CHEGA! Federais rejeitam 15,8% e exigem a recomposição da inflação.

Chega!

Federais rejeitam 15,8% e exigem a recomposição da inflação. »

Pela quarta vez nos últimos meses policiais federais dos cargos de agente, escrivão e papiloscopista foram às assembleias regionais dos sindicatos nos últimos dias para rejeitar a proposta intransigente de 15,8% do Governo Federal.

Em vários estados os policiais federais sequer cogitaram deliberar novamente a proposta dos 15,8%, por considerarem um desrespeito em relação à categoria que sofre com os salários congelados nos últimos cinco anos.

Apenas o Estado do Mato Grosso aceitou o índice ofertado pelo Governo, e ainda são aguardados os resultados das assembleias dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Norte, sendo que neste último o evento ocorre na manhã desta terça-feira, 10.

Mas a constatação é inequívoca: Rejeitaram novamente a proposta congelada dos 15,8% os Estados do Acre, Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

As tratativas com os representantes do Ministério do Planejamento, nos próximos dias, vão definir as reações da base dos policiais federais em relação ao Governo Federal, e decidir qual será o direcionamento do movimento sindical para o próximo ano.

Por todo o país, as assembleias regionais já deliberam estratégias de mobilização, conscientização da população e até agendas para os meses seguintes. E infelizmente o sentimento de descaso só aumenta, ainda mais diante das recentes informações de que outras categorias de servidores públicos estão sendo beneficiadas com propostas muito mais favoráveis.

DIRETORIA DA FENAPEF

25,9%: Fenapef requer na Justiça extensão do reajuste salarial dado a delegados e peritos

No último dia 19/10/2013 (sexta-feira), a FENAPEF ingressou com ação judicial coletiva requerendo a extensão do reajuste salarial dado a delegados e peritos, por meio da Lei 12.775/2012.

A Federação pede a concessão do índice de 25,9% (vinte e cinco vírgula nove por cento) para todas as classes dos cargos de APF, EPF e PPF, conforme foi contemplada a terceira classe dos cargos de delegado e perito, na referida Lei.

Tendo em vista que a primeira parcela do reajuste foi implantada para delegados e peritos em janeiro/2013, pedimos antecipação dos efeitos da tutela para implantar imediatamente a primeira parcela do reajuste (5%), bem como requeremos que seja determinada a observação do cronograma de integralização dos reajustes futuros em janeiro/2014 (9,5%) e janeiro/2015 (9,5%).

Também foi requerido o pagamento das parcelas atrasadas, a partir de janeiro de 2013 até a data da efetiva implantação do reajuste.

Para o Diretor Jurídico da FENAPEF, Adair Ferreira “a Constituição Federal proíbe a discriminação de tratamento dentro de uma mesma carreira, no que se refere à política remuneratória, motivo pelo qual acreditamos pelo o Poder Judiciário recepcionará bem a tese jurídica defendida pela Federação”, ponderou.

A Federação manterá os sindicatos afiliados informados acerca do andamento processual da demanda em questão.

Fonte: Agência Fenapef

OUTUBRO ROSA: NÃO DEIXE A SUA SAÚDE PASSAR EM BRANCO

Imagem de Amostra do You Tube

JOÃO JACQUES SE ENCONTRA COM O OUVIDOR GERAL DA UNIÃO

O TEMA DO ENCONTRO FOI A LOF. JOÃO JACQUES PEDIU MAIOR TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA MESMA.

João Jacques, acompanhado do assessor jurídico do CEDS-MG, Dr. Thiago de Azevedo Camargo, foi recebido hoje (24) em audiência pelo Ouvidor Geral da União, Dr. José Eduardo Elias Romão. Na pauta, a LOF e a defesa do espaço dos analistas.

Ao Ouvidor Geral foi requerido:

1) Que a Ouvidoria, no âmbito de suas atribuições, solicite informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Exmo. Senhor Secretário Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto, a respeito da minuta do projeto de lei, seu conteúdo e tramitação.

2) Que a Ouvidoria solicite que a Receita Federal do Brasil divulgue o inteiro teor da minuta do projeto de lei em seu sitio eletrônico, dando a devida publicidade à proposta e possibilitando que todos os interessados e o contribuinte em geral possam se manifestar e debater o seu conteúdo;

3) Que a Ouvidoria recomende à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Exmo. Senhor Secretário Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto, a suspensão do envio da minuta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e abra consulta pública à sociedade, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento do projeto de lei, nos termos previstos no artigo 9º. da Lei 12.527, sem prejuízo de posteriores discussões no âmbito do Congresso Nacional.

4) Que Ouvidoria recomende que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vistas a possibilitar maior transparência e maior controle social sobre os seus atos, passe a propor sempre que possível consultas públicas de todos os seus atos infralegais e legais, antes de sua publicação e vigência.

5) Por fim, foi solicitado que a Ouvidoria Geral da União, dentro dos limites de sua atribuição, examine, analise e encaminhe o presente requerimento em caráter de urgência, para que os órgãos competentes se manifestem e que seja assegurado, assim, o princípio do direito à informação e que seja respeitado o tratamento equânime entre as diferentes cargos da Receita Federal do Brasil.

ASACLUB: “A QUEM INTERESSA EXISTIR O CONVÊNIO COM O ASACLUB SEM DISCUSSÃO COM A CATEGORIA E PORQUE NÃO INTERESSA CUMPRIR O ESTATUTO DA ENTIDADE”

A FALTA DE COMPROMISSO COM O FILIADO DO SINDIRECEITA

O artigo “A QUEM INTERESSA NÃO EXISTIR O CONVÊNIO ASACLUB E PORQUE NÃO INTERESSA!” tenta justificar, mas não consegue, as razões da Presidente do Sindireceita ter assinado contrato com o Asaclub, que já custou aos cofres do Sindireceita a quantia de R$ 1.422.015,00 (até julho/2013), sem discutir o mesmo com os filiados em AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada, que possui a competência para decidir sobre a filiação a outras entidades conforme estipula o estatuto da entidade no inciso I do artigo 59.

“…Artigo 59 – São atribuições exclusivas da Assembleia Geral Nacional Unificada:

I – deliberar sobre a filiação do SINDIRECEITA a organizações nacionais ou internacionais;…”

Ainda assim, mesmo que não existisse a previsão estatutária, esse convênio oneroso deveria ser discutido por todos os filiados em AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada, permitindo assim a aprovação ou rejeição dessa despesa pela entidade num momento em que foi solicitado prorrogação de desconto extra aos filiados.

Numa atitude desesperada para justificar o injustificável, cita um pedido de informações de outra entidade, a Unareceita, que, conforme o próprio relato, não concordou em um contrato oneroso para a obtenção de convênios. Tentam desqualificar alguns dirigentes estaduais do Sindireceita por serem dirigentes de outras entidades. Mas esquecem que os mesmos falam em nome de bases do Sindireceita, pelas quais foram eleitos, legitimamente, representantes dos filiados.

Na reunião do CNRE – Conselho Nacional dos Representantes Estaduais do Sindireceita realizada no período de 10 a 12/05/2011, em Brasília, num momento em que toda a categoria estava aguardando providências da entidade para tentar junto ao Governo a reestruturação salarial, buscando o alinhamento ao subsídio dos demais Analistas do ciclo de gestão, a presidente do Sindireceita fez a proposta da contratação do Asaclub, clube de convênios, entidade que possuía no momento o objetivo social de contribuir para a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas.

Vale ressaltar que este assunto não constava em nenhuma ata apresentada pelas delegacias sindicais ou pela própria DEN para ser discutida no CNRE (veja aqui o resumo das atas apresentadas pela Mesa Diretora do CNRE).

Os representantes do Estado do Rio de Janeiro, seguidos por representantes de Minas Gerais, Brasilia, Rio Grande do Sul e outros, argumentaram que o assunto deveria ser discutido em AGNU.

Mesmo sabendo que a aprovação pelo CNRE estaria desrespeitando uma deliberação de AGN que elaborou e aprovou o estatuto da entidade, a matéria foi posta em votação para definir se o convênio seria decidido por AGNU ou pelo CNRE. Clique aqui para ver o trecho da Ata do CNRE em que a plenária decidiu que a categoria não votaria em AGNU pela adesão ao Asaclub e que o próprio CNRE aprovaria o convênio.

Ressaltamos o posicionamento dos representantes do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul:

 “…As seguintes declarações de votos foram anotadas pela Mesa Diretora na votação acima: Maria Cristina Gonçalves (RS): “Abstenção por entender que o assunto deveria ter sido discutido com mais detalhes na base”; Hermes Tadeu Farias (RS): “o tema não discutido com minha base”; Pedro Paulo Moreira do Carmo (RJ): “uma vez que não tenho o aval da base (AGNU) fico impossibilitado de decidir por um custo da Delegacia Sindical”; e Sérgio Augusto Damasceno (RJ): “Uma vez que o dinheiro pertence ao filiado seria mais justo que o mesmo deliberasse em AGNU”…

E este é o “X” da questão. Não se está discutindo se o convênio é bom ou ruim. A questão: é por que os filiados em Assembleia Geral Nacional Unificada não podem decidir pelo convênio?

No dia 23/05/2013 o Blog do Analista-Tributário publicou o artigo Asaclub não admite o SINDIRECEITA como sócio efetivo e impossibilita a sua participação na Assembleia Geral da entidade onde é cobrada a transparência na divulgação do contrato assinado para este convênio. Até o momento não foi apresentado o contrato.

Então quais são os reais interesses na manutenção de um convênio ONEROSO para todos os filiados (utilizando ou não o convênio), que até hoje não teve o seu contrato divulgado e foi assinado sem passar pela aprovação da base em Assembleia Geral Nacional Unificada? Por que tanta resistência em submeter aos filiados o direito de aprovar ou rejeitar o convênio? Por que tanta falta de compromisso com o filiado?

O Analista é mais inteligente e saberá ver que onde há fumaça, há fogo…

Os vendedores de ilusões: O segredo estratégico como manto para encobrir a farsa

O segredo estratégico como manto para encobrir a farsa

Fonte: Observatório do Analista

O Observatório descobriu a razão pela qual a presidenta do Sindireceita faz tanto segredo sobre o Projeto de Atribuições dos ATRFB. Ao contrário do que ela fala, o sigilo do processo não é uma estratégia para a aprovação do projeto. Não. O segredo, neste caso, é apenas um manto para esconder a verdade da categoria.

 E qual é a verdade? A verdade é que o propalado projeto, que Silvia pretendia usar como trunfo para a sua reeleição, garantindo que seria encaminhado ao Congresso pelo Executivo em agosto, encontra-se atualmente dormindo sono profundo em alguma gaveta do Planejamento. Chegou, devolvido pelo Gabinete do Chefe de Gabinete da Presidência da República, e lá ficou. Em coma.

 Interessante é que tem integrantes da própria DEN, e de um seleto grupo de confiança de Silvia Felismino, chamado “grupo VIP”, que não sabe o que está acontecendo de fato. Tem absoluta certeza que o projeto será enviado ao Congresso, partindo da  Presidência da República, em momento oportuno, já que agosto passou… É assim que vem sendo conduzida a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita nos últimos anos. A situação é crítica.

Vamos aos fatos.

 Escrevo-te estas mal traçadas linhas, meu amor1

 Conseguimos uma cópia do projeto no Planejamento. Sabe aquele papo de que “só negociamos no andar de cima, temos interlocutores poderosos junto à Dilma Rousseff capazes de resolver todos os nossos problemas, sem passar pela negociação com a administração da Receita”? Pois bem. Segundo o discurso de Silvia Felismino, atual presidenta do Sindireceita, o Projeto de Atribuições dos ATRFB chegou ao Gabinete Pessoal da Presidenta da República através desses interlocutores. Agora a verdade: o projeto chegou, sim, ao gabinete. Mas por CORRESPONDÊNCIA.

 Correspondência. Eu, você, qualquer pessoa no mundo pode conseguir o mesmo feito. Qualquer pessoa no mundo pode escrever uma cartinha à Presidenta Dilma. Pode escrever até para a Rainha da Inglaterra. Para isso não precisamos de sindicato.

 A entrega e a negociação de um projeto do porte desse exige estratégia e bons interlocutores, em todas as instâncias, para ter chances de ser encaminhado ao Legislativo. Caso se deseje de fato a sua aprovação, nova batalha se inicia nesse momento. Bastaria isso, encaminhar nosso projeto por correspondência, para demonstrar o descaso com que a direção do nosso sindicato trata uma das questões fundamentais para a categoria neste momento.

Mas não basta. Tem mais.

Oh que estrada mais comprida. Oh que légua tão tirana. Ai se eu tivesse asa…2

 Como era de se esperar, a cartinha da Silvia Felismino recebeu o tratamento comum. Vamos seguir a trilha:

1. O documento é datado de 20 de maio.

2. Chega ao Gabinete da Presidenta Dilma, POR CORRESPONDÊNCIA, dia 05 de junho. Veja as atribuições do Gabinete da Presidenta para a qual o Projeto de Atribuições dos ATRFB foi encaminhado:

Atribuições do Gabinete Pessoal

O Gabinete Pessoal presta assistência direta e imediata à Presidenta no desempenho de suas funções. Coordena as atividades da agenda, planeja as viagens e visitas no País e no exterior e produz as informações que subsidiam as audiências, entrevistas e as agendas externas.

É responsável, ainda, pela execução de tarefas de apoio à Presidenta nas áreas de assessoramento particular, cerimonial, ajudância-de-ordens, manutenção, conservação e adequação dos palácios e residências oficiais, de controle da correspondência e organização do seu acervo documental privado. É regulamentado pelos Decretos 6.188/2007 e 7.462, de 2011.

O Gabinete Pessoal inclui o Cerimonial, a Ajudância-de-Ordens e os Gabinetes-Adjuntos de Agenda, Informação em Apoio à Decisão e Gestão e Atendimento.

1. Foi encaminhado pelo Chefe do Gabinete do Chefe do Gabinete da Presidência da República para os ministérios do Planejamento, da Fazenda, e para a Casa Civil em 6 de junho.

2. É protocolado no Ministério do Planejamento no dia 10 de junho.

3. No mesmo dia 10, o documento é encaminhado pela Chefe da Assessoria do Gabinete da Ministra do Planejamento para a Secretaria de Gestão Pública “para as providências cabíveis”.

Fim do caminho. A carta-ofício-projeto não se mexeu. Está descansando em alguma gaveta até hoje, 02 de setembro.

Consulte

Olhos nos olhos, quero ver o que você diz3

 O que esperar em resposta à correspondência do Sindireceita à Presidenta Dilma? Aprovação? Alguma consideração?

 É certo que a forma de remessa do projeto não corresponde ao que prega a presidenta da DEN nos fóruns e assembleias do Sindireceita, que exagera e sempre desafina na cantilena de “só negociar com o andar de cima”.

A outra garantia do andar de cima era que o projeto seria enviado ao Legislativo em forma de Medida Provisória. Em seu discurso atual a presidenta diz que agora é Projeto de Lei, que tem um trâmite mais complicado e demorado, sem prazos de tramitação no Congresso. Nada impede que fique anos esquecido por lá.

 Segredo estratégico? O grande segredo mantido foi para a categoria e, aparentemente, para os apoiadores da presidenta. E a estratégia foi manter o segredo até as eleições.

Se a vaidade de Silvia e sua falta de compromisso com a categoria não a impedissem de realmente ter interlocutores no Governo, ela já saberia o óbvio: não existe a menor possibilidade de um projeto que afete diretamente o funcionamento da RFB, como esse, ser imposto pelo governo.

 E nenhum Analista tem ilusões de que o aval da RFB para um projeto de atribuições como esse seja facilmente obtido. Mas o caminho é esse. E como tantos outros que trilhamos, se decidirmos que esse projeto é realmente importante para a categoria, teremos que segui-lo. E para vencê-lo precisaremos de um sindicato fortalecido e uma categoria mobilizada em torno do projeto.

Qualquer um que ofereça uma solução fácil e mágica para o problema estará vendendo ilusões à categoria.

 Leia a correspondência e o projeto

 Imagem ilusion

Diretor de Aposentados e Pensionistas do SINDIRECEITA lança o Blog e Jornal do Jair

www.blogdojair.org.br

De aposentado para o aposentado

A atenção que merecemos e não recebemos!

Colegas aposentados Analistas-Tributários, tenho hoje o prazer de enviar-lhes a primeira edição do Jornal do Jair, um informativo do Diretor de Aposentados e Pensionistas editado especialmente para os colegas aposentados de todo o Brasil.

Esse projeto só foi possível pelo inestimável patrocínio da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro comandada pelo amigo Aderaldo Vieira Chaves que compreendeu a importância desse veículo de comunicação com nossos colegas aposentados.

É um espaço para divulgarmos um pouco de tudo que é relevante para nós. Um espaço só nosso. Espero que gostem tanto quanto eu.

Boa leitura a todos.

Jair Vilar Marinho
Diretor de Aposentados e
Pensionistas do SINDIRECEITA

www.blogdojair.org.br

PEC relaciona salário de delegado da Polícia Federal a teto do funcionalismo

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 240/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece o teto salarial da carreira de delegado da Polícia Federal em 90,25% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 28.059,29, teto atual do funcionalismo público.

Segundo a proposta, o salário dos demais delegados federais será escalonado, por lei, de forma que a diferença entre os padrões fique entre 5% e 10%.

Já o subsídio do nível máximo da carreira de delegado da Polícia Civil será definido pelas respectivas constituições estaduais, sendo o escalonamento dos demais patamares definido por leis estaduais.

“As atribuições dos delegados de polícia são importantíssimas, inclusive como garantia à sociedade. Atuam na busca da verdade real, não importando se a prova favorecerá ou prejudicará o investigado – ao contrário do que acontece com o Ministério Público, que é parte no processo”, argumentam os deputados.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-240/2013

FONTE: Agência Câmara Notícias

Senado aprova gratificação para servidores federais em região de fronteira

Auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira poderão ter direito a indenização, conforme projeto de lei (PLC 47/2013) aprovado nesta quarta-feira (7) pelo Plenário do Senado. O projeto, oriundo do Poder Executivo, estabelece mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.

O projeto, que foi analisado e aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, atribui a ato do Poder Executivo a definição de localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de “delitos transfronteiriços”.

A lotação nessas localidades dará ao servidor o direito de receber a indenização, fixada em R$ 91 por dia de trabalho. Para o governo, o “fenômeno da variação da mancha criminal” justifica a necessidade de não colocar na lei as localidades onde os servidores serão contemplados com a indenização.

Apesar de isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), essa gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. Seu pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Relator do projeto na CCJ, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) agradeceu a sensibilidade da Presidência do Senado por colocar o projeto em pauta na sessão desta quarta-feira. Em sua avaliação, a medida ajudará os estados de fronteira por estimular a atração e fixação de servidores públicos.

Fonte: Agência Senado

Autor do texto da MP dos Portos responde a processo na Justiça Federal

MP dos Portos

Assessor sob suspeita redigiu a MP dos Portos

Nomeado assessor especial do secretário da Receita Federal, Ronaldo Medina ganhou a força das eminências pardas, apesar de responder a processo, na Justiça Federal, por improbidade. Ele é o autor do texto da MP dos Portos, uma das mais importantes medidas provisórias do governo Dilma. Medina é apontado pelo Ministério Público como um dos responsáveis pela norma que facilitava a importação de máquinas de jogos de azar, que são proibidas, como se fossem computadores.

Expectativa

Ronaldo Medina é réu em processo concluso para decisão do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal.

Quem acusa

O assessor do secretário da Receita Federal foi denunciado à Justiça pelas procuradoras Raquel Branquinho e Valquíria Quixadá.

Fonte: Diário do Poder – Claudio Humberto

Servidores da Receita nos aeroportos serão revistados?

Está correndo nas alfândegas um abaixo assinado contra a revista dos servidores da Receita nos aeroportos.

Vejam adiante o abaixo-assinado:

CARTA DOS ADUANEIROS DO RECIFE AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil.

Na vida de qualquer Organização há momentos fundamentais, que a história costuma identificar como divisores de águas. Referimo-nos àqueles instantes decisivos cujas consequências repercutirão indelevelmente no destino que teremos: uma instituição respeitada, solidamente estabelecida na Administração Pública Federal, reconhecida pelos serviços de excelência que entrega à sociedade brasileira ou uma instituição menor, apequenada pelos sucessivos ataques às nossas atribuições e, por último e ainda mais grave, à dignidade funcional e pessoal de seus servidores nos aeroportos do país. Estamos, agora, nesse instante, diante de um desses momentos capitais da história da instituição Receita Federal do Brasil.

Clamamos sua urgente atenção para os gravíssimos e, certamente, irreparáveis prejuízos para o exercício das competências legais e constitucionais da Receita Federal do Brasil nos aeroportos nacionais que a adventícia Resolução ANAC Nº 278, de 10 de julho de 2013 irá trazer ao Órgão, por estabelecer que os servidores federais aduaneiros passem a ser submetidos à inspeção pessoal de segurança, realizada por funcionários contratados pelo operador do aeródromo.

É flagrantemente ilegal a imposição de revista pessoal justamente àquelas autoridades legalmente investidas da competência para a vigilância e fiscalização do Recinto Aduaneiro, responsáveis pelo registro e controle de acesso de pessoas e veículos (Artigo 13-A- § 1º, inciso VI, alíneas a e b.1 do Decreto 6.759/09), detentoras da prerrogativa de livre acesso aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a eles destinadas (Artigo 24, inciso II, do Decreto 6.759/09) além da precedência, assegurada explicitamente na atual carta magna, sobre as demais autoridades que exerçam atividades naqueles Recintos (artigo 37, inciso XVIII, da CF).

Dito de outra forma, justamente a categoria integrada por servidores de carreira de Estado, responsáveis diretamente pela inspeção de cargas aéreas e revista de passageiros internacionais, serão pessoalmente revistados por guardas de segurança da empresa INFRAERO para poderem continuar cumprir o seu dever de ofício, no próprio ambiente de trabalho em que estão exercendo suas atribuições!

Trata-se de norma infra legal que, em nome da segurança aeroportuária, atenta contra a dignidade pessoal e funcional de servidores que detêm a precípua atribuição legal e constitucional de salvaguardar e defender os interesses fazendários nacionais (Art. 37, XVIII, e Art. 237, da CF/88), fiscalizando e controlando diuturnamente o fluxo de passageiros, veículos e cargas nas áreas delimitadas de Zona Primária nos aeroportos do país, conforme estatuído pela ordem jurídica do país.

Estabelece ainda uma ilegal e inconstitucional distinção entre servidores policiais (inclusive estaduais ou municipais), excepcionados do procedimento da revista pessoal em desfavor dos servidores federais aduaneiros que, ressalte-se, estão no exercício regular do poder de polícia fazendária nas diversas Alfândegas instaladas em aeroportos brasileiros. Pior, além de quebrar o princípio de isonomia de tratamento entre instituições federais que estão no mesmo plano hierárquico, afronta o princípio federativo ao estabelecer tratamento desfavorável relativamente a servidores de outros entes da federação.

Ademais, cumpre observar, não há razão lógica, fática ou jurídica para se delegar indiscriminadamente o poder de revista pessoal a funcionários contratados pelo operador do aeródromo em detrimento da dignidade profissional de servidores federais aduaneiros integrantes de carreira típica de Estado, legal e constitucionalmente legitimados para o exercício do poder de polícia de que estão investidos, igualmente responsáveis pelo tema da segurança aeroportuária, que em nada será acrescentada pela revista pessoal desses servidores. Muito pelo contrário, essa medida, de dificílima assimilação pelos servidores aduaneiros, certamente ampliará o conflito e o desgaste entre setores, sistemas e Organizações que deveriam trabalhar harmonicamente para a consecução de seus fins, dentre estes a segurança aeroportuária.

Senhor Secretário, urge articular com o núcleo central do Governo Federal a imediata revogação dessa norma estampada na Resolução ANAC Nº 278, porquanto injusta, ilegal, inconstitucional e contraproducente para o fim para a qual foi editada, de consequências profundamente negativas para o interesse nacional.

Nestes termos firmamos o presente abaixo-assinado, certos e confiantes de sua enérgica e imediata providência para repelir essa grave ameaça à nossa instituição e ao país que, decerto, muito perderá com o enfraquecimento do sistema aduaneiro nacional.

RECIFE, 26 DE JULHO DE 2013.

Fonte: CABRESTO SEM NÓ

PARADA OBRIGATÓRIA: OBSERVATÓRIO DO ANALISTA

http://www.observatoriodoanalista.org/

 

 

Artigo do SINDIRECEITA/CEDS/SP “mãe ce ta louca?” (sic) repercute na coluna do jornalista Claudio Humberto com a nota “Receita Secreta”

O artigo do ATRFB Douglas Alexsandro da Silva publicado no site do CEDS/SP – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do SINDIRECEITA no Estado de São Paulo (clique aqui para ler o artigo) e o vídeo postado no youtube com declarações da presidente da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA Silvia Felismino na última Assembleia Geral Nacional realizada em Nata/RN (clique aqui para ver o vídeo) repercutiram na Coluna do jornalista Claudio Humberto, publicada em vários jornais do país, com a nota “RECEITA SECRETA” (colada abaixo).

O ATRFB Douglas Alexsandro da Silva, por meio do seu artigo num dos sites oficiais do SINDIRECEITA, foi o primeiro a noticiar publicamente o medo de sequestro da presidente da DEN do SINDIRECEITA para justificar a não apresentação de sua declaração de bens no momento das inscrições das chapas no atual processo eleitoral da entidade, conforme proposta dos Conselhos Estaduais das Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro e Minas Gerais, que defendiam esta obrigatoriedade a todos os candidatos.

NOTA DO CLAUDIO HUMBERTO

RECEITA SECRETA

Publicado dia 11 de julho de 2013

 Além de dizer em público que não precisa do salário por ser “herdeira”, a presidente do Sindireceita (sindicato dos servidores), Silvia Alencar, não admite divulgar aos filiados quanto ganha por “medo de sequestro”.

Fontes:

http://diariodopoder.com.br/coluna/receita-secreta/

http://sindireceita-sp.org.br/artigos/artigo/rj-e-mg-proposta-de-transparencia-ou-falta-de-transparencia-na-proposta/

Mobilização 11 de julho: chamamento das entidades

UNACON SINDICAL

Unacon participará da manifestação nacional do dia 11

AMAUNI

 

Mobilizações do dia 11/07: ANAUNI apoia manifestações da Advocacia Pública

 

FENAPEF

 

FENAPEF: Policiais federais fazem protesto no Centro do Rio nesta quarta-feira

 

SINDFAZENDA

 

SINDFAZENDA: DIA NACIONAL DE LUTAS

 

SINPROFAZ

 

SINPROFAZ: Mobilização no Distrito Federal: Entidades da Advocacia Pública apoiarão Ato Público em 11/07

SINTRASEF 

 

Sintrasef: Todos nas ruas no 11 de julho, Dia Nacional de Luta !

 

FENAPRF

 

FenaPRF apoia mobilização nacional de servidores federais no dia 11 de julho

 

SINDIRECEITA 

 

SINDIRECEITA: I Arraial do ASAclub

Câmara aprova indenização para policiais que atuam em áreas de fronteira

Plenário aprovou medida para que servidores permaneçam em regiões considera das vitais para a segurança nacional. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados - Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Valor da indenização será de R$ 91 por dia de trabalho. Serão beneficiados policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita Federal, fiscais federais agropecuários e fiscais do trabalho.

Plenário aprovou medida para que servidores permaneçam em regiões consideradas vitais para a segurança nacional.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos.

A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), os fiscais federais agropecuários e os fiscais do trabalho também terão direito à indenização se exercerem suas funções nesses locais.

A indenização será concedida, ainda, para os servidores que exercem atividades de apoio às carreiras contempladas e integrantes dos planos especiais de cargos.

Isenção
O texto de Castro prevê que a indenização não será tributada pelo Imposto de Renda. A opção por pagar essas parcelas como indenização decorre do fato de os fiscais federais receberem por meio de subsídio, sistemática de remuneração que proíbe o recebimento de gratificações adicionais.

O valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, a serem definidas em ato do Poder Executivo.

Segundo o governo, o objetivo do projeto é criar um estímulo remuneratório para diminuir a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a segurança nacional.

Substitutivo de Luciano Castro ampliou as categorias beneficiadas - Luiz Cruvinel

Apesar da política de lotação inicial nessas localidades, após alguns anos os servidores pedem remoção para outros locais com base em regulamentos administrativos ou mesmo judicialmente.

Critérios
Embora o projeto original citasse apenas o critério de dificuldade de fixação de pessoal para a escolha das localidades, o relator acrescentou outros três. Assim, o ato do Executivo deverá levar em conta os municípios localizados em região de fronteira, a existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos, e a existência de unidades a partir das quais seja exercido o comando operacional sobre os postos de fronteira.

Estimativa de custos
A estimativa do governo é a concessão das indenizações para um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013, a um custo total de R$ 115 milhões.

A mudança feita pelo relator, incluindo os fiscais agropecuários, não terá, segundo ele, impacto no Orçamento porque o remanejamento poderá ser feito na quantidade total de servidores elegendo-se localidades prioritárias.

Na votação em Plenário, o PT tentou aprovar preferência para a análise do projeto original, mas foi derrotado pelos outros partidos. O argumento do governo é que não há previsão orçamentária para a inclusão dos fiscais federais agropecuários e dos fiscais do trabalho, que não teriam participado das negociações ocorridas antes do envio do projeto ao Congresso.

Os efeitos financeiros previstos no projeto valem a partir de 1º de janeiro de 2013.

Íntegra da proposta: PL 4264/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias

POLICIAIS FEDERAIS NO RJ: RETOMADA DAS MOBILIZAÇÕES PELA REESTRUTURAÇÃO SALARIAL

Reestruturação e combate a corrupção

Agentes da Polícia Federal fazem protesto no Rio 

Os policiais federais do Rio também foram às ruas. A categoria faz um protesto, desde a manhã desta sexta-feira, em frente à Superintendência Regional da Polícia Federal, na Praça Mauá, Zona Portuária do Rio. Com faixas e cartazes, o grupo – com cerca de 20 pessoas – tem dois alvos: o combate à corrupção e a defesa da reestruturação e carreira dos escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs). Segundo o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ), a categoria está sem reajuste há quase cinco anos e também luta pelo reconhecimento das atribuições de nível superior pelo governo, em isonomia a outras carreiras típicas de Estado.
A manifestação tem apoio da Comissão de Mobilização formada por EPAs, com apoio do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio. A ação faz parte do calendário de mobilização nacional, definido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) em março deste ano.
A presidente do sindicato, Valéria Manhães, explicou, em nota, que a Fenapef deu prazo até dia 30 de junho para que o governo apresente uma proposta concreta à categoria, que segundo ela, vem perdendo para outras carreiras típicas de Estado, como servidores da Abin, Ancine e AGU.
“Quem não é visto, não é lembrado. Queremos um compromisso firmado pelo Governo de que nossa reestruturação vai sair. Até agora, o que temos é apenas uma mesa de negociação, com o terceiro escalão”, afirmou Valéria Manhães, que justificou a necessidade da mobilização: “a retomada das mobilizações é fundamental para resgatar a força do servidor do DPF, que hoje anda desmotivado, muitos buscando outros concursos públicos, devido à desvalorização da carreira, causada pela defasagem salarial”.

Fonte: FENAPEF

Critério para cálculo de gratificação a inativos do Ministério da Agricultura tem repercussão geral

Por meio de análise do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 662406, apresentado pela União contra decisão da Turma Recursal Federal da 5ª Região, confirmando sentença de primeira instância que estendeu a um servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), criada pela Lei 10.484/2002, no patamar em que ela foi concedida aos servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A União sustenta a repercussão geral da matéria nos termos do artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), porque, embora a demanda esteja limitada a um servidor inativo, há milhares de processos sobre a mesma matéria, sendo grande o impacto financeiro.

Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o relator do processo, ministro Teori Zavascki, afirmou que no RE se discute a obrigatoriedade de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, do pagamento da gratificação, no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, nos termos do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. O relator acrescentou que o Supremo já discutiu questão semelhante nos REs 476279 e 476390, quando analisou a extensão de outra gratificação (GDATA) aos inativos, entendimento que resultou na Súmula Vinculante 20.

O ministro Teori Zavascki explicou que a GDATFA e a GDATA são gratificações com as mesmas natureza e características porque, originalmente, ambas foram concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de terem sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. Em sua redação originária, o artigo 2º da Lei 10.404/2002 previa que o pagamento da GDATA podia variar entre 10 e 100 pontos, sendo que a pontuação mínima foi posteriormente ampliada para 30 pontos pela Lei 12.702/2012.

Segundo o relator do RE, as gratificações tratam de forma diferenciada os servidores públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o desempenho coletivo da instituição. Em relação à GDAFTA, a Administração iniciou e efetivou as avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento (desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), passando a justificar a ausência de paridade entre os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas.

O ministro ressaltou que a Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerando a ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante a vigência da GDATA, não é permitida a discriminação no seu pagamento. Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas no mesmo montante devido aos servidores ativos. Segundo ele, a questão surgida posteriormente não está alcançada pela Súmula Vinculante 20 e gerou uma quantidade elevada de novos processos judiciais nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Federais.

“Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica (GDATA) que, durante sua vigência, foi paga de modo contrário ao determinado na Constituição, por não existir critérios de avaliação justificadores do tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos. De outro lado, a gratificação discutida neste processo (GDAFTA) surgiu com as mesmas características da GDATA, mas durante sua vigência surgiu causa que validou o pagamento diferenciado da gratificação, em cada ciclo de avaliação. Porém, isso gerou discussão sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três marcos diferentes”, afirmou o ministro Teori Zavascki.

Esses três marcos são: a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22/03/2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho; a Portaria 1.031/2010, de 22/10/2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31/10/2010 e homologado em 23/12/2010.

“Considerando essa nova discussão, que envolve a observância da paridade prevista no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), faz-se necessário o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, com a diferenciação entre a tese sobre o termo final e o que foi consolidado na Súmula Vinculante 20 (que é insuficiente para a resolução dessa questão), para resolver a quantidade elevada de processos judiciais existentes sobre o assunto”, concluiu o ministro.

Processos relacionados: RE 662406

FONTE: STF – VP/AD

Servidores querem antecipar reajuste. Planejamento afirma que proposta é uma quebra de acordo.

Servidores querem antecipar reajuste

Não bastasse o aumento do custo de vida ter arranhado a popularidade da presidente Dilma Rousseff, a chefe do Executivo deve começar a enfrentar pressões por causa da alta dos preços dentro da própria administração. Com a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a 6,5% — o teto da meta estabelecida pelo governo — em maio, no acumulado de 12 meses, os servidores públicos federais começaram a se mobilizar pelas campanhas salariais. Alegando corrosão do poder de compra, as lideranças sindicais reivindicam que o Palácio do Planalto se sensibilize e antecipe os 5% de 2015 para 2014.

“A gente se pauta na realidade. O poder aquisitivo caiu, isso é básico. Termos assinado um acordo (de reajuste de 15,8%, dividido em 5% ao ano, entre 2013 e 2015) empurrado goela abaixo não muda o fato de que campanha salarial se faz todo ano. Pagamento em parcelas é um disparate. Nossa intenção é, sim, antecipar a última parte para 2014 e entrar em nova negociação em 2015″, explicou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). No ano passado, o governo enfrentou uma forte onda de greves de diversas categorias em busca de correções salariais. Houve órgãos que tiveram as atividades reduzidas por mais de dois meses.

Piffer argumentou também que, para os servidores, o governo tenta confundir a sociedade com o discurso do corte de gastos com pessoal atrelado à pequena expansão da economia. “Crescimento não tem a ver com reajuste salarial. Quando robusto, o lado bom é que ele possibilita distribuição de renda”, reforçou Piffer. No fim maio, conta, um grupo de servidores das carreiras típicas de Estado protocolou, no Ministério do Planejamento, um documento com um projeto de valorização do servidor. Mas não recebeu resposta.

Jogo duro

As queixas de Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), vão no mesmo caminho. Ele pede que o governo, pelo menos, discuta as possibilidades de antecipação de 5%. “Mas a ministra Miriam (Belchior, do Planejamento) se faz de muda com os trabalhadores. É assim que funciona esse governo: desonera folha de pagamento para empresários que continuam a demitir, mas joga duro na hora de respeitar o servidor”, criticou Costa.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a antecipação de reajuste não é possível. “O que eles (sindicalistas) estão propondo é uma quebra de acordo”, informou. A Secretaria de Relações do Trabalho da pasta negou que as negociações estejam paradas. Argumentou que elas seguem em ritmo normal. Ainda segundo a assessoria da SRT, a prova de que as relações não foram cortadas foi, inclusive, a presença de representantes da Condsef na mesa de negociações na semana passada.

FONTE: Correio Braziliense – 18/06/2013

Sargento mineiro que impediu operação da Receita Federal é denunciado e pode ser afastado

MPF/MG denuncia policial militar que impediu operação da Receita Federal

Ele foi acusado dos crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal, cárcere privado e prevaricação

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais S.J.R. pelos crimes de abuso de autoridade (artigos 3º, j, e 4º, h, da Lei 4.898/65), constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), cárcere privado (artigo 148, CP) e prevaricação (artigo 319, CP).

Segundo a denúncia, no dia 26 de junho de 2010, o sargento abordou uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que estava a serviço na BR-497, entre as cidades de Iturama (MG) e Campina Verde (MG), no Triângulo Mineiro, pedindo que eles se identificassem e esclarecessem suas presenças no local.

Os policiais, mostrando seus distintivos e identificações funcionais, explicaram que estavam acompanhando auditores fiscais e analistas da Receita Federal numa operação sigilosa de fiscalização para reprimir a prática do contrabando de cigarros e outras mercadorias vindas do Paraguai, a Operação Conexão IV.

O denunciado não se deu por satisfeito. Julgando insuficientes as informações prestadas pelas autoridades federais, ainda que não houvesse e não tivesse apontado qualquer suspeita de irregularidade nas identificações funcionais e civis apresentadas, reteve esses documentos e determinou que os agentes da PRF e servidores da Receita Federal se encaminhassem ao quartel da Polícia Militar em Iturama/MG. Um dos policiais rodoviários federais chegou a dizer que acompanharia o sargento ao quartel, mas a outra viatura ficaria dando continuidade ao trabalho dos auditores fiscais. O denunciado não aceitou e determinou a ida, sob escolta, das duas viaturas da PRF ao quartel da PM.

Ao chegar lá, fechou os portões e não permitiu a entrada, nem a saída do local de qualquer dos agentes federais. Ele, então, solicitou a identificação de todos os integrantes da operação, bem como a de seus superiores. Um dos auditores fiscais alegou que não poderia fornecer todas as informações, porque o trabalho era sigiloso, e foi ameaçado, pelo sargento, de prisão por crime de desobediência.

Para o MPF/MG, “a conduta do denunciado passou do estrito cumprimento do dever legal (fiscalização rotineira) ao abuso de autoridade, na medida em que interferiu no exercício profissional dos Policiais Rodoviários Federais e Auditores Fiscais, ignorando a autonomia existente entre os respectivos órgãos, agindo de forma imotivada e gratuita”.

O abuso de autoridade acabou também impedindo a realização da própria operação Conexão IV e frustrando seu objetivo, que era o de apreender mercadorias irregularmente introduzidas no país, o que teria resultado em ato lesivo ao patrimônio da União.

No quartel, os agentes da PRF e os fiscais da Receita ficaram retidos das 19h30 até por volta das 22 horas. A situação só teve fim com a chegada ao local de dois superiores do sargento PM, que, percebendo a situação, fizeram cessar as condutas ilegais, dizendo que tudo não passara de “um mal-entendido”.

O MPF/MG ainda acusou o militar do crime de prevaricação, porque, “ao reter identificações funcionais dos servidores federais e os veículos estatais por eles utilizados, ameaçar prendê-los e ainda dispensar tratamento absolutamente desrespeitoso aos mesmos”, ele teria se utilizado de recursos humanos e logísticos do Estado de Minas Gerais, que estavam sob sua responsabilidade, para satisfazer interesse pessoal.

O abuso de autoridade sujeita o autor a sanções administrativas, cíveis e penais. A sanção administrativa, de acordo com a Lei 4.898/1965, deve ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e pode resultar em advertência, repreensão e até demissão do cargo. A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano resultante dos atos praticados pelo denunciado, consistirá no pagamento de uma indenização cujo valor será fixado pelo juiz. A pena para o crime, por sua vez, pode resultar na detenção por 10 dias até seis meses.

Os crimes de constrangimento ilegal e de prevaricação prevêem detenção, cada um, de 3 meses a um ano; o de cárcere privado, 1 a 3 anos.

Improbidade – O militar, além da ação criminal, também irá responder por improbidade administrativa. O MPF pediu que, caso condenado, a Justiça determine que ele seja afastado de suas funções pelo prazo de 90 dias, sem recebimento da correspondente remuneração. Pediu ainda a aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429/92, entre elas, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Ministério Público Federal em Minas Gerais

Exemplar momento de união entre Analistas Tributários do DF no II Encontro de Aposentados e Pensionistas: êxito absoluto

Felizes e entusiasmados 116 participantes partiram da Esplanada dos Ministérios pelas 8 horas da manhã de 24 de Maio, em 3 ônibus, rumo a Caldas Novas (GO), na expectativa de passarem 3 dias de emocionante convívio e reflexões relevantes para a categoria.

Uma profissional e dedicada organização da Delegacia Sindical do Sindireceita no DF, trabalhou durante 3 semanas intensivas para proporcionar aos Analistas Aposentados e Pensionistas do DF todo o conforto e jornadas de informação e debate com conteúdos verdadeiramente importantes para os seus legítimos interesses. Toda a Diretoria e a equipe profissional da DS Sindireceita no DF se empenharam no acompanhamento e controle do bom decorrer da viagem e dos trabalhos.

Para um produtivo Encontro, foi cuidadosamente preparado um programa adequado aos objetivos traçados – Convívio> Reflexão> Informação> Debate.

Logo na partida foi muito interessante observar a espontânea alegria de todos pela oportunidade de passarem um período de sã e emocionante camaradagem com os colegas Analistas Tributários Aposentados e Pensionistas, recordando episódios passados e momentos inesquecíveis das lutas da categoria, partilhando novidades e revendo velhas amizades. O calor humano e a sintonia de interesse foram uma constante tendo contribuído fortemente para o êxito da iniciativa. As informações técnicas e operacionais eram aguardadas com compreensiva ansiedade.

A sessão inaugural do Encontro, que decorreu pelas 18:30 horas desse mesmo dia 24 de Maio, num dos auditórios do Hotel Privê Boulevard, abriu com um inesquecível recital de violão e canções interpretadas pela artista Sandra Garrido, novel valor que desponta no universo musical de Brasília, a qual foi entusiasticamente acompanhada por todos os presentes, num ambiente caloroso e envolvente.

Nas palavras de abertura, Maria Liège enfatizou a necessidade absoluta de união da categoria na defesa dos seus interesses, sem qualquer reserva quanto à envolvência dos Aposentados e Pensionistas, bem como nas decisões conscientes e esclarecidas que os filiados do Sindireceita vão ter que assumir nos próximos tempos para que opções pouco fundamentadas e desviadas dos reais objectivos desejados pelos Analistas Tributários não se interponham nem prejudiquem o seu rumo em direção a um futuro mais promissor. “Existirão alternativas de gestão e o que se pretende é uma tomada de posição consciente e bem fundamentada”, frisou a Delegada Sindical.

Em seguida, usou da palavra o Presidente do MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Dr. Edison Guilherme Haubert, que recordou os diversos e complexos processos em que a entidade teve intervenção, nomeadamente o mais recente e polêmico, que diz respeito à PEC 555 (Proposta de Emenda Constitucional – Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas).

O Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Helio Bernardes, repassou também as situações mais problemáticas que têm ocorrido a nível nacional e as propostas legislativas em curso de apreciação e preparação para decisões do legislativo.

Ao final dessas palestras, a DS Brasília agraciou o Presidente do MOSAP, Dr. Edison Guilherme, e o Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Hélio Bernades, com placas onde foram gravadas mensagem de reconhecimento e agradecimentos pelos relevantes serviços prestados em favor dos Analistas-Tributários.

Após o jantar de saudável confraternização foi proporcionada aos participantes a oportunidade de assistirem e participarem de uma agradável seresta nas instalações do Clube Privê.

No dia seguinte, 25 de Maio, após as atividades de lazer previstas, às 16h30 teve início mais uma sessão de trabalho composta de pequenas palestras,  período de informações e esclarecimentos aos filiados; debate sobre as atividades da Fundação Assefaz, a cargo do seu Presidente, e sobre as principais ações judiciais promovidas pelo Sindireceita, a cargo do Diretor de Assuntos Jurídicos, João Jacques S. Pena.

A sessão foi concluída com um tocante momento de homenagem a filiados que prestaram relevantes serviços ao Sindireceita, quer a nível nacional quer a nível do Distrito Federal, momento de profunda emoção que levou os participantes a aplaudiram entusiasticamente aos agraciados:

 - Sr. Adelson Carlos (Brasília)

- Sra.  Doralice Perrone (S. Paulo)

 - Sr. João Jacques Silveira Pena (Minas Gerais)

 - Sra. Ana José de Santana Guedes (Brasília)

No domingo dia 26 de Maio, chegou o momento de regresso a Brasília, após as fotos de praxe, as despedidas, os abraços e a expectatita de um novo encontro.  Mas, uma supresa ainda estava reservada especialmente às participantes Wilma de Fátima Castro Araújo e de Maria do Rosário Naves. Assim, durante a viagem de regresso, uma pausa para animada celebração dos seus aniversários, com bolo e espumante, naturalmente.

À chegada a Brasília (junto ao Hotel Nacional) foram expressos pelos participantes os votos de parabéns pela eficiente organização, o desejo de ser programado um novo encontro o mais breve possível e a satisfação pelos resultados práticos obtidos.

Este é mais um exemplo de mais uma ação concreta, prestigiante e eficaz voltada para os reais  interesses dos filiados do Sindireceita DS/Brasília e DF, provando que é possível fazer bem em prol de todos com transparência de processo e racionalidade de meios.

Fonte: DS Brasília – Colaboração: M. Bárcia e Cleyton Cavalcante