salarial, mas não alcança a reestruturação desejada pela categoria. “Estão nos oferecendo algo muito aquém do que pedimos e, de fato, merecemos. Não chegamos até aqui para aceitar estes termos”, afirmou Vaz de Mello.

Após a rejeição do acordo por unanimidade, o APF aposentado Hermínio Leitte sugeriu uma contraproposta a ser enviada à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que teve seus itens discutidos e aprovados por todos os presentes.

O assunto mais esperado da noite, a possível greve dos EPAs, foi o mais polêmico. Após muita conversa e especulação, foi decidido, por votação, que o SSDPF/RJ reafirma o estado de greve e aguarda uma posição da Fenapef em relação a futuras paralisações.

Muitos depoimentos, mesmo que polêmicos, mostraram o desejo unânime de fazer a diferença. Ficou claro que o jeito viável é a união, e fica o convite da diretoria sindical para quem quiser participar dessa luta: venham dividir suas opiniões e colaborar para o crescimento de nosso movimento!

Convite à categoria – Está marcada para domingo, 25, uma passeata em Copacabana, no Rio de Janeiro, em prol da Segurança Pública organizada pela Polícia Militar, na qual todas as esferas estão convidadas. Participem!

FONTE: SSDPF/RJ

Policiais Federais: Brasília aprova acordo do Governo Federal

Na noite desta segunda-feira, 26, os policiais federais de Brasília aceitaram o Termo de Acordo apresentado pelo Governo Federal.

O presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, abriu a reunião apresentando ponto a ponto para a base as cláusulas do Termo de Acordo encaminhado pelo Governo. Além disso, foi apresentado documento do Ministério da Justiça a respeito dos processos administrativos disciplinares instaurados durante do movimento grevista de 2012. O sindicato aguardava que a anistia das punições seja contemplada no acordo.

Na presença do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Leal, foi lida uma mensagem encaminhada pela entidade aos sindicatos do Brasil, constando esclarecimentos a respeito de todas as etapas das negociações com o Governo.

Durante 2h30 de debate, doze policiais utilizaram da oportunidade para demonstrar sua opinião, contra ou a favor em relação ao acordo apresentado.

Votação

Em regime de votação, Werneck colocou em pauta a deliberação da proposta. Conforme Assembleias anteriores, a base de Brasília não avaliaria novamente o índice de 15,8%.

Os sindicalizados, em maioria absoluta, entenderam que havia mudanças no termo, por isso a proposta do Governo sofreria nova avaliação, com 63 votos a favor e 42 contra.

15,8%

Em nova votação, 62 policiais se manifestaram a favor da proposta apresentada, 47 contra e 1 abstenção. 

Fonte: Agência Sindipol/DF

Servidor Público Federal: Sem este time o Brasil não entra em campo. Valorização já!


PEC 555: Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

ANALISTA-TRIBUTÁRIO: SUA PRESENÇA É IMPORTANTE

Será realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ, no dia 26 de maio (segunda-feira) às 13hs30min, no 6º andar do Anexo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em defesa da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/2006 que prevê a extinção da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.

O CEDS/RJ (Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA) e a Delegacia Sindical do SINDIRECEITA no Rio de Janeiro CONVIDAM todos os Analistas-Tributários a comparecerem ao evento com o objetivo de demonstrar aos Deputados Federais a importância da inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, objetivando a extinção do injusto desconto de 11% dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Aderaldo Chaves (Vice-Presidente do CEDS/RJ e Delegado Sindical da DS Rio de Janeiro) e Jair Marinho (Conselheiro do CEDS/RJ e Diretor de Aposentados e Pensionistas da DS Rio de Janeiro) estarão presentes a partir de 13hs00min na Assembleia Legislativa para recepcionar os Analistas-Tributários.

STJ recebeu seu primeiro habeas corpus escrito em um lenço

Pedido de liberdade: STJ recebe pedido de habeas corpus redigido em lençol

Legislação brasileira prevê que cidadão pode escrever o pedido sem formalidade; peças foram digitalizadas e processo está em tramitação

Nesta quarta-feira (21/5), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu seu primeiro habeas corpus escrito em um lençol. Redigido por um detento do Ceará, o documento foi encaminhado à Corte pela ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha. Segundo o STJ, as peças foram digitalizadas e passaram a tramitar como qualquer outro processo.

Documento foi apresentado em evento ocorrido em Brasília; STJ afirma que HC já foi distribuído

“Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos”, afirmou o detento. “Se há direito nessa minha petição e que acabe essa angústia” (sic), completou.

O réu cumpre pena na unidade 2 do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitiga, na Região Metropolitana de Fortaleza. No documento, ele alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semi-aberto, e pede que o benefício seja cumprido.

Nos lençóis, o detento alega ser vítima de perseguição, por impetrar habeas corpus em favor de outros presos. Ele alega que o TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) teria deixado de intimá-lo pessoalmente para o julgamento da apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O réu afirma ainda não haver motivos para seguir preso provisoriamente e que deveria poder recorrer em liberdade.

“Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia”, afirmou a ouvidora Wanha da Rocha. De acordo com ela, o encarcerado se valeu de “um direito que ultrapassa os limites da prisão”, sem deixar de reparar a “mídia” utilizada.

A legislação brasileira prevê que qualquer cidadão tem o direito de escrever o pedido de habeas corpus sem precisar cumprir formalidades ou ser assessorado por um advogado. O STJ informou que os processos foram distribuídos por prevenção e serão julgados pela Sexta Turma.

Fonte: ultimainstancia.uol

CCJ aprova adicional por tempo de serviço para os juízes e membros do Ministério Público da União

Vencimentos de juízes poderão superar teto, segundo PEC aprovada pela CCJ 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio. A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Votaram contra a medida os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Apresentada pelo senador Gim (PTB-DF), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função. Originalmente, a proposta atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Coube a Vital eliminar esta caracterização no substitutivo, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição

Cálculo do adicional

De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.

Conforme explicou Gim na justificação da proposta, o que se busca é suprir o reconhecimento pelo tempo de serviço prestado à magistratura. A estruturação da remuneração da carreira por subsídio teria gerado a seguinte distorção, de acordo com o parlamentar: os que ocupam cargo isolado ou alcançam a última classe na carreira, mesmo que permaneçam dez anos no cargo, recebem o mesmo subsídio dos que estão há apenas um ano no mesmo cargo.

“Essa situação de óbvia quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual, atinge gravemente a magistratura nacional”, realçou Gim.

Atrativo

Ao defender a PEC 63/2013, Vital observou que, além de premiar a experiência acumulada por magistrados, procuradores e promotores, a concessão dessa vantagem poderia se tornar um atrativo para estas carreiras.

- Nos últimos quatro anos, 600 magistrados deixaram a carreira – informou Vital, estimando o impacto financeiro do benefício em pouco mais de 1% da folha de pagamento mensal da magistratura em nível federal e estadual.

A PEC 63/2013 segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

FONTE: Agência Senado – Simone Franco e Marilia Coêlho e Djalba Lima

Servidores da Receita Federal que não migraram do PCC para o PGPE devem reembolsar o erário

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em 25% da remuneração o patamar de restituição de valores recebidos indevidamente por servidores da Receita Federal. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes, depois da análise de remessa oficial.

Em junho de 2006, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 304 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.357/06), determinando a transposição dos servidores titulares de cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos (PCC) para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

De acordo com a lei, essa transição de um plano para o outro se daria de forma automática, com a possibilidade de o servidor optar por permanecer no PCC. O servidor que fizesse tal opção não receberia os vencimentos e vantagens fixados no PGPE, bem como manteria a situação funcional do cargo efetivo que ocupava ou em que passou à inatividade ou do qual era beneficiário de pensão.

Em dezembro de 2006, a Medida Provisória n.º 341 reabriu por 90 dias o prazo de opção pelo não enquadramento no PGPE. Por conta dessa opção tardia, a Administração comunicou aos servidores que procederia à restituição dos valores referentes ao acréscimo salarial proporcionado pela MP n.º 341/2006, pagos no período de julho de 2006 a janeiro de 2007, período decorrido entre a transposição automática e a opção dos servidores pelo não enquadramento ao PGPE.

Inconformado com a decisão da Administração, o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal (Sindsarf) acionou a Justiça Federal ao fundamento de que seus filiados foram transpostos automaticamente para o PGPE e nesse plano permaneceram de julho de 2006 a janeiro de 2007, por terem optado tardiamente pela permanência no PCC. Sustenta também que a Administração procederá ao desconto sem qualquer procedimento administrativo. Por fim, alega o Sindsarf que os servidores faziam jus à diferença remuneratória uma vez que tinham sido transpostos automaticamente para o PGPE, “não havendo o que restituir, porque recebida de boa-fé”.

Os argumentos foram parcialmente aceitos pelo juízo de primeiro grau que, ao analisar o caso, entendeu que tais descontos somente podem ser efetuados após comunicação prévia aos servidores e efetivados por meio de parcelas mensais limitadas a 25% de suas remunerações ou proventos. A ação, então, chegou ao TRF da 1.ª Região por meio de remessa oficial, a qual foi analisada pelo desembargador Néviton Guedes.

De acordo com o magistrado, “considerando a ausência de recurso da parte autora, mantém-se o patamar de 25% da remuneração estabelecido na sentença”.

Processo n.º 0009507-58.2007.4.01.3400
Decisão: 18/9/2013
Publicação: 2/5/2014

Fonte:Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1.ª Região/JC

Ayrton Senna da Silva

Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria

Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, é com a mudança do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benefício integral, para o qual contribuem com 11% do salário total. Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro. Um ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso público para analista tributário da Receita Federal, obteve uma liminar que dá a ele o direito de pagar os 11% sobre o salário total e garante a inclusão dele no regime próprio de previdência dos servidores federais, sem vinculação com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O autor da ação trabalhou no BB entre 16 de fevereiro de 2004 e 27 de maio de 2013, data na qual pediu demissão e tomou posse na Receita. Apesar de serem dois órgãos federais, os funcionários do BB são contratados pelo regime celetista. Dessa maneira, contribuem para o INSS e têm a opção de aderirem a um fundo complementar de previdência. Os servidores da Receita, por sua vez, são estatutários. Apesar da diferença no regime de contratação, a Justiça Federal considerou que o ingresso no serviço público ocorreu quando o funcionário entrou para o BB.

— Os órgãos públicos não estão computando o tempo de serviço em sociedades de economia mista ou empresas públicas, ainda que federais, casos do BB e da Caixa Econômica Federal, para servidores federais que ingressaram no cargo efetivo depois da implantação da Funpresp — explica o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o servidor no caso.

O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá uma dica para quem pretende entrar com uma ação na Justiça nesse sentido:

— É preciso ter atenção ao que se vai pedir. Algumas ações que questionaram a ilegalidade do regime complementar não obtiveram sucesso. Já as que pediram a contribuição para o regime antigo tiveram decisões favoráveis para o servidor.

A liminar decidiu ainda que a diferença entre os 11% do salário total e os 11% do teto do INSS (R$ 4.390,24) será depositada em juízo para garantir o direito do servidor de receber a aposentadoria pelo regime próprio, caso a decisão judicial final seja favorável a ele.

UNIÃO

Quem já é servidor estatutário dentro da esfera federal, em qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário), pode permanecer no regime próprio desde que não haja a chamada quebra de vínculo, ou seja, a posse no novo cargo tem que acontecer imediatamente após o desligamento do primeiro.

ESTADO

Segundo Halan Morais, presidente do RJ Prev, quem entra no estado e tinha um cargo efetivo em outro ente federativo (uma prefeitura, por exemplo) não é submetido ao fundo complementar. Mas, para isso, também não pode haver a quebra de vínculo, assim como na União.

ALÍQUOTAS

Na Funpresp, o servidor pode contribuir com 7,5%, 8% ou 8,5% da parcela de seu salário que ultrapassar o teto da Previdência Social. Já o RJ Prev permite que o funcionário desconte 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% do excedente do teto. Até esse limite, o governo contribui com o mesmo índice para a aposentadoria do servidor.

Fonte: Jornal O Extra

VIA JUDICIAL: Receita admite compensação entre débitos e precatórios

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês.

Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. “Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar”, afirma a Solução de Consulta 101 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A Receita também afirma que, por falta de autorização legal, é vedada a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial.

O documento é uma resposta à consulta de um contribuinte de São Paulo, mas, segundo a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, a Instrução Normativa 1.396 criou a solução de consulta vinculada, de forma que os entendimentos dados em soluções de consulta da Cosit, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a vigorar para todos os fiscais e contribuintes. 

A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municipios, “o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna”.

Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do Ratc e Gueogjian Advogados, a solução da Receita demonstra uma posição da Receita Federal contrária à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, “eis que a forma de cobrança de dívidas fiscais das fazendas públicas deve ocorrer de acordo com a Lei de Execução Fiscal e não com a compensação ‘inversa’, onde o próprio fisco já antecipa uma compensação entre dívidas e créditos do contribuinte”.

Melhor seria, diz ele, se o fisco autorizasse o credor do precatório, quando não houver a liberação dos valores desses créditos já orçamentados e não pagos, a opção da compensação administrativa, “acatando às compensações determinadas pelo Poder Judiciário com base no parágrafo 10, inciso II, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 

Clique aqui para ler o documento.

Fonte: CONJUR

UNARECEITA: Prazo do Plano Nacional de Saúde com redução de carências termina amanhã (15/04).

UNARECEITA: PLANO NACIONAL DE SAÚDE REDUÇÃO DE CARÊNCIAS ATÉ O DIA 15/04/2014

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil parabeniza os Analistas-Tributários que recentemente tomaram posse na Receita Federal do Brasil e, considerando os vários pedidos de informações sobre o convênio do Plano de Saúde Nacional com a UNIMED, divulga os principais questionamentos com os devidos esclarecimentos:

1) O que é a UNARECEITA?
R) A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil é uma associação de classe de âmbito nacional, sem finalidade lucrativa, que congrega e representa coletivamente, judicial ou extrajudicial, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, associados à entidade.

2) Qual é o valor da contribuição mensal?
R) A Assembleia Geral definiu que a mensalidade social em 0,5% (meio por cento) sobre o menor subsídio ou remuneração da tabela salarial, que atualmente representa a quantia de R$ 43,99 (Quarenta e Três Reais e Noventa e Nove Centavos).

3) O que é o Plano Nacional de Saúde UNARECEITA UNIMED?
R) A UNARECEITA e a UNIMED, que é a maior experiência cooperativista na área da saúde em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil, assinaram um convênio oferecendo o Plano de Saúde Nacional UNIMED UNARECEITA (Plano com abrangência Nacional com cobertura total e sem co-participação) beneficiando os associados da entidade. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios).
 

4) Existe alguma possibilidade de ingresso com redução de carências?
R) Sim. Considerando a grande procura pelo Plano de Saúde, a UNARECEITA e a UNIMED, assinaram um aditivo ao convênio para uma campanha com redução de carências para as novas adesões até o dia 15/04/2014.
 

5) Como posso obter informações sobre os tipos de plano, valores e outros esclarecimentos?
R) Basta acessar o endereço: http://unareceita.org.br/convenios/1 ou ligar para (21) 2569-0196 / (21) 4063-6338.
 

Conselho Executivo Nacional
UNARECEITA

Fonte: UNARECEITA

Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário

A partir da esquerda, João Batista Moraes, o senador Vital do Rêgo, Wagner Ferreira e Cledo Vieira

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

– A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais.  A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados – argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores:

– Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores – afirmou.

Oposição

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC.

– Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso – afirmou Cledo.

O presidente da Fenajufe fez ainda um alerta aos colegas que trabalham nos estados:

— Não é fácil tratar com o governo federal. Uma coisa é lutar por seus direitos no âmbito estadual; outra coisa é enfrentar o governo Dilma.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais.

– Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles são nossos patrões e vão receber um cheque em branco – afirmou.

Câmara

A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos direitos e responsabilidades:

– No segundo turno, a aprovação foi quase unânime.  Não haverá nenhum prejuízo para categorias federais. Essa não é a intenção da proposta.  Nenhum direito será subtraído. Pelo contrário haverá equidade nas funções exercidas – garantiu.

Ele também ressaltou que emenda aprovada na Câmara garantiu a observância de proibição de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público:

– Se estabelecêssemos equivalência salarial ou parâmetro de remuneração, iríamos gerar uma aberração – disse.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos).

O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

Fonte: Agência Senado – Anderson Vieira

Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor. Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.

Benefícios

Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.

Crescimento

A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande – assinalou Ricardo Pena.

Resistência

De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, “por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.

Fonte: Agência Senado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entrega à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos Precatórios da RAV Devida.

No fim da tarde de ontem a DS Brasília do Sindireceita foi informada pelo Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, que a Caixa Econômica entregou à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos precatórios da RAV Devida.

Como noticiamos anteriormente, no início de fevereiro percebemos que a Caixa Econômica Federal (CEF) havia preparado sua DIRF, para entrega à RFB, classificando o recebimento do valor do precatório com o código “5829”, quando o correto é o código “1889” – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Juntamente com o colega Gabriel Amado, Auditor-Fiscal e Assessor do Delegado da DRF Brasília, a Delegada Sindical, Maria Liège Leite, fez tratativas com a Gerência Nacional de Tributos da CEF e solicitou a correção dos dados, antecipando a solução para problemas que fatalmente viriam após o processamento da DIRF, já que milhares de declarações de ajustes cairiam na malha da RFB.

Inicialmente, a DS Brasília entregou a relação de filiados de sua base, por meio do Ofício DS/SINDIRECEITA/DF nº 04, de 28/02/2014, com as informações necessárias e os devidos esclarecimentos à CEF, para correção. Contudo, em contato com filiados de outras bases, tomou conhecimento de que não apenas em Brasília, mas em outras localidades a CEF havia informado, também, com o código incorreto.

Para buscar uma solução que contemplasse todos os Analistas que receberam o precatório pela CEF, a DS Brasília contatou a Diretoria Executiva Nacional e a informou da necessidade de encaminhar àquela Instituição Financeira a relação de todos os Analistas nessa situação, o que foi feito em 19 de fevereiro, pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, juntamente com a Delegada Sindical de Brasília e com o colega Auditor-Fiscal, Gabriel Amado.

Ontem, por meio de telefonema à Ds Brasília, o Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, informou que a DIRF Retificadora foi entregue e que 99% de todos os problemas solucionados, restando apenas alguns casos isolados, que representam um número mínimo sem solução, e de bases distintas do DF, por questões alheias à logística da CEF. Deste modo, é vencida mais uma batalha em favor dos filiados, conforme prometido pela DS Brasília.

Postado por Maria Liège Leite, Analista-Tributária da Receita Federal.

Fonte: O Cabresto sem Nó

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

FONTE: STF – PR/AD

Auxílios alimentação e creche: reajuste já!

Discrepância de valores pagos pelos poderes é absurda. Servidores do Legislativo e Judiciário recebem mais que o dobro do Executivo. PEC em discussão pede reajuste dos benefícios.

Antônio Augusto de Queiroz*

Desde 21 de fevereiro, data da publicação no Diário Oficial do Decreto 8.197**, que trata da reprogramação orçamentária (contingenciamento), o Poder Executivo já deveria ter atualizado o valor dos auxílios alimentação e creche de seus servidores, preferencialmente equiparando-os com os valores pagos em outros poderes e órgãos.

Em 11 de fevereiro, por meio de portaria, o Ministério do Planejamento definiu o teto a ser pago aos servidores do Poder Executivo, respectivamente, R$ 442 e R$ 222, mas não autorizou o reajuste, que aguardava a publicação do decreto.
O Poder Legislativo – que teve de alterar o projeto da LDO de 2014 para prever reajustes desses benefícios, porquanto na proposta original mantinha congelado ou vedado reajuste para os Poderes Legislativo e Judiciário – baixou ato atualizando seus valores, que passam para R$ 784,75 (alimentação) e R$ 614 (creche), praticamente o dobro do valor a ser pago pelo Poder Executivo, caso este decida implementar de imediato o teto fixado na referida portaria do Ministério do Planejamento.
O Poder Judiciário, que também precisou alterar a proposta original da LDO de 2014 para garantir o reajuste de tais benefícios, por sua vez, já atualizou os valores em 2014, passando de R$ 710 para R$ 751, no caso do auxílio-alimentação, e de R$ 561 para R$ 594, no caso do auxílio-creche.
O Poder Executivo, sob pena de discriminar e desprezar seus servidores, tem a obrigação moral de promover a equiparação de valores entre os poderes e órgãos e não apenas aplicar o teto definido na portaria do Ministério do Planejamento.
Estes benefícios, de natureza indenizatória, constituem complemento de renda e, portanto, tem caráter alimentar e social, não fazendo qualquer sentido a diferença de valores entre os Poderes e órgãos.

Os servidores do Poder Executivo – caso a atualização fique em patamar inferior ao praticado por outros poderes e órgãos – devem denunciar essa discriminação, reclamar tratamento isonômico e, também, pressionar o Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que unifica o valor das verbas indenizatórias, como auxílios alimentação, creche, transporte e diária entre os poderes e órgãos da União.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

(**) O Decreto 8.216, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março, alterado anexos do Decreto 8.197, mas não modifica nada relativo aos auxílios em questão.

O “desinteressante” cargo de Analista-Tributário da Receita Federal.

Com um salário inicial que se aproxima dos nove mil reais, podendo chegar a mais de treze mil reais, o cargo de Analista-Tributário, de relevância dentro da estrutura de um dos órgãos públicos mais respeitados do Brasil, a Receita Federal, deveria supostamente provocar uma corrida desenfreada dos nomeados em concurso público para a ocupação dos cargos em todo o Brasil.

Na segunda região fiscal da Receita Federal, que abrange os estados da Amazônia não foi bem assim que aconteceu. Das 90 vagas oferecidas, com candidatos já nomeados, somente 31 foram efetivamente ocupadas, isto é, apenas pouco mais de 30% dos servidores aprovados em um concurso público concorridíssimo, de nível superior, que aborda matérias complexas da área do Direito, entre outras, tomaram posse de seus cargos.

No Pará, das 4 vagas reservadas ao estado, para a ARF-Redenção, vinculada à  Delegacia de Marabá, ninguém tomou posse.

Quais os motivos de tantas desistências?  Não resta dúvida que a Amazônia brasileira e suas cidades de difícil acesso e sem infraestrutura, com exceção de algumas capitais, sem mencionar o abandono das instalações da Receita Federal nas fronteiras, contribuem fortemente para tamanha evasão, mas um fator preponderante é a questão remuneratória.

O Governo Federal ainda não regulamentou a chamada “indenização de fronteira”, que poderia ter amenizado parte deste estrago, com um acréscimo de cerca de dois mil reais no salário dos novos servidores. De se ressaltar, que não se observa este fenômeno de maneira tão acentuada em outros cargos com remunerações melhores, mesmo na região amazônica.

O cargo de ATRFB ocupava em 2012 a 104ª posição no ranking de salários do serviço público federal e por conta disso, infelizmente, tem sido um cargo transitório, degrau temporário até que o servidor estudante alcance remunerações maiores em outros cargos da Administração Pública, nas três esferas de governo. Perde a Receita Federal, que investiu muito na formação de um quadro que pode ir para um outro órgão e que vê diminuída ano a ano parte de sua força de trabalho qualificada.

Nunca é demais lembrar que a região amazônica possui 5 mil quilômetros de fronteira, com oito unidades de fronteira e tem apenas 30% do efetivo ideal de servidores da Receita Federal, segundo o livro Fronteiras Abertas. A fronteira entre o México e os EUA possui  pouco mais de 3 mil quilômetros, com cercas, desertos e muita vigilância, mas mesmo assim é intenso o tráfico de drogas, armas e a imigração ilegal.

A categoria dos Analistas-Tributários encontra em fatos como esses fortes argumentos junto ao Governo Federal para  continuar lutando por salários mais condizentes com a complexidade de suas atividades laborais.

Tales Queiroz, é Delegado Sindical do Sindireceita em Belém

Fonte: O CABRESTO SEM NÓ