Procuradorias comprovam que lei 8.112/90 veda o acúmulo de cargos a servidores em regime de dedicação exclusiva

Servidores em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, não podem acumular múltiplas funções, segundo a lei n°8.112/90. Com o posicionamento a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do ato da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que demitiu professor que também lecionava na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no município de Tabatinga, contrariando o normativo.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade (PF/FUA) informaram que servidores contratados sob o regime de dedicação exclusiva devem cumprir uma jornada de 40 horas semanais e dedicar-se integralmente às atividades de dedicação exclusiva da instituição pública federal. 
As unidades da AGU esclareceram que somente depois de ter tomado posse no cargo estadual, o servidor pediu a alteração do regime de trabalho de 40 para 20 horas semanais, mas o pedido foi indeferido pela FUA. Sustentaram, ainda, que após abertura de processo administrativo disciplinar foi constatado que o professor continuava recebendo remuneração da Ufam e da UEA pelo regime de dedicação exclusiva, o que culminou na demissão do servidor.
A Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM acolheu os argumentos apresentados pela AGU e indeferiu o pedido do servidor. “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que não há boa-fé quando a carga horária impede a compatibilidade, como ocorre no caso dos autos. A incompatibilidade de horários era manifesta, tendo em vista que ambos os cargos possuíam carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, o que extrapola o limite máximo previsto na CRFB/88 e na Lei nº 8.112/90″ diz decisão.
A PF/AM e a PF/FUA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 335-68.2011.4.01.3201 – Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM
Fonte AGU – Assessoria de Comunicação

OAB-MG apresenta Mandado de Segurança contra sessões secretas na Receita

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na briga pelo fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. A entidade interpôs Mandado de Segurança em agosto na 5ª Vara Federal de Minas Gerais, onde o processo tramita. O pedido foi entregue ao juiz João Batista Ribeiro. Ainda não há qualquer decisão.

Com o processo, a Seccional de MG busca garantir pautas de julgamento, disponibilizadas previamente, com livre acesso dos contribuintes e advogados nas sessões de julgamento, entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas e participação em debates.

Segundo o presidente da comissão de direito tributário da OAB-MG João Paulo Melo, do Almeida Melo Sociedade de Advogados, a Ordem tentou conversar com a Receita Federal para evitar a judicialização da questão. Entretanto, a resposta foi de que não há previsão legal específica, que permita abrir as portas do julgamento na Receita, nem publicar previamente a pauta de julgamento.

A Receita afirmou ainda, segundo a ação da OAB-MG, que não há ofensa a nenhum direito do contribuinte ou do advogado na medida em que a participação pode se dar no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A saída então foi partir para a Justiça. No Mandado de Segurança, a Ordem usou o argumento em favor do direito constitucional à ampla defesa e o contraditório. Afirmou que para julgar processos administrativos, a atividade das delegacias regionais de julgamento (DRJs) deve se submeter aos princípios do devido processo legal e observar os direitos garantidos pela Lei 8.906/94 ao advogado. Alegou ainda que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil garante a sustentação oral em qualquer procedimento administrativo.

Melo afirma que a liminar será muito importante para os contribuintes, e também para os advogados tributaristas que terão um prévio conhecimento da pauta julgamento e a possibilidade de dar subsídios para formação de conhecimento dos juízes. “É importante não ser apenas comunicado da decisão”. O objetivo, segundo ele, é acompanhar o julgamento e esclarecer os fatos ao julgador, buscando a verdade real no processo administrativo tributário.

A OAB-MG é a quarta seccional a entrar na briga para conseguir participar do julgamento administrativo. A OAB-RJ foi primeira a se manifestar sobre o assunto, depois vieram a OAB-DF e OAB-SC. Ainda não há decisão definitiva sobre a matéria. 

Clique aqui para ler o Mandado de Segurança da OAB-MG.

Fonte: CONJUR- Por Livia Scocuglia

Superman na malha fina da Receita

A atividade de fiscalizar esta tão permeada à vida do cidadão, que até as HQ’s lembram do assunto. Um exemplo esta na edição nº 148 da revista Superman, de 1961

Episódio: “Superman deve um bilhão de dólares!”

“Mas nunca me cobraram impostos antes…”

A história começa com o Agente da IRS (Internal Revenue Service) Rubert Brand, fazendo uma descoberta surpreendente, que o Super-Homem nunca prestou contas com a Receita. Ele avalia que a cada ano Superman captura inúmeros criminosos ​​e recebe uma fortuna em recompensas!

Brand pula de um prédio para atrair a atenção do Superman. Quando Superman salva o auditor IRS, este diz ao Superman que ele precisa pagar seus impostos. Ao levá-lo de volta ao edifício do IRS, Brand calcula a dívida em 1 bilhão de dólares em impostos, a qual deve ser paga dentro das próximas 24 horas, caso contrário ele vai pedir ao FBI para prender o Superman.

Com o propósito de cumprir a lei, Superman, imediatamente, começa a tentar recolher o dinheiro que ele deve em impostos atrasados, uma tarefa que se torna mais difícil do que parece. Ele voa para o Congo Africano, onde ele recolhe uma grande quantidade de presas de elefante de um cemitério de animais na esperança de um lucro líquido de um milhão de dólares com a venda do marfim. No entanto, outro personagem, Bizarro, transforma as presas em barras de sabão sem valor.

Depois Superman vai para uma mina de carvão, tenta usar seus super poderes para comprimir carvão em diamantes. No entanto, o cometa que passou a Terra teve um efeito temporário sobre o carvão, o que torna impossível para o Superman executar o processo. Superman decide, então, obter a ajuda de seus amigos, recebendo um soro de crescimento do Professor Potter, Superman pede a ajuda de Aquaman em encontrar a maior ostra do mundo para que ele possa usar a fórmula de crescimento para torná-la a maior pérola  do planeta. Mas, essa tentativa também foi frustrada.

Então, o homem de aço sai para coletar uma série de itens valiosos de túmulos perdidos e sob o mar, recebendo a ajuda de Lori Lemaris para ajudar. Voltando ao seu esconderijo de objetos de valor, ele descobre que uma criatura estranha comeu tudo, jogando essa criatura para o espaço.

No espaço, Superman consegue um pedaço de Radium, mas se vê obrigado a entregar aos hospitais que estão em necessidade, devido a uma escassez desse elemento medicinal.

Sem outras opções, com o prazo esgotado, Superman preenche um cheque de um bilhão de dólares, mas o Fiscal recusa uma vez que é do First National Bank of Krypton. No entanto, no momento em que o chefe da Receita Federal entra na sala e diz ao Fiscal que Superman não deve os impostos, pois o Regulamento do Imposto de Renda afirma que um contribuinte pode deduzir $ 600,00 por dependente. Assim, conclui que que os dependentes do Superman é o mundo inteiro, desta forma, ele não tem renda tributável. Com problemas de Superman fiscais resolvidos, o Fiscal Brand e Superman apertam as mãos.

Veja aqui os quadrinhos.

Fonte: Blog do AFR

GT da Fenapef: A implementação da carreira única constitucional com única entrada pela base no primeiro patamar salarial

Trabalho Concluído

GT da Fenapef encerra o ciclo de apresentações

Exposição sobre o projeto de unificação de cargos de APF e EPF, rol de atribuições complexas e tabela salarial de nível superior.

Foi realizada ontem, 03, a última apresentação do GT da FENAPEF sobre a restruturação da carreira policial federal (FENAPEF/MJ/MPOG/DPF).

A reunião foi iniciada com a fala do coordenador do GT/FENAPEF, Luiz Carlos Cavalcante, que fez pesadas críticas em relação à omissão do Governo Federal no que diz respeito à saúde mental dos policiais federais, e cobrou intervenções imediatas dos ministérios ali representados para assegurar a implementação do serviço de atendimento biopsicossocial previsto na Portaria Interministerial nº 02/2010 MJ/SNDH, como forma de evitar novos casos de suicídios no efetivo do DPF.

 Foram também mencionadas e criticadas as manobras regimentais e emendas operadas por associações de delegados no Congresso Nacional, com o objetivo de tumultuar a tramitação da MPV 650 que, pois, em razão dessas manobras, corre-se o risco de perder a validade sem ser votada, o que poderá causar prejuízo financeiro e funcional incalculáveis aos policiais federais e suas famílias, bem como mergulhar o DPF numa crise ainda maior e sem precedentes.

 Foi cobrado do Governo Federal que intervenha junto às suas lideranças no Congresso para não permitir que o acordo firmado com a categoria, e materializado na referida medida provisória, caia por terra.

 A EPF e professora da Academia Nacional de Polícia, Magne Cristine, apresentou o projeto de unificação dos cargos de APF e EPF, com o surgimento do novo cargo de Oficial de Policia Federal, sustentando a viabilidade jurídica da proposta que, ao transferir a maior parte da atividade cartorária para os servidores do plano especial de cargos, possibilitaria ao novo cargo unificado dedicar-se exclusivamente à atividade-fim do DPF nas áreas de Polícia Administrativa, de Soberania e Judiciária.

Logo após, foi apresentado pelo APF Antônio Moreira a coletânea nacional de documentos estratégicos realizada pelo GT, que permitiu o mapeamento das atribuições complexas e de nível superior hoje realizadas pelos EPA`s, bem como a comprovação documental que fundamentou o rol de atribuições apresentado na sequência. Os membros do governo se mostraram impressionados com a qualidade e a excelência do trabalho dos policiais demonstrado na compilação.

 Como encerramento da exposição, foi apresentada uma minuta de medida provisória com um rol de atribuições gerais dos cargos atuais, todas fundamentadas nos documentos apresentados, acompanhada de uma tabela salarial de nível superior com proposta de implementação para 2016 e 2017, e feito requerimento para que a MP seja editada imediatamente.

Foi colocado aos representantes do governo que o cenário político nacional aponta para incerteza em relação à continuidade do Governo atual e existe uma pressão muito grande das bases em relação à necessidade de uma resposta rápida e objetiva do governo acerca dos pleitos da categoria antes das eleições.

Desta forma, foram contemplados todos os itens do termo de acordo assinado e encerrado o ciclo de apresentações com a correta delimitação dos três cenários possíveis, partindo do conceito de Ciclo Completo Constitucional da PF, da nova redação da Lei nº 9.266/96 (alterada pela MPV 650) e ressaltando que em todos os cenários estará presente o reconhecimento do Papiloscopista como Perito Oficial, conforme se percebe abaixo:

1-     A regulamentação das atribuições complexas e de nível superior dos cargos atuais;

2-    A unificação dos cargos de APF e EPF e a regulamentação das atribuições complexas e de nível superior do novo cargo de oficial;

3-   A implementação da carreira única constitucional com única entrada pela base no primeiro patamar salarial.

Os policiais deixaram claro que o mínimo que a categoria aceita é a implementação urgente por medida provisória da regulamentação das atribuições complexas e de nível superior dos cargos atuais e da tabela salarial de nível superior, mas os demais pleitos serão defendidos e perseguidos em todas as instâncias políticas.

 Os representantes do Governo Federal reafirmaram a intenção de usar o prazo de 150 dias por completo e de buscar pontos convergentes com outros GT`s em andamento. No entanto, diante das ponderações dos policiais, comprometeram-se em tentar dar maior celeridade na apresentação da resposta.

Não há data agendada para nova reunião que depende, a partir de agora, de convocação do Governo Federal.

Todo material produzido e compilado pelo GT será disponibilizado em breve aos Presidentes de Sindicato para consulta e exibição aos sindicalizados.

Fonte: FENAPEF

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO QUESTIONA CORTE DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8), mandado de segurança (MS 33193) contrário aos cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015 encaminhada pelo órgão. Assim como nos casos do Judiciário e do Ministério Público, o entendimento da DPU é que os cortes são inconstitucionais e ferem o princípio da autonomia entre os poderes.

A Defensoria pede ao STF que seja confirmada a medida liminar e concedida a ordem de segurança que assegure o encaminhamento integral dos valores definidos na proposta orçamentária da DPU para apreciação e deliberação do Congresso Nacional.

O MS 33193 questiona ato da presidente da República que, ao consolidar a proposta orçamentária e posteriormente encaminhá-la ao Congresso Nacional (Mensagem n. 251/2014), suprimiu 95% dos valores relativos à despesa com pessoal definida na proposta original da DPU para dar cumprimento, de forma gradual, ao determinado pela Emenda Constitucional n.º 80/2014, que estabeleceu o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (art. 98 do ADTC).

Ao realizar unilateralmente os cortes, entende a Instituição que a presidente da República violou a autonomia funcional e administrativa da DPU, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, a fim de que possa cumprir sua missão de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável.

Os valores propostos são imprescindíveis para a abertura de 25 novas unidades que, inclusive, já contam com orçamento de custeio e investimento previsto na proposta orçamentária de 2015 encaminhada ao Congresso Nacional, permitindo ampliar de maneira considerável o serviço público que a Instituição presta à sociedade.

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social – Defensoria Pública da União

Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE abrirá vaga para Agente da RFB em Estância/SE.

A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE informa que no mês de setembro abrirá vaga para Agente da Receita Federal em Estância/SE. O preenchimento deverá ocorrer por meio de Processo Simplificado de Seleção – PSS, através da inscrição no Banco de Gestores para Agentes – BGA, aprovado pela Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014, que revoga a Portaria RFB nº 1.277, de 02 de julho de 2014.

Os interessados devem efetivar o quanto antes a inscrição no Banco de Gestores para Agentes (BGA), com acesso através do SA3, pois o PSS será iniciado 3 (três) dias úteis após a divulgação interna da abertura do processo seletivo e será divulgada no BGA a relação dos participantes do PSS, em ordem alfabética. É necessário também atualizar as informações no Banco de Talentos (BT), também no SA3. Além disso, para se candidatar para o Município de Estância/SE, deve informar esta intenção na atualização.

A seguir, transcrevemos os Arts. 2º, 3º e 4º da Portaria RFB Nº 1471 de 13 de agosto de 2014 para orientação.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO Banco de Gestores para Agentes

Art. 2º Poderão inscrever-se no BGA, disponível na rede interna da RFB, no endereço eletrônico https://sa3.receita.fazenda, os Analistas-Tributários da RFB (ATRFB) e os servidores que não são integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, ativos, que, na data de realização da inscrição, atendam as seguintes condições:

I – não tenham tido registro de penalidade administrativa de advertência e de suspensão, nos últimos 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, ou sofrido condenação ou penalidade criminal de qualquer espécie; e

II – não estejam respondendo a processo administrativo ou a processo criminal em decorrência do exercício do cargo ou função pública.

Parágrafo único. O servidor que estiver cumprindo estágio probatório somente poderá se inscrever no BGA manifestando interesse em exercer cargo de gestão em ARF que não implique mudança de lotação.

Art. 3º Para tornar efetiva a inscrição no BGA, o servidor deverá manifestar interesse em pelo menos uma Agência da RFB, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º.

CAPÍTULO II
DA PONTUAÇÃO

Art. 4º Para fins de cálculo da pontuação do integrante do BGA, serão consideradas as informações obtidas do Banco de Talentos (BT), disponível no sistema SA3, observados os seguintes critérios:

I – experiência profissional: serão consideradas as informações relativas ao tempo de experiência laboral e funções exercidas, calculadas em dias corridos, sendo considerados para fins de contagem de tempo, como de efetivo exercício, os afastamentos previstos em lei e respeitadas as seguintes regras:

a) para cada ano de efetivo exercício na RFB e suas instituições originárias, respeitada a proporcionalidade das frações, serão concedidos 2 (dois) pontos, limitado a 20 (vinte) pontos;

b) para cada ano de exercício nomeado como titular em cargo de chefia ou designado como titular para função de chefia, ou em cargo ou função de assessoramento na RFB e suas instituições originárias, respeitada a proporcionalidade das frações, será concedido 1 (um) ponto, limitado a 10 (dez) pontos.

II – formação técnica: serão consideradas as informações relativas aos cursos concluídos a partir 1º de janeiro de 2012, constantes do Programa de Educação Corporativa (PROEDUC), respeitadas as seguintes regras:

a) para cada conjunto de 20 (vinte) horas de participação em cursos voltados para os Macroprocessos Gestão Orçamentária e Financeira, Gestão de Materiais e Logística e Gestão de Pessoas será concedido 1 (um) ponto, limitado a 5 (cinco) pontos;

b) para cada conjunto de 40 (quarenta) horas de participação em cursos voltados para os Macroprocessos Arrecadação e Controle do Crédito Tributário e Interação com a Sociedade será concedido 1,5 (um vírgula cinco) ponto, limitado a 9 (nove) pontos;

c) para cada conjunto de 20 (vinte) horas de participação em ação de capacitação concluída, constante do Programa de Desenvolvimento Gerencial da RFB (DGR), será concedido 1,2 (um vírgula dois) ponto, limitado a 6 (seis) pontos.

§ 1º O(s) servidor(es) com maior pontuação em experiência profissional receberá(ão) uma nova pontuação de referência, por Região Fiscal, equivalente a 120 (cento e vinte) , sendo a pontuação dos demais servidores calculada de forma proporcional à pontuação de referência.

§ 2º O(s) servidor(es) com maior pontuação em formação técnica receberá(ão) uma nova pontuação de referência, por Região Fiscal, equivalente a 100 (cem), sendo a pontuação dos demais servidores calculada de forma proporcional à pontuação de referência.

§ 3º A pontuação final do servidor será calculada pelo somatório, com iguais pesos, das novas pontuações proporcionais atribuídas à experiência profissional e formação técnica.

§ 4º Serão considerados na pontuação do integrante do BGA os cursos do PROEDUC, extraídos automaticamente do Sistema de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da RFB (SISCAD), que tenham sido concluídos em até 30 dias da abertura do PSS para o qual o candidato tenha manifestado interesse.

§ 5º As informações constantes no BGA serão de inteira responsabilidade dos servidores.

§ 6º Na hipótese da existência de candidatos com a mesma pontuação, prevalecerá, sucessivamente, a daquele que apresentar maior pontuação quanto ao tempo de exercício na RFB e suas instituições originárias, à formação técnica e maior idade.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE

TRF 2ª Região: Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução dos que não sejam filiados

Justiça Federal terá de julgar processo de sindicato da UFRJ, mesmo sem comprovação de filiação de funcionários

Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de classe, tendo em vista que a sentença produzirá efeitos para todos, indistintamente. Com esse entendimento, a Quinta Turma Especializada do TRF2 anulou decisão da primeira instância, que extinguira um processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTUFRJ), sem julgamento de mérito.

A ação do sindicato foi proposta para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva. A extinção do processo se deu sob o fundamento de carência de ação, porque o  SINTUFRJ não comprovara a filiação dos interessados.

Destacando que o STF também já concluiu não ser necessário que os sindicatos, no ajuizamento de ação coletiva, identifiquem todos os filiados representados no processo, o relator do caso no TRF2, desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, afirmou que a Constituição lhes conferiu legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e não apenas os interesses individuais dos associados: “Nesse passo, deve ser esclarecido que a legitimidade extraordinária do Sindicato é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos respectivos integrantes da categoria profissional, inclusive individual”, esclareceu.

Proc. 0008446-03.2012.4.02.5101

Fonte: TRF 2ª Região

Manifestação de servidores na frente do Supremo incomoda ministros

Uma manifestação de servidores do Judiciário em frente à entrada principal do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, incomodou os ministros da corte nesta quinta-feira (4/9). O trabalhadores estão fazendo um “buzinaço”, para chamar atenção a suas reivindicações, e atrapalhando o andamento dos trabalhos no Plenário do STF, já que os ministros ficaram com dificuldade de se ouvir.

Na sessão desta quinta, o ministro Luiz Fux (foto) questionou: “Isso é democracia? Isso é liberdade de expressão?”, apontando para as janelas do Plenário. A ministra Rosa Weber compactuou: “Vejam que até mesmo sons com menos de 80 decibeis são insuportáveis ao ouvido humano”. “Pois é. Será que não conseguimos resolver esse excesso de democracia no intervalo?”, indignou, de novo, Fux.

A manifestação do Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) reclamam do corte feito pelo Executivo que atingiu um projeto de plano de carreira da classe. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, esse projeto a que os servidores se referem foi enviado ao governo pelo ministro Cezar Peluso, ex-presidente do STF, aposentado desde agosto de 2012. Ou seja, foi apoiado pelos ministros do Supremo, que agora são vítimas da manifestação.

No Plenário, Lewandowski, deu a entender que já fez sua parte: encaminhou ao Congresso proposta de aumento do salário dos ministros do Supremo, que serve de parâmetro para a remuneração de todos os servidores públicos. “De qualquer maneira, só acho que estão no endereço errado”, alfinetou o ministro. “Posso dizer apenas que o fundo musical é de péssimo gosto”, completou seu colega de corte, Marco Aurélio.

Fonte: CONJUR – Por Pedro Canário

STJ: Segunda Turma permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação

Mercadoria foi apreendida em zona secundária

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para confiscar vitaminas e suplementos para ganho muscular que foram trazidos do exterior para consumo sem a devida declaração aduaneira. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo a qual apenas os bens que excedam a cota fiscal ficam sujeitos à apreensão.

A mercadoria foi apreendida em zona secundária, num posto rodoviário em Guaíra (PR). O viajante não apresentou declaração de bagagem acompanhada no momento em que cruzou a fronteira, por isso teve os produtos confiscados depois da entrada no país. Sua defesa alegou que a mercadoria tinha prescrição nutricional e não poderia ser retida além da cota, como pretendia o fisco. Ele ingressou com mandado de segurança para liberar os produtos. 

O juízo de primeiro grau ordenou que a mercadoria que estivesse dentro da cota de US$ 300 fosse liberada, pois não havia indicação de que fosse proibida pela Anvisa. E, na impossibilidade de restituição ao viajante, determinou que a tutela fosse convertida em perdas e danos, na forma do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC). Essa decisão foi mantida pelo TRF4.

A Fazenda Nacional ingressou com recurso para que toda a mercadoria, inclusive a que estava no limite da cota do viajante, fosse apreendida, por falta de declaração alfandegária. O pedido era para desconsiderar a cota de isenção individual do viajante, prevista no artigo 6º da Instrução Normativa 117/98 e no artigo 33 da IN 1.059/10, tendo em vista que o contribuinte não tinha a declaração fiscal.

Bagagem acompanhada

A mercadoria em discussão se enquadrava na condição de bagagem acompanhada, aquela que o viajante traz consigo. A pessoa que vem do exterior pode trazer com isenção de tributos até US$ 300 quando ingressa no país por via terrestre, fluvial ou lacustre; e até US$ 500 quando ingressa por via aérea ou marítima. No caso em discussão, o valor total das mercadorias trazidas pelo passageiro era de US$ 842,41.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, os contribuintes que se restringem aos valores das cotas estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o artigo 3º da IN 1.059. Em consequência, disse ele, apenas os bens que excedam a cota ficam sujeitos à pena de perdimento, já que, quanto a eles, há a obrigação de apresentar a declaração e outras formalidades exigidas pelo fisco. 

A jurisprudência do STJ estabelece que, quando a apreensão ocorre em zona secundária, o contribuinte não pode pretender o pagamento dos tributos correspondentes à importação de mercadoria que extrapole o valor da isenção fiscal como condição para liberá-la.

A Segunda Turma entendeu que o contribuinte tem direito à liberação dos produtos no limite da cota de isenção, segundo sua escolha e observados os limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 33 da IN 1.059. A pena de perdimento de mercadorias está prevista no artigo 689 do Decreto-Lei 6.759/09, em uma série de 22 incisos.

Fonte: STJ

Cerceamento de defesa anula autos de infração da Receita Federal

Direito ao Contraditório

Nos casos em que o procedimento da Receita Federal acarretar em cerceamento de defesa, os autos de infração devem ser declarados nulos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou cinco processos administrativos com oito autos de infração relativos a contribuição previdenciária do município de Limoeiro de Anadia (AL). Somados, totalizavam mais de R$ 3 milhões em 2011.

O juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes reconheceu o erro da Receita Federal. Segundo ele, os autos de infração foram entregues sem os relatórios fiscais, o que impossibilitou oferecimento da correta impugnação, prejudicando a ampla defesa e o contraditório.

Para o juiz, a manifestação da Receita cerceou a defesa do município ao considerar que as impugnações foram apresentadas fora do prazo. Segundo a prefeitura, a Receita Federal errou ao juntar nos autos dos processos administrativos, o aviso de recebimento diferente daquele vinculado aos autos de infração.

Segundo o advogado Adriano Dantas, responsável pela defesa do município, os débitos foram defendidos na esfera administrativa e julgados incorretamente pela Receita Federal. “Assim, foi possível alegar nulidades insanáveis, o que gerou o acatamento da tese do município na primeira instância e agora no TRF-5”.

O advogado afirmou ainda que eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça será rejeitado de pronto, pois é necessária uma nova análise dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Segundo Dantas, os municípios brasileiros são grandes contribuintes e muitas vezes sofrem autuações desmedidas e malfeitas.

“Como a maioria apenas parcela os débitos, tais vícios passam despercebidos e acabam gerando passivos gigantescos para as prefeituras. É fundamental que, diante de auto de infração, o prefeito busque advogado conhecedor da área tributária, sob pena de acabar confessando e parcelando débito inexistente”, aconselha.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0000479-84.2011.4.05.8001

Fonte: CONJUR – Por Livia Scocuglia

AGU assegura à Receita Federal reparação por danos morais por ofensas em programa de TV

Ente público pode sofrer dano moral. Com esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação da Televisão NAIPI, emissora do Paraná afiliada ao SBT, e do apresentador do programa Aqui Agora 2ª Edição a indenizarem em R$ 60 mil a União por veiculação de matéria ofensiva à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os advogados da União comprovaram que ao divulgarem informações falsas sobre a Instituição, os acusados excederam os limites da liberdade de imprensa e atingiram a honra objetiva da União. 

Em 2006, o apresentador do programa Aqui Agora 2ª edição afirmou que os cargos de auditores fiscais no município de Ponte da Amizade eram preenchidos por indicação política. Segundo as desgravações anexadas ao processo, o jornalista disse que “tem auditor que a gente nem sabe da onde vem, cai aqui de paraquedas. Me disseram aí que tem que ter QI para ser auditor fiscal. QI, mas QI não de `coeficiente` de inteligência. QI de quem indica. Apadrinhamento político”.
Diante do prejuízo à credibilidade e eficiência da instituição, a Procuradoria Seccional da União em Foz de Iguaçu e a Procuradoria Regional da União da 4ª Região (PRU4) ajuizaram ação buscando reparação por danos morais sob o argumento de abuso do direito de manifestação do pensamento. O juízo de 1ª instância reconheceu a falsidade da informação, mas considerou não ser caso de indenização. As unidades da AGU, então recorreram ao Tribunal Federal Regional na 4ª Região. 
Os advogados da União destacaram que a emissora de TV desconsiderou a função social dos meios de comunicação de informar e educar, ao divulgarem que o ingresso em uma carreira pública de Estado se daria por indicação política. 
As procuradorias afirmaram que o repórter agiu com a intenção de atingir a reputação e a imagem da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos profissionais que atuam em seu nome, abalando a credibilidade do órgão perante a sociedade. Destacaram que a questão da possibilidade de dano moral à pessoa jurídica foi pacificada pela Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça e não há razão para se diferenciar pessoa jurídica privada, da pública, neste ponto.
A emissora tentou afastar a condenação alegando que o apresentador apenas comentou no programa um fato verdadeiro, utilizando da garantia constitucional da liberdade de manifestação e informação, e que as pessoas jurídicas de direito público não podem ser vítimas de danos morais, por não sofrerem abalo à honra objetiva.
Seguindo o posicionamento apresentado pela AGU, o TRF4 concordou com os argumentos apresentados e determinou o pagamento da reparação. “A informação prestada não foi fidedigna. Muito pelo contrário, foi falsa. Dela não se retirou qualquer conteúdo socialmente útil, mas, ao contrário, conteúdo nocivo à sociedade, contribuindo para o descrédito do serviço público”.
O juízo reconheceu, ainda, o direito do ente público a pedir indenização por danos morais. “As pessoas jurídicas de direito público, a administração, o Estado, o serviço público em geral, e o serviço de fiscalização aduaneira, em particular, têm uma imagem a preservar perante os administrados, de sorte que estes últimos saibam, ao pagar seus impostos, que tais recursos são utilizados por pessoas competentes e concursadas e não por apadrinhados políticos que gravitam em torno dos partidos, em busca de colocações ocasionais no serviço público, sem qualquer aferição de mérito ou competência”. 
O Juízo reformou a sentença de 1ª instância por unanimidade e condenou a Televisão NAIPI ao pagamento de R$ 50 mil e o jornalista, R$ 10 mil, valores que serão reajustados com juros e correção monetária desde a data do fato.
A PRU4 e a PSU em Foz do Iguaçu são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. 
Referência: AC 5006609-51.2013.404.7002/PR
Fonte AGU – Assessoria de Comunicação na PRU4

PLOA CONTRARIA INTERESSES DE SERVIDORES

Miriam Belchior

Os servidores levaram um susto com a proposta orçamentária para 2015, entregue na sexta-feira ao Congresso, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. A peça contraria com todas as expectativas do funcionalismo, que já deu início à campanha salarial 2015, com reivindicações que vão desde reposição inflacionária mínima de 26%, a valorização das carreiras e aumento do quadro de pessoal. 

No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do ano que vem, o governo reduziu quase pela metade (39%), em relação a esse ano, a quantidade de novos postos na administração pública: de 47.782 para 28.957. E as despesas com pessoal baixaram de 4,2% para 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas do país).

A surpresa parece ter anistiado algumas lideranças sindicais dos servidores. A reação delas dá sinais de que ainda não foram capazes de absorver o golpe. Não estavam preparadas para tamanho corte. Se arrumam agora para fazer os cálculos dos estragos acarretados pela tesourada severa. Miriam Belchior deixou claro que a cota para nomeações – incluindo o reajuste linear de 15,8%, em três parcelas – é de R$ 2,7 bilhões, e nada mais.

“Ainda não temos estudo detalhado da peça orçamentária. Encomendamos uma análise aprofundada ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Mas não abriremos mão da recomposição do poder aquisitivo. Só esse ano, se contarmos que a inflação deve fechar acima dos 6%, já temos um baque de pelo menos um ponto percentual”, afirmou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).

Para Luiz Roberto da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda), não é mais possível aceitar as argumentações do governo de que precisa apertar o cinto para engordar o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida de R$ 114,7 bilhões, o equivalente a 2% do PIB) e, assim, prejudicar o servidor.

“O futuro é o caos. Temos, nesse momento, uma grave falta de funcionários. O problema é que não conseguimos retê-los. Os salários estão tão baixos (R$ 3 mil a R$ 5 mil) que a carreira perde a atratividade. De 2009 para cá, houve concursos para mais de cinco mil vagas. Mas não temos hoje sequer 600 dessas pessoas”, afirmou. A carência de recursos humanos fica ainda mais grave, disse, devido à previsão de aumento das aposentadorias. “A média de idade aqui é alta”, justificou.

Para o pessoal da área de infraestrutura, fiscalização e controle, que já foi chamado, durante a greve geral de 2012, de sangue-azul e elite do serviço público pela presidente Dilma Rousseff, o PLOA 2015 veio conforme as expectativas: com redução dos gastos com pessoal e custeio, para agradar os analistas do mercado financeiro, que defendem cortes gradativos de, pelo menos, um ponto percentual, até 2018, para que os desembolsos do governo se estabilizem em 3%.

Esses servidores especializados não quiseram sequer opinar sobre a PLOA 2015, antes de dissecar o orçamento nos mínimos detalhes. “É um documento sério, com armadilhas escondidas em cada parte. A leitura tem que ser feita com lupa”, assinalou Diego Pereira, vice-presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra). “Ainda vamos nos debruçar sobre ele (o documento). Olharemos cada tabela, tenha certeza”, concordou Rudinei Marques, presidente da União das Carreiras de Estado (UCE).

Fonte: Correio Braziliense

STF enviará proposta de subsídio de R$ 35.919,00 ao Congresso Nacional

STF: Sessão administrativa aprova proposta de subsídio de R$ 35.919,00 para envio ao Congresso Nacional

Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias acumuladas no período de 2009 a 2013 e a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, correspondendo a uma correção de 16,11%.

O ministro informou que, em 2013, foi encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei 6.218/2013 com objetivo de alterar a Lei 12.771/2012, para fixar o subsidio de ministro do STF em R$ 30.658,42 a partir de janeiro de 2014. Relatou ainda que o projeto, o qual está pronto para votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desde outubro daquele ano, ainda não foi apreciado, sendo necessários ajustes para compensar as perdas de 2012 a 2013.

“A proposta é de fixação do subsídio de ministro do STF em 35.919,05 a partir de janeiro de 2015, com base no inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal, correspondendo a um acréscimo de 16,11%, que é resultado de um escrupuloso cálculo das perdas inflacionárias ocorridas no período”, concluiu o presidente.

FONTE: STF

Sancionada gratificação por acumulação de ofícios para membros do MPU

Foi sancionado projeto de lei que garante aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento de gratificação por acumulação de ofícios. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, a extensão do benefício aos membros da magistratura federal.

A Lei 13.024/2014, oriunda do PLC 6/2014determina o pagamento da gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O texto define como “ofício” a menor unidade de atuação funcional individual do servidor. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do MPU que esteja acumulando função.

A gratificação não será paga em hipóteses como a atuação conjunta de membros do MPU, a atuação em regime de plantão e a atuação em ofícios durante o período de férias coletivas.

Também ficam impedidos de receber a gratificação o vice-procurador-geral da República, o vice-procurador-geral eleitoral, o vice-procurador-geral do Trabalho, o vice-procurador-geral da Justiça Militar e o vice-procurador-geral de Justiça pelo exercício de funções típicas dos respectivos procuradores-gerais.

Com a sanção da lei, o procurador-geral da República deverá regulamentar a concessão da gratificação no prazo de 30 dias. As despesas serão cobertas pelo orçamento do MPU.

Magistratura

O projeto original, de autoria do próprio MPU, previa o pagamento da gratificação por acumulação de ofícios apenas para membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Na Câmara, porém, a proposta recebeu emenda estendendo o benefício à magistratura federal. O Senado decidiu retirar essa parte, mas na votação final a Câmara retomou o texto que havia aprovado inicialmente.

Ao vetar o artigo que garantia a gratificação aos juízes, Dilma Rousseff argumenta que a medida não foi objeto de autorização específica na Lei Orçamentária de 2014. Também faltariam estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem de recursos para seu custeio.

Fonte: Agência Senado

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei. O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”.

O estado alega que a decisão do TJ-MT viola a Constituição Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios. “A doença a qual a recorrida é portadora não está inserida no rol taxativo da legislação de regência apta a deferir a aposentadoria integral”, alega.

Amicus curiae

A União, admitida como amicus curiae, se manifestou por meio da Advocacia Geral da União pelo provimento do recurso. Por outro lado, entidades de classe defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da CF.

Voto do relator

O ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da Corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. “Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”, decidiu.

Repercussão geral

Em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do STF, a questão levantada no RE 656860 teve reconhecida sua repercussão geral. O então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público.

SP/CR

Leia mais:
28/2/2012 - Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Processos relacionados: RE 656860

Fonte: Blog do Jair com STF

Diretoria Jurídica da FENAPRF divulga nota aos novos PRF’s, orientando-os a não aderirem à FUNPRESP

O tão sonhado ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal está se aproximando e, com ele, uma primeira decisão importante deve ser tomada: aderir ou não ao plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Como policiais civis da União temos requisitos e condições de aposentadoria fixados em Lei Complementar, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Apesar disso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, ao arrepio do que diz a Lei e a Constituição, tem adotado interpretação que estende, indiscriminadamente, para nossa carreira os efeitos da Lei 12.618/2012 e o Decreto 7.808/2012, por meio da Orientação Normativa 17 de 23/12/2013.

Ao tomar conhecimento de tal violação, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), de pronto, oficiou a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP/MPOG), a fim de que, administrativamente, fosse reanalisada essa Orientação Normativa, não obtendo resposta.

Somente após reiterado o pedido foi que a SEGEP por meio da Nota Técnica 102/2014, de 04/08/2014, manifestou-se no sentido de que as carreiras policiais civis da União não estão excluídas do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei 12.618/2012, regulamentada pelo Decreto 7.808/2014.

Diante de tal circunstância, já se encontram em andamento ações para judicialização dessa demanda visando garantir o respeito ao ordenamento jurídico vigente e, por conseguinte, a aposentadoria voluntária e integral dos filiados.

Chamamos atenção de todos, especialmente dos futuros colegas e aqueles que atualmente descontam a contribuição previdenciária sobre o teto do Regime Geral do INSS, e orientamos para que aqueles que pretenderem ter direito à aposentadoria integral e paritária considerem o posicionamento de NÃO FAZER ADESÃO à Funpresp, pois tal opção é irrevogável e irretratável nos seguintes termos da Lei 12.618/2014:

Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

Por fim, para que o Sistema Sindical (Federação e Sindicatos) possa substituir processualmente os futuros policiais, sem qualquer senão, faz-se necessária a filiação do futuro policial ao SINPRF com representatividade na base territorial onde for efetuada a sua lotação inicial, por meio do qual receberá todas as orientações necessárias, bem como as informações acerca do andamento da ação judicial com vistas a obrigar a União a proceder o desconto da contribuição previdenciária sobre o total do subsídio, a fim de garantir a integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria.

Atenciosamente,

Diretoria Jurídica da FenaPRF

FONTE: FenaPRF

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade.

De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Mato Grosso, “constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos”. Assim, afirmou, pode ser extensível aos inativos.

Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados.

Nas diretrizes fixadas, o ministro ressalta, entre outros aspectos, a observação de regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/2003 e 47/2005. Segundo sua proposta, as vantagens de caráter geral, por serem genéricas, são extensíveis aos inativos, regra que se aplica aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/1998 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que se pronunciava sobre o caso concreto, mas não adotava as diretrizes listadas pelo ministro relator.

Processos relacionados: RE 596962

Fonte:  Blog do Jair com STF – FT/CR

Recebidos por Lewandowski, servidores cobram reposição salarial

Nesta quinta-feira (21/08), dirigentes do Sindjus/DF e da Fenajufe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no salão branco do Supremo, antes da sessão plenária. Estiveram presentes os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, e Tarcisio Ferreira. Na rápida conversa, reivindicada durante atividade de greve organizada pelo sindicato no dia anterior, o ministro foi cobrado a buscar negociação com o Poder Executivo e a garantir dotação orçamentária para a implementação do PL 6613/09.

Lewandowski disse estar do lado dos servidores e colocou-se à disposição para buscar o governo para negociar, mas disse considerar difícil tratar do reajuste previsto no substitutivo ao PL 6613/09, em razão de seu impacto orçamentário. Segundo ele, seria conveniente pensar em alternativas que pudessem ser levadas ao governo e facilitassem a aprovação do reajuste, como estariam pensando os magistrados. No entanto, defendeu a negociação, com este governo, de um percentual já para o próximo ano, de modo a aliviar a defasagem salarial dos servidores. O diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, teria ficado incumbido de apresentar estudos para avaliação do presidente.

Os dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF defenderam a tabela do substitutivo, dizendo que desde o plano de cargos e salários de 2006 não houve reposição inflacionária, e que o impacto do reajuste na folha é inferior à inflação do período. Foi dito ainda que eventual proposta deve ser resultado de negociação e submetida à categoria. Além disso, os dirigentes defenderam uma atuação conjunta entre o Judiciário e o MPU, para o reajuste de ambos os segmentos.

Na semana anterior, por determinação de Lewandowski e acompanhado do secretário-geral do MPU, Lauro Cardoso, o diretor-geral do STF procurou o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para apresentar as demandas salariais de Judiciário e MPU. Mendonça foi receptivo, mas alegou não que teria autonomia para negociar, e dependeria de determinação superior. Ainda assim, teria adiantado possível dificuldade na inclusão do reajuste no orçamento. Ele teria dito que, com relação ao Executivo, a determinação é de que não haja negociação salarial neste período.

Os servidores vêm cobrando a reposição das perdas salariais que já passam dos 40%, e estão em greve que se espalha pelo país. A categoria cobra a garantia de recursos no orçamento, e negociação efetiva entre Executivo, Judiciário e MPU pela aprovação dos reajustes no Congresso.

A sinalização de Lewandowski é positiva com relação à possibilidade de negociar com o governo. Porém, de acordo com Cledo Vieira, “nada está garantido e a categoria precisa fortalecer a mobilização”.

Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “não cabe falar em alternativas antes de negociar, pois sequer o menos está garantido. É preciso fortalecer a mobilização para que o Judiciário enfrente a intransigência do governo e garanta a recomposição dos nossos salários”.

No ato nacional programado para o dia 27 de agosto, às 15h, no STF, a categoria vai cobrar uma posição mais firme do ministro Lewandowski e exigir a negociação do reajuste com o governo, tendo em vista a autonomia constitucional do Poder Judiciário e o processo de elaboração do orçamento da União para o próximo ano.

Fonte: FENAJUFE – Eduardo Wendhausen Ramos

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.

Atualmente, a Constituição estabelece como idade mínima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A Emenda Constitucional nº 47/2005 abriu a possibilidade de redução deste parâmetro para os servidores que já tivessem cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, antes de alcançar a idade mínima exigida para requerer a aposentadoria integral.

Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribuição. A PEC 50/2012 altera essa relação estipulando um dia a menos na contagem da idade mínima para cada dia a mais de contribuição previdenciária paga.

Regra injusta

Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor. Seu argumento se baseia na hipótese de um eventual descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data em que o tempo de contribuição fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribuição por ainda faltarem dias para completar o período de anualidade exigido para acesso ao benefício.

Tal desajuste entre as datas de aniversário do servidor e do tempo de contribuição previdenciária, conforme observam os signatários da PEC 50/2012, pode inviabilizar, por exemplo, que um servidor (homem) com 35 anos e 364 dias de contribuição e 59 anos e 364 dias de idade desfrute do benefício constitucional.

“A correção desse tratamento não isonômico somente pode ser feita se substituirmos a contagem em anos pela contagem em dias para esse fim, o que permitiria ao servidor do nosso exemplo se aposentar quando completasse 35 anos e meio de contribuição e 59 anos e meio de idade”, defende Ana Amélia na justificação da proposta.

Proporcionalidade

Na avaliação do relator, a alteração sugerida pela PEC 50/2012 não só é justa, como também atende ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária.

“Afasta, desse modo, a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria”, considerou Alvaro.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 50/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Blog do Jair com Agência Senado

Fraude no Concurso AFRFB/94: Operação Tormenta deu o primeiro sinal de ter se transformada em suave brisa

VÁCUO LEGISLATIVO

Justiça Federal absolve grupo acusado de fraudar concurso público

Após desarticular a principal organização do país acusada de fraudar concursos públicos, a operação tormenta, da Polícia Federal (PF), deu o primeiro sinal de ter se transformado em suave brisa e naufragado na esfera jurídica.

Sob o fundamento de que os fatos atribuídos aos réus não constituem infração penal, a juíza federal substituta Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 3ª Vara Federal de Santos, absolveu sete réus da tormenta acusados de fraudar o concurso de auditor fiscal da Receita Federal, iniciado em 1994 e concluído em 2010.

A operação da PF deu origem a mais nove ações penais, que ainda tramitam e se referem a outros concursos. Entre os inocentados está um advogado apontado pela PF como o cabeça do esquema de fraudes, também é processado em outras ações derivadas da operação tormenta.

A decisão da juíza federal não causa surpresa sob o ponto de vista técnico e até era previsível. Em dezembro de 2011, foi noticiada a edição da Lei 12.550, que passou a ter eficácia em 16 de dezembro de 2011, mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei introduziu ao Código Penal o artigo 311-A, que descreveu como crime de “fraude em certames de interesse público” a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso, que possa comprometê-los em sua credibilidade, ou com o fim de beneficiar o fraudador ou outra pessoa.

A legislação definiu como certames públicos os concursos, processos seletivos para ingresso no ensino superior e quaisquer outras avaliações ou exames de natureza pública. A pena estabelecida é a de reclusão de 1 a 4 anos, mas se houver dano à administração pública, ela passa a ser de 2 a 6 anos.

Em qualquer hipótese, se o fato é cometido por funcionário público, a pena ainda deve ser aumentada em um terço, conforme o artigo 311-A, que foi criado para suprir o vácuo legislativo até então existente. Porém, devido à falta de crime específico, o Ministério Público Federal denunciou os réus da tormenta por “estelionato”.

Irretroatividade
A Constituição Federal estabelece como alicerces do Direito Penal os princípios da legalidade e da anterioridade. De acordo com eles, não existem crimes e nem penas sem leis que os definam, devendo ainda a previsão legal ser anterior à ocorrência do fato descrito como delituoso. Desse modo, a legislação penal não pode retroagir.

Com base nesses princípios, o Superior Tribunal de Justiça já havia concedido Habeas Corpus para um dos réus da operação, em 25 de outubro de 2013, no sentido de trancar a ação penal em relação a esse acusado, especificamente quanto ao delito de estelionato.

Segundo a decisão do ministro Moura Ribeiro, do STJ, a utilização de cola eletrônica para a aprovação em concurso público não era típica (descrita em lei) até a vigência da Lei 12.550/2011, não se configurando em estelionato, “em razão da inexistência de prejuízo patrimonial certo e de vítima determinada”.

A juíza federal ampliou os efeitos do Habeas Corpus para absolver todos os réus, em relação não só ao estelionato como também à formação de quadrilha, apesar de estar convencida de que eles burlaram o concurso da Receita. “Ou a conduta de fraude, por meio de cola eletrônica, é típica para todos ou, da mesma forma, é atípica para todos”.

Na formação de quadrilha, os acusados devem se associar, de modo estável, para a prática de crimes. No caso da operação, conforme a denúncia do MPF, os réus cometeram estelionatos. Porém, como este delito deixou de ser considerado, devido à lei que introduziu o artigo 311-A ao Código Penal, a quadrilha também caiu por terra.

A operação foi desmembrada em dez ações por causa do elevado número de concursos burlados e de réus. A PF também detectou fraudes em exame da Ordem dos Advogados do Brasil e em concursos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e de agente da própria Polícia Federal.

Cinco processos apuram as condutas dos acusados de planejar o esquema e colocá-lo em prática. Os demais estão relacionados aos candidatos que, segundo o MPF, beneficiaram-se ou tentaram se beneficiar das fraudes com a compra de gabaritos ou com a utilização de ponto eletrônico no momento da realização das provas.

Fonte: CONJUR – Por Eduardo Velozo Fuccia