SINDIFISCO: Separação da Aduana é tema de reunião com RFB

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, acompanhado do secretário-geral da entidade, Mário Pinho, participou de reunião com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor Fiscal Ernani Checcucci; o coordenador-geral de Administração Aduaneira, Auditor Fiscal José Carlos de Araújo; e o assessor do gabinete da Secretaria da RFB, José Ribamar Pontes.

O objetivo do encontro foi conversar com os representantes da RFB sobre reportagens veiculadas recentemente na mídia com declarações de Alessandro Teixeira, coordenador de campanha da candidata à reeleição à Presidência da República, Dilma Rousseff, a respeito da eventual retirada da Aduana da estrutura do órgão. De acordo com as declarações de Teixeira, a Aduana passaria a ser de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Em relação às declarações do coordenador de campanha, Damasceno reiterou que o Sindifisco está acompanhando a questão. “O Sindifisco Nacional está atento, e a entidade repudia, assim como toda a categoria dos Auditores Fiscais, qualquer tentativa de separação da Aduana da RFB. Entendemos que a Aduana brasileira deve ser fortalecida, e a suposta separação, ao contrário do foi apregoado, causaria o  seu enfraquecimento. A Aduana e os Auditores Fiscais, além da responsabilidade pelo controle aduaneiro,  combatem o crime de contrabando e descaminho, o tráfico de armas e de  drogas, e protegem a economia nacional da concorrência desleal. Retirar a Aduana da RFB sob o argumento falacioso da necessidade de facilitação do comércio exterior significa, na verdade, fragilizar o controle do Estado, com gravíssimas consequências para a sociedade brasileira”.

A partir das informações veiculadas na mídia, o Sindifisco Nacional buscou, junto à RFB, esclarecimentos a este respeito. Questionado, Ernani Checcucci afirmou não ter conhecimento sobre o desenvolvimento de qualquer projeto neste sentido no âmbito do Governo Federal. O subsecretário de Aduana ressaltou, ainda, que a RFB é contrária a qualquer tipo de iniciativa com este propósito.

Diante do exposto, o Sindifisco continuará acompanhando, com atenção, a repercussão do assunto e não hesitará na adoção de medidas que garantam o fortalecimento da Aduana e a sua manutenção na Receita Federal do Brasil.

Ainda na tarde de quinta-feira, foi repassado ao secretário da RFB, Auditor Fiscal Carlos Alberto Barreto, a Carta de Manaus. O documento é fruto das discussões realizadas por Auditores Fiscais no Encontro Aduaneiro Nacional e do Mercosul, realizado na capital amazonense, nos dias 15 e 16 de setembro.

 FONTE: SINDIFISCO – Cida Gutemberg

ATRFB: UNARECEITA LANÇA CAMPANHA DE ADESÃO COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA AO PLANO NACIONAL DE SAÚDE ATÉ 14/10/2014

PLANO NACIONAL DE SAÚDE UNIMED UNARECEITA

CAMPANHA PROMOCIONAL

ADESÃO ATÉ 14/10/2014 COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA

A UNARECEITA, fundada em 12/11/1984, entidade classista nacional e representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e a UNIMED, que é a maior experiência cooperativista na área da saúde em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil, celebraram um convênio oferecendo o Plano Nacional de Saúde UNIMED UNARECEITA. Plano de saúde com abrangência Nacional e cobertura total através do Sistema Nacional UNIMED, com acomodação em quarto coletivo ou quarto privativo com direito a acompanhante, incluindo também o seguro vida e benefício familiar. E não tem coparticipação. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios). Este contrato está em vigor desde 2010 e é regulamentado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e com cobertura total, ou seja, consultas com hora marcada, exames, cirurgias, internações e parto. Poderão participar do plano de saúde todos os associados da UNARECEITA e seus dependentes, assim definidos: cônjuge ou companheiro (a); filhos solteiros com idade inferior a 30 (trinta) anos; filhos do companheiro, enteados, tutelados, menores sob guarda por força de decisão judicial, todos equiparados aos filhos solteiros; filhos inválidos de qualquer idade e netos. O associado terá 04 (quatro) opções de planos de abrangência nacional, assim denominados: ALFA, BETA, DELTA e ÔMEGA. Os dependentes terão que seguir a mesma opção do titular. São oferecidos como produtos opcionais a UNIMED DENTAL e um pacote com o SOS UNIMED, Transporte Aeromédico e SOS Viagem.

Para Informações e Simulações clique aqui ou envie um e-mail para unimed@unareceita.org.br.

FONTE: UNARECEITA

DECISÃO NEGA A TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO DE ANALISTA

Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de função

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso de apelação em ação ordinária destinada a obter o pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico e analista do Seguro Social.

Os autores da ação apresentaram como principal argumento o fato de exercerem efetivamente as atribuições de analista, pleiteando as diferenças salariais a título de equiparação. Declaram que houve desvio de função pelo efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de hierarquia superior.

A decisão do TRF3 informa que a investidura em cargo público só pode se dar por concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. Assim, a ocorrência de desvio de função, se constatada, é irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo ao qual está desviado. Do contrário, se estaria criando outra forma de investidura em cargos públicos de forma ilegal.

Entretanto, os tribunais superiores entendem que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Ocorre que, no caso, não ficou comprovado o desvio de função, especialmente nos casos dos servidores nomeados para função de confiança, que receberam inclusive a contraprestação monetária pelo exercício do cargo em comissão.

Os servidores requereram a equiparação salarial a partir de fevereiro de 2002, em função da estruturação da Carreira Previdenciária e novo enquadramento de cargos criados pela Lei 10.355/01, com suas atribuições definidas pela Lei 10.667/03.

De acordo com a legislação, a realização das atividades de analistas são também esperadas pelos técnicos, contudo, sob a orientação e supervisão de analistas e com menor carga de responsabilidade. Pelo conjunto das provas trazidas ao processo não ficou comprovado que o desempenho das funções se deu sem qualquer supervisão e acompanhamento de Analistas Previdenciários ou superior hierárquico, ficando descaracterizado, desse modo, o alegado “desvio de função”.

Diz a decisão: “Pelo texto da Lei 10.355/01 (artigo 6º) a realização de tais atividades também são esperadas pelos Técnicos Previdenciários, contudo sob a supervisão e orientação de Analistas Previdenciários. As tarefas executadas não se amoldam as funções privativas do cargo de Analista Previdenciário, afastando desse modo a ocorrência do alegado “desvio de função” e não fazendo jus os autores a qualquer indenização a título de remuneração”.

A decisão está amparada por precedentes do TRF1, do TRF2, e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0005437-45.2005.4.03.6105/SP.

Fonte:  TRF3 – Assessoria de Comunicação

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

Visando a reforma da decisão do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/2012, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.

Plenário Virtual

O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41/2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Segundo o relator do RE, há precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003.

Para o relator, o reconhecimento do direito da servidora e dos efeitos dos artigos 1º e 2º da EC 70/12 são de índole eminentemente constitucional.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria.

Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Processos relacionados: ARE 791475

Fonte: Blog do Jair com STF – MB/AD

Servidor federal consegue, na Justiça, converter licença não gozada em dinheiro

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças Foto: Djalma Oliveira

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças

Servidores federais que se aposentaram sem tirar nem contar licenças-prêmio como tempo de serviço para se aposentarem mais cedo têm o direito de receber o benefício em dinheiro. A decisão da 17ª Vara Federal de Brasília, em favor do Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro (SinPRF-RJ), abriu um precedente para que outros funcionários públicos da União peçam o mesmo direito na Justiça. A licença-prêmio era concedida até 1997. Quem trabalhava por cinco anos seguidos podia ficar três meses afastado, sem perder a remuneração, como prêmio pela assiduidade.

O servidor que não gozava dessa licença enquanto estava na ativa podia contá-la como tempo de serviço para se aposentar mais cedo. Esse período era considerado em dobro, ou seja, se o funcionário tivesse uma licença de três meses para tirar, ela era computada como seis meses de trabalho.

— Para quem se aposentava no período certo (no caso dos policiais, 30 anos para os homens e 25 para as mulheres), não adiantava contar a licença como tempo de serviço. A administração pública acabava ficando em dívida com esse servidor — disse Aracéli Rodrigues, advogada do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o SinPRF-RJ na ação.

A decisão judicial, que ainda é passível de recurso, estabeleceu que o servidor tem o direito de ganhar um salário igual ao que ele recebia ao se aposentar por cada mês de licença não gozado. Dessa maneira, se ele tinha uma licença de três meses e ficou somente um mês fora do trabalho, receberia dois salários, correspondentes aos outros 60 dias não usufruídos do benefício.

Vale lembrar que apenas é possível ingressar com esse tipo de ação judicial se o servidor já tiver se aposentado, e num prazo máximo de cinco anos depois de ter deixado a ativa.

— Por mais que se tivesse o direito, era difícil tirar essas licenças, por causa da necessidade constante de pessoal para fazer o serviço da Polícia Rodoviária Federal. Essa situação só piora com o passar dos anos, já que a frota de veículos vem aumentando. Além disso, a lei permite que os policiais se aposentem mais cedo. Muitos funcionários até se esquecem das licenças — afirmou o diretor jurídico do SinPRF-RJ, Jesus Caamaño.

COMO RECORRER

Para ingressar com uma ação na Justiça, é preciso pedir ao órgão de lotação o mapa do tempo de serviço. O documento informa o histórico funcional completo do servidor, inclusive as licenças-prêmio que foram gozadas ou não.

MUDANÇA

Em 1997, a licença-prêmio deixou de existir, sendo, então, substituída pela licença-capacitação. O critério de concessão é semelhante (três meses a cada cinco anos de trabalho), mas o servidor só pode tirá-la se quiser fazer um curso de qualificação.

REFORMA

A Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu a primeira reforma da Previdência, acabou com a possibilidade de considerar em dobro as licenças não usufruídas, chamada de contagem de tempo fictício. Atualmente, quando é possível, o servidor tira a licença meses antes de se aposentar.

REQUISITOS

O servidor ganhava o direito à licença-prêmio se, durante os cinco anos de serviço, não tivesse sofrido punição disciplinar, tirado licença por motivo de doença na família (sem remuneração), para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge ou o companheiro. Em caso de faltas sem justificativa, cada uma delas retardava a concessão da licença-prêmio em um mês.

JURISPRUDÊNCIA

A conversão das licenças não gozadas em dinheiro já foi objeto de várias decisões judiciais. Existem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que favorecem os servidores.

Fonte: Blog do Jair com Jornal O Extra – Djalma Oliveira

Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais que moram de aluguel

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio.

A decisão de Fux tem caráter emergencial e de equiparação. Ele afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Sua liminar também vem depois de os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial.

“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, escreveu Fux.

O ministro seguiu o que diz o parece da PGR no caso, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot. O documento afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, o que “o torna compatível com com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”.

Janot também afirma que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que trouxe a Reforma do Judiciário, “o constituinte densificou a simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público”. Portanto, afirma, “é legítima a aplicação recíproca de normas legais de uma à outra carreira, no que couber. A disciplina o auxílio-moradia devida aos magistrados pode extrair-se da inscrita na Lei Orgânica do MP da União [Lei Complementar 73/1993]”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, evitou comentar a decisão, da qual mal tinha informações quando procurado pela reportagem da ConJur. No entanto, afirmou que a base do pedido é uma equiparação entre a magistratura federal e as carreiras de juiz estadual. Ele informa que 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão do ministro Fux foi uma forma de equilíbrio entre a magistratura federal e as carreiras estaduais.

Bochenek também não soube calcular quantos juízes receberão o benefício, já que ele só deve ser pago aos que moram em regiões sem residência oficial disponível. Mas garantiu que o impacto será “reduzido”, pois “são poucos os juízes federais”. De acordo com a Anuário da Justiça Federal 2014, o Brasil tem 1.471 juízes federais e 131 desembargadores federais.

Reflexos
A decisão do ministro Fux tem implicações políticas. Hoje, os juízes lutam pela aprovação de uma série de projetos que tramitam no Congresso Nacional, inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição. Recentemente, o Supremo decidiu propor aumentar seus salários de R$ 30 mil para R$ 35,9 mil — o salário dos ministros do STF é o teto da remuneração do funcionalismo público, vinculando os vencimentos de todos os servidores.

O próprio presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, preferia que essa discussão fosse feita longe da via judicial. É mais difícil negociar reformas legislativas quando há uma liminar obrigando o Executivo a desembolsar as verbas destinadas ao auxílio-moradia.

Só a PEC em trâmite no Congresso pretende criar um adicional por tempo de serviço para a magistratura da União e esse projeto deve impactar o orçamento de 2015 em R$ 526 milhões, segundo as contas do CNJ. Há também um projeto de lei que visa criar um plano de carreira para servidores do Judiciário. Trata-se do maior impacto previsto no orçamento do ano que vem: R$ 10,3 bilhões, de acordo com o CNJ.

AO 1.773

FONTE: CONJUR – Por Pedro Canário

Ajufe organiza mobilização pela valorização da magistratura

Na próxima terça-feira (16), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) fará uma mobilização em todos os Estados para demonstrar a insatisfação da Magistratura Federal com os recentes atos do Poder Executivo. A decisão foi tomada após ampla consulta e aprovação da maioria dos associados da entidade.

O recente veto da Presidente Dilma Rousseff ao artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos Magistrados Federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público, seguido pelo corte do Poder Executivo ao orçamento do Poder Judiciário, intensificou o clima de descontentamento entre os Juízes Federais de todo o Brasil.
“Nossa mobilização visa externar o anseio dos membros da nossa entidade pelo respeito à magistratura e ao importante trabalho feito pelos juízes federais, que julgam matérias cíveis e criminais envolvendo a União”, explica o Presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.
Em Brasília os magistrados participarão da Sessão Ordinária do CNJ e realizarão um ato com o objetivo de assegurar a independência do Poder Judiciário, a harmonia e unicidade da magistratura em todo o Brasil, a reestruturação da justiça federal e a simetria integral entre o Ministério Público Federal e a Magistratura Federal.

Fonte: AJUFE

Servidores do poder executivo têm permissão para lecionar

Orientação Normativa

Agentes públicos devem respeitar normas referentes a horários e acumulação de cargos em empregos públicos

Agente poderá dar aulas e ministrar cursos e palestras

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou orientação normativa no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) em que permite o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do poder executivo, sejam servidores ou empregados públicos.

No entanto, a CGU acentua que para o magistério ser exercido, o agente deverá respeitar as normas referentes à compatibilidade de horários e à acumulação de cargos e empregos públicos, além da legislação específica aplicável ao regime jurídico e à carreira do agente.

Dentro das atividades de magistério estão docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas. Também estão incluídos  capacitação ou treinamento em cursos, palestras ou conferências.

O texto traz ainda que quando a atividade de magistério ocorrer no interesse institucional do órgão ou entidade a que pertence o agente público indicado, este não poderá receber nenhuma remuneração de origem privada, apenas para os gastos com transporte, alimentação e hospedagem.

Preparatório para concurso

Ainda segundo a orientação normativa, na hipótese de magistério em curso preparatório para concurso público ou processo seletivo, o agente público não poderá atuar em qualquer atividade relacionada à definição do cronograma ou do conteúdo programático da específica prova. Ele também não poderá auxiliar na elaboração, aplicação e correção de provas de qualquer fase, incluindo o curso de formação, o teste psicotécnico ou psicológico e a prova de aptidão.

Fonte: Portal Brasil 

Diretor de Assuntos Aduaneiros ministra palestra sobre pirataria a servidores da Receita Federal em Brasília

VIVA ORIGINALIDADE NA RF EM BRASÍLIA

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, ministrou na última quinta-feira, dia 11, uma palestra sobre a pirataria e suas consequências para a sociedade civil e os efeitos socioeconômicos e culturais da prática no país. A palestra foi ministrada na sede da Receita Federal em Brasília, para servidores lotados na 1ª Região Fiscal. O evento contou com a participação da superintendente adjunta da Primeira Região Fiscal, Maria Joana Pereira Rêgo e foi promovido pelo grupo de Educação Fiscal da RF de Brasília.

Moisés iniciou a palestra apresentando a definição de diversos crimes que se confundem no dia a dia com a prática da pirataria: contrabando, contrafação, falsificação, corrupção e descaminho. Esses malefícios, ocasionados por produtos não originais, foram alguns dos assuntos tratados durante o evento, além dos prejuízos ao país e ao próprio consumidor.

O diretor destacou que, além das políticas públicas, é necessário que cada cidadão tenha consciência dos seus atos e das infrações que comete com as “pequenas corrupções”, como furar fila, falsificar carteirinha de estudante, aceitar troco errado ou, claro, comprar produtos piratas. O maior problema é justamente a população enxergar a pirataria como algo normal. “Muita gente compra sem saber o mal que causa. Para combater a pirataria, primeiro precisamos mudar o nosso pensamento”, concluiu.

Fonte: SINDIRECEITA AMAZONAS

Magistrados aprovam indicativo de greve

A Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios vem a público informar que foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 09/09/2014 indicativo de greve dos juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Conforme deliberado pelos associados, os componentes da Justiça do Distrito Federal e Territórios exigem a implementação plena da simetria de direitos entre as carreiras da magistratura e do ministério público, no intuito de sanar a situação discriminatória hoje vivenciada pelos membros do Poder Judiciário.

Com efeito, aos integrantes do Ministério Público são garantidos direitos como auxílio-moradia, ajuda de custo para transporte e mudança aos novos promotores, licença-prêmio, licença-capacitação, possibilidade de conversão em pecúnia de um terço de férias, gratificação por cargos de direção, gratificação por cumulação de promotorias, indenização por participação em Bancas de Concurso, auxílio-alimentação, diárias para serviço fora da sede, entre outros.

A análise dos valores despendidos com as referidas vantagens indica que um magistrado do Distrito Federal pode perceber ao final de um mês de trabalho quantia 40% inferior a um membro do Ministério Público local, criando um abismo remuneratório entre as carreiras, numa situação crítica de desprestígio ao Poder Judiciário e seus integrantes.

A Amagis-DF deixa claro que envidará todos os esforços em defesa das postulações de seus associados, e, em conjunto com a Ajufe e a Anamatra, participará do ato público previsto para o dia 16/09/2014, cujo intuito principal é justamente a implementação da simetria de direitos entre as carreiras da magistratura e ministério público.

Por fim, a Amagis-DF reafirma seu apoio aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal – Ministro Ricardo Lewandowski – e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira-, cujas manifestações exaradas já demonstram grande preocupação com a gravidade da atual situação dos magistrados brasileiros.

Fonte: AMAGIS-DF

TRABALHADORES DOS CORREIOS DECRETAM ESTADO DE GREVE

ECT apresenta proposta financeira abaixo das reivindicações trabalhistas e funcionários prometem paralisação por tempo indeterminado, a partir do dia 17.

Ontem, todos os sindicatos dos trabalhadores dos Correios do país fizeram assembleias e rejeitaram a proposta de aumento salarial, rebaixada, apresentada pela ECT, no dia 3 de setembro, de apenas 6,5%, mesmo reajuste proposto aos benefícios, os vales alimentação, refeição, transporte-rodoviário, reembolso creche/babá, auxílios especial e especial integral.

Os funcionários repudiaram a decisão, e aprovaram o indicativo de greve para o dia 17 de setembro. Eles reivindicam   reposição da inflação pelo maior índice, 6.40%, R$ 300 linear, 8% de ganho real, R$ 40 de ticket e R$ 400 de vale-cesta. Para reposição de perdas, o valor foi acordado com o estudo atualizado do Dieese e piso de R$ 3.079,00.

A direção da ECT marcou uma nova reunião para o dia 15 de setembro, para tratar do assunto. “A categoria espera que, no próximo encontro, a empresa melhore sua proposta financeira e avance nas cláusulas sociais. Caso contrário, as assembleias do dia 17 votarão pela greve por tempo indeterminado”, declarou o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rodrigues dos Santos Neto (PI).

Desde agosto, segundo a Fentect, houve reuniões com a direção dos Correios para discutir sobre o Acordo Coletivo 2014/2015, sem muitos avanços. A próxima reunião será realizada na Universidade Correios (Unicorreios), em Brasília, dia 15 de setembro, às 10 horas.

Fonte: Correio Braziliense

Reformada sentença que condenou o Bacen a indenizar em mais de R$ 800 mil candidato aprovado em primeiro lugar em concurso

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) reformou sentença, de primeira instância, que havia condenado o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar indenização no valor de R$ 847.150,52, a título de vencimentos retroativos, a um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para procurador do órgão. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira.

Consta dos autos que o candidato impetrou mandado de segurança na Justiça Federal requerendo sua imediata nomeação no cargo de procurador, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação. Acontece que, durante o trâmite processual, o impetrante foi nomeado para assumir o cargo de procurador da Fazenda Nacional, razão pela qual o requerente não participou do curso de formação para o cargo de procurador do Banco Central após sua nomeação, ocorrida em 13/11/2002.

Na ocasião, o Bacen opôs embargos de execução sustentando que a participação no processo de qualificação é requisito indispensável para posse e exercício. Entretanto, o candidato não compareceu. Por essa razão, a nomeação foi cancelada e, consequentemente, o pagamento retroativo dos vencimentos, tendo em vista que a sentença atrelou os efeitos patrimoniais ao resultado do processo de qualificação. A autarquia ainda argumentou que “mesmo que refutadas suas alegações e acolhidas as premissas lançadas pelo autor da ação, haveria excesso no valor da execução, visto que o embargado requer R$ 908.387,37, ao passo que os cálculos só alcançam R$ 847.150,52”.

Ao analisar os embargos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Banco Central. “O fato de não ter participado do processo de qualificação, em razão de nomeação para cargo de procurador da Fazenda Nacional, não lhe retira o reconhecido direito à indenização”, diz a sentença.

Recurso – O Bacen recorreu da sentença ao TRF1 alegando, dentre outras razões, a inexigibilidade do título, porque a posse do embargado estaria condicionada à aprovação no curso de formação. “Tendo deixado de participar do curso de qualificação, devido à opção pelo cargo de procurador da Fazenda Nacional, o embargado não cumpriu condição prevista no título”, ponderou.

Os argumentos apresentados pela autarquia foram aceitos pelo Colegiado. “De fato, os efeitos financeiros da posse reconhecidos no título exequendo ficaram condicionados à aprovação do candidato em processo de qualificação. A falta de participação implica eliminação do certame e, logo, desconfigura o dano”, esclareceu o relator. O desembargador também salientou que “a indenização decorrente de nomeação e posse tardias pressupõe que o candidato efetivamente seja nomeado e empossado, o que não ocorreu”.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0010563-86.2004.4.01.3900
Data do julgamento: 6/8/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 28/8/2014

Fonte: TRF1/Assessoria de Comunicação Social  - JC

Proposta de orçamento para 2015 não prevê reajuste de Auxílio-alimentação

Se depender da proposta do governo para o orçamento de 2015, o Auxílio-alimentação recebido  pelos servidores públicos dificilmente será reajustado.

De acordo com o Orçamento da União de 2015, não há recursos previstos para o reajuste do auxílio-alimentação em 2015. Os funcionários do Poder Executivo são os que mais sofrem. Segundo dados da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), eles recebem R$ 373 por mês, contra R$ 710 pagos pelo Judiciário e R$ 741 recebidos pelos servidores do Legislativo.
O reajuste do auxílio-alimentação terá que ser novamente alvo de negociações para que se busque um espaço no Orçamento de 2016.

Fonte: Blog do Servidor Público Federal

Procuradorias comprovam que lei 8.112/90 veda o acúmulo de cargos a servidores em regime de dedicação exclusiva

Servidores em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, não podem acumular múltiplas funções, segundo a lei n°8.112/90. Com o posicionamento a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do ato da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que demitiu professor que também lecionava na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no município de Tabatinga, contrariando o normativo.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade (PF/FUA) informaram que servidores contratados sob o regime de dedicação exclusiva devem cumprir uma jornada de 40 horas semanais e dedicar-se integralmente às atividades de dedicação exclusiva da instituição pública federal. 
As unidades da AGU esclareceram que somente depois de ter tomado posse no cargo estadual, o servidor pediu a alteração do regime de trabalho de 40 para 20 horas semanais, mas o pedido foi indeferido pela FUA. Sustentaram, ainda, que após abertura de processo administrativo disciplinar foi constatado que o professor continuava recebendo remuneração da Ufam e da UEA pelo regime de dedicação exclusiva, o que culminou na demissão do servidor.
A Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM acolheu os argumentos apresentados pela AGU e indeferiu o pedido do servidor. “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que não há boa-fé quando a carga horária impede a compatibilidade, como ocorre no caso dos autos. A incompatibilidade de horários era manifesta, tendo em vista que ambos os cargos possuíam carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, o que extrapola o limite máximo previsto na CRFB/88 e na Lei nº 8.112/90″ diz decisão.
A PF/AM e a PF/FUA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 335-68.2011.4.01.3201 – Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM
Fonte AGU – Assessoria de Comunicação

OAB-MG apresenta Mandado de Segurança contra sessões secretas na Receita

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na briga pelo fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. A entidade interpôs Mandado de Segurança em agosto na 5ª Vara Federal de Minas Gerais, onde o processo tramita. O pedido foi entregue ao juiz João Batista Ribeiro. Ainda não há qualquer decisão.

Com o processo, a Seccional de MG busca garantir pautas de julgamento, disponibilizadas previamente, com livre acesso dos contribuintes e advogados nas sessões de julgamento, entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas e participação em debates.

Segundo o presidente da comissão de direito tributário da OAB-MG João Paulo Melo, do Almeida Melo Sociedade de Advogados, a Ordem tentou conversar com a Receita Federal para evitar a judicialização da questão. Entretanto, a resposta foi de que não há previsão legal específica, que permita abrir as portas do julgamento na Receita, nem publicar previamente a pauta de julgamento.

A Receita afirmou ainda, segundo a ação da OAB-MG, que não há ofensa a nenhum direito do contribuinte ou do advogado na medida em que a participação pode se dar no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A saída então foi partir para a Justiça. No Mandado de Segurança, a Ordem usou o argumento em favor do direito constitucional à ampla defesa e o contraditório. Afirmou que para julgar processos administrativos, a atividade das delegacias regionais de julgamento (DRJs) deve se submeter aos princípios do devido processo legal e observar os direitos garantidos pela Lei 8.906/94 ao advogado. Alegou ainda que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil garante a sustentação oral em qualquer procedimento administrativo.

Melo afirma que a liminar será muito importante para os contribuintes, e também para os advogados tributaristas que terão um prévio conhecimento da pauta julgamento e a possibilidade de dar subsídios para formação de conhecimento dos juízes. “É importante não ser apenas comunicado da decisão”. O objetivo, segundo ele, é acompanhar o julgamento e esclarecer os fatos ao julgador, buscando a verdade real no processo administrativo tributário.

A OAB-MG é a quarta seccional a entrar na briga para conseguir participar do julgamento administrativo. A OAB-RJ foi primeira a se manifestar sobre o assunto, depois vieram a OAB-DF e OAB-SC. Ainda não há decisão definitiva sobre a matéria. 

Clique aqui para ler o Mandado de Segurança da OAB-MG.

Fonte: CONJUR- Por Livia Scocuglia

Superman na malha fina da Receita

A atividade de fiscalizar esta tão permeada à vida do cidadão, que até as HQ’s lembram do assunto. Um exemplo esta na edição nº 148 da revista Superman, de 1961

Episódio: “Superman deve um bilhão de dólares!”

“Mas nunca me cobraram impostos antes…”

A história começa com o Agente da IRS (Internal Revenue Service) Rubert Brand, fazendo uma descoberta surpreendente, que o Super-Homem nunca prestou contas com a Receita. Ele avalia que a cada ano Superman captura inúmeros criminosos ​​e recebe uma fortuna em recompensas!

Brand pula de um prédio para atrair a atenção do Superman. Quando Superman salva o auditor IRS, este diz ao Superman que ele precisa pagar seus impostos. Ao levá-lo de volta ao edifício do IRS, Brand calcula a dívida em 1 bilhão de dólares em impostos, a qual deve ser paga dentro das próximas 24 horas, caso contrário ele vai pedir ao FBI para prender o Superman.

Com o propósito de cumprir a lei, Superman, imediatamente, começa a tentar recolher o dinheiro que ele deve em impostos atrasados, uma tarefa que se torna mais difícil do que parece. Ele voa para o Congo Africano, onde ele recolhe uma grande quantidade de presas de elefante de um cemitério de animais na esperança de um lucro líquido de um milhão de dólares com a venda do marfim. No entanto, outro personagem, Bizarro, transforma as presas em barras de sabão sem valor.

Depois Superman vai para uma mina de carvão, tenta usar seus super poderes para comprimir carvão em diamantes. No entanto, o cometa que passou a Terra teve um efeito temporário sobre o carvão, o que torna impossível para o Superman executar o processo. Superman decide, então, obter a ajuda de seus amigos, recebendo um soro de crescimento do Professor Potter, Superman pede a ajuda de Aquaman em encontrar a maior ostra do mundo para que ele possa usar a fórmula de crescimento para torná-la a maior pérola  do planeta. Mas, essa tentativa também foi frustrada.

Então, o homem de aço sai para coletar uma série de itens valiosos de túmulos perdidos e sob o mar, recebendo a ajuda de Lori Lemaris para ajudar. Voltando ao seu esconderijo de objetos de valor, ele descobre que uma criatura estranha comeu tudo, jogando essa criatura para o espaço.

No espaço, Superman consegue um pedaço de Radium, mas se vê obrigado a entregar aos hospitais que estão em necessidade, devido a uma escassez desse elemento medicinal.

Sem outras opções, com o prazo esgotado, Superman preenche um cheque de um bilhão de dólares, mas o Fiscal recusa uma vez que é do First National Bank of Krypton. No entanto, no momento em que o chefe da Receita Federal entra na sala e diz ao Fiscal que Superman não deve os impostos, pois o Regulamento do Imposto de Renda afirma que um contribuinte pode deduzir $ 600,00 por dependente. Assim, conclui que que os dependentes do Superman é o mundo inteiro, desta forma, ele não tem renda tributável. Com problemas de Superman fiscais resolvidos, o Fiscal Brand e Superman apertam as mãos.

Veja aqui os quadrinhos.

Fonte: Blog do AFR

GT da Fenapef: A implementação da carreira única constitucional com única entrada pela base no primeiro patamar salarial

Trabalho Concluído

GT da Fenapef encerra o ciclo de apresentações

Exposição sobre o projeto de unificação de cargos de APF e EPF, rol de atribuições complexas e tabela salarial de nível superior.

Foi realizada ontem, 03, a última apresentação do GT da FENAPEF sobre a restruturação da carreira policial federal (FENAPEF/MJ/MPOG/DPF).

A reunião foi iniciada com a fala do coordenador do GT/FENAPEF, Luiz Carlos Cavalcante, que fez pesadas críticas em relação à omissão do Governo Federal no que diz respeito à saúde mental dos policiais federais, e cobrou intervenções imediatas dos ministérios ali representados para assegurar a implementação do serviço de atendimento biopsicossocial previsto na Portaria Interministerial nº 02/2010 MJ/SNDH, como forma de evitar novos casos de suicídios no efetivo do DPF.

 Foram também mencionadas e criticadas as manobras regimentais e emendas operadas por associações de delegados no Congresso Nacional, com o objetivo de tumultuar a tramitação da MPV 650 que, pois, em razão dessas manobras, corre-se o risco de perder a validade sem ser votada, o que poderá causar prejuízo financeiro e funcional incalculáveis aos policiais federais e suas famílias, bem como mergulhar o DPF numa crise ainda maior e sem precedentes.

 Foi cobrado do Governo Federal que intervenha junto às suas lideranças no Congresso para não permitir que o acordo firmado com a categoria, e materializado na referida medida provisória, caia por terra.

 A EPF e professora da Academia Nacional de Polícia, Magne Cristine, apresentou o projeto de unificação dos cargos de APF e EPF, com o surgimento do novo cargo de Oficial de Policia Federal, sustentando a viabilidade jurídica da proposta que, ao transferir a maior parte da atividade cartorária para os servidores do plano especial de cargos, possibilitaria ao novo cargo unificado dedicar-se exclusivamente à atividade-fim do DPF nas áreas de Polícia Administrativa, de Soberania e Judiciária.

Logo após, foi apresentado pelo APF Antônio Moreira a coletânea nacional de documentos estratégicos realizada pelo GT, que permitiu o mapeamento das atribuições complexas e de nível superior hoje realizadas pelos EPA`s, bem como a comprovação documental que fundamentou o rol de atribuições apresentado na sequência. Os membros do governo se mostraram impressionados com a qualidade e a excelência do trabalho dos policiais demonstrado na compilação.

 Como encerramento da exposição, foi apresentada uma minuta de medida provisória com um rol de atribuições gerais dos cargos atuais, todas fundamentadas nos documentos apresentados, acompanhada de uma tabela salarial de nível superior com proposta de implementação para 2016 e 2017, e feito requerimento para que a MP seja editada imediatamente.

Foi colocado aos representantes do governo que o cenário político nacional aponta para incerteza em relação à continuidade do Governo atual e existe uma pressão muito grande das bases em relação à necessidade de uma resposta rápida e objetiva do governo acerca dos pleitos da categoria antes das eleições.

Desta forma, foram contemplados todos os itens do termo de acordo assinado e encerrado o ciclo de apresentações com a correta delimitação dos três cenários possíveis, partindo do conceito de Ciclo Completo Constitucional da PF, da nova redação da Lei nº 9.266/96 (alterada pela MPV 650) e ressaltando que em todos os cenários estará presente o reconhecimento do Papiloscopista como Perito Oficial, conforme se percebe abaixo:

1-     A regulamentação das atribuições complexas e de nível superior dos cargos atuais;

2-    A unificação dos cargos de APF e EPF e a regulamentação das atribuições complexas e de nível superior do novo cargo de oficial;

3-   A implementação da carreira única constitucional com única entrada pela base no primeiro patamar salarial.

Os policiais deixaram claro que o mínimo que a categoria aceita é a implementação urgente por medida provisória da regulamentação das atribuições complexas e de nível superior dos cargos atuais e da tabela salarial de nível superior, mas os demais pleitos serão defendidos e perseguidos em todas as instâncias políticas.

 Os representantes do Governo Federal reafirmaram a intenção de usar o prazo de 150 dias por completo e de buscar pontos convergentes com outros GT`s em andamento. No entanto, diante das ponderações dos policiais, comprometeram-se em tentar dar maior celeridade na apresentação da resposta.

Não há data agendada para nova reunião que depende, a partir de agora, de convocação do Governo Federal.

Todo material produzido e compilado pelo GT será disponibilizado em breve aos Presidentes de Sindicato para consulta e exibição aos sindicalizados.

Fonte: FENAPEF

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO QUESTIONA CORTE DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8), mandado de segurança (MS 33193) contrário aos cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015 encaminhada pelo órgão. Assim como nos casos do Judiciário e do Ministério Público, o entendimento da DPU é que os cortes são inconstitucionais e ferem o princípio da autonomia entre os poderes.

A Defensoria pede ao STF que seja confirmada a medida liminar e concedida a ordem de segurança que assegure o encaminhamento integral dos valores definidos na proposta orçamentária da DPU para apreciação e deliberação do Congresso Nacional.

O MS 33193 questiona ato da presidente da República que, ao consolidar a proposta orçamentária e posteriormente encaminhá-la ao Congresso Nacional (Mensagem n. 251/2014), suprimiu 95% dos valores relativos à despesa com pessoal definida na proposta original da DPU para dar cumprimento, de forma gradual, ao determinado pela Emenda Constitucional n.º 80/2014, que estabeleceu o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (art. 98 do ADTC).

Ao realizar unilateralmente os cortes, entende a Instituição que a presidente da República violou a autonomia funcional e administrativa da DPU, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, a fim de que possa cumprir sua missão de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável.

Os valores propostos são imprescindíveis para a abertura de 25 novas unidades que, inclusive, já contam com orçamento de custeio e investimento previsto na proposta orçamentária de 2015 encaminhada ao Congresso Nacional, permitindo ampliar de maneira considerável o serviço público que a Instituição presta à sociedade.

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social – Defensoria Pública da União

Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE abrirá vaga para Agente da RFB em Estância/SE.

A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE informa que no mês de setembro abrirá vaga para Agente da Receita Federal em Estância/SE. O preenchimento deverá ocorrer por meio de Processo Simplificado de Seleção – PSS, através da inscrição no Banco de Gestores para Agentes – BGA, aprovado pela Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014, que revoga a Portaria RFB nº 1.277, de 02 de julho de 2014.

Os interessados devem efetivar o quanto antes a inscrição no Banco de Gestores para Agentes (BGA), com acesso através do SA3, pois o PSS será iniciado 3 (três) dias úteis após a divulgação interna da abertura do processo seletivo e será divulgada no BGA a relação dos participantes do PSS, em ordem alfabética. É necessário também atualizar as informações no Banco de Talentos (BT), também no SA3. Além disso, para se candidatar para o Município de Estância/SE, deve informar esta intenção na atualização.

A seguir, transcrevemos os Arts. 2º, 3º e 4º da Portaria RFB Nº 1471 de 13 de agosto de 2014 para orientação.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO Banco de Gestores para Agentes

Art. 2º Poderão inscrever-se no BGA, disponível na rede interna da RFB, no endereço eletrônico https://sa3.receita.fazenda, os Analistas-Tributários da RFB (ATRFB) e os servidores que não são integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, ativos, que, na data de realização da inscrição, atendam as seguintes condições:

I – não tenham tido registro de penalidade administrativa de advertência e de suspensão, nos últimos 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, ou sofrido condenação ou penalidade criminal de qualquer espécie; e

II – não estejam respondendo a processo administrativo ou a processo criminal em decorrência do exercício do cargo ou função pública.

Parágrafo único. O servidor que estiver cumprindo estágio probatório somente poderá se inscrever no BGA manifestando interesse em exercer cargo de gestão em ARF que não implique mudança de lotação.

Art. 3º Para tornar efetiva a inscrição no BGA, o servidor deverá manifestar interesse em pelo menos uma Agência da RFB, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º.

CAPÍTULO II
DA PONTUAÇÃO

Art. 4º Para fins de cálculo da pontuação do integrante do BGA, serão consideradas as informações obtidas do Banco de Talentos (BT), disponível no sistema SA3, observados os seguintes critérios:

I – experiência profissional: serão consideradas as informações relativas ao tempo de experiência laboral e funções exercidas, calculadas em dias corridos, sendo considerados para fins de contagem de tempo, como de efetivo exercício, os afastamentos previstos em lei e respeitadas as seguintes regras:

a) para cada ano de efetivo exercício na RFB e suas instituições originárias, respeitada a proporcionalidade das frações, serão concedidos 2 (dois) pontos, limitado a 20 (vinte) pontos;

b) para cada ano de exercício nomeado como titular em cargo de chefia ou designado como titular para função de chefia, ou em cargo ou função de assessoramento na RFB e suas instituições originárias, respeitada a proporcionalidade das frações, será concedido 1 (um) ponto, limitado a 10 (dez) pontos.

II – formação técnica: serão consideradas as informações relativas aos cursos concluídos a partir 1º de janeiro de 2012, constantes do Programa de Educação Corporativa (PROEDUC), respeitadas as seguintes regras:

a) para cada conjunto de 20 (vinte) horas de participação em cursos voltados para os Macroprocessos Gestão Orçamentária e Financeira, Gestão de Materiais e Logística e Gestão de Pessoas será concedido 1 (um) ponto, limitado a 5 (cinco) pontos;

b) para cada conjunto de 40 (quarenta) horas de participação em cursos voltados para os Macroprocessos Arrecadação e Controle do Crédito Tributário e Interação com a Sociedade será concedido 1,5 (um vírgula cinco) ponto, limitado a 9 (nove) pontos;

c) para cada conjunto de 20 (vinte) horas de participação em ação de capacitação concluída, constante do Programa de Desenvolvimento Gerencial da RFB (DGR), será concedido 1,2 (um vírgula dois) ponto, limitado a 6 (seis) pontos.

§ 1º O(s) servidor(es) com maior pontuação em experiência profissional receberá(ão) uma nova pontuação de referência, por Região Fiscal, equivalente a 120 (cento e vinte) , sendo a pontuação dos demais servidores calculada de forma proporcional à pontuação de referência.

§ 2º O(s) servidor(es) com maior pontuação em formação técnica receberá(ão) uma nova pontuação de referência, por Região Fiscal, equivalente a 100 (cem), sendo a pontuação dos demais servidores calculada de forma proporcional à pontuação de referência.

§ 3º A pontuação final do servidor será calculada pelo somatório, com iguais pesos, das novas pontuações proporcionais atribuídas à experiência profissional e formação técnica.

§ 4º Serão considerados na pontuação do integrante do BGA os cursos do PROEDUC, extraídos automaticamente do Sistema de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da RFB (SISCAD), que tenham sido concluídos em até 30 dias da abertura do PSS para o qual o candidato tenha manifestado interesse.

§ 5º As informações constantes no BGA serão de inteira responsabilidade dos servidores.

§ 6º Na hipótese da existência de candidatos com a mesma pontuação, prevalecerá, sucessivamente, a daquele que apresentar maior pontuação quanto ao tempo de exercício na RFB e suas instituições originárias, à formação técnica e maior idade.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE

TRF 2ª Região: Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução dos que não sejam filiados

Justiça Federal terá de julgar processo de sindicato da UFRJ, mesmo sem comprovação de filiação de funcionários

Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de classe, tendo em vista que a sentença produzirá efeitos para todos, indistintamente. Com esse entendimento, a Quinta Turma Especializada do TRF2 anulou decisão da primeira instância, que extinguira um processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTUFRJ), sem julgamento de mérito.

A ação do sindicato foi proposta para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva. A extinção do processo se deu sob o fundamento de carência de ação, porque o  SINTUFRJ não comprovara a filiação dos interessados.

Destacando que o STF também já concluiu não ser necessário que os sindicatos, no ajuizamento de ação coletiva, identifiquem todos os filiados representados no processo, o relator do caso no TRF2, desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, afirmou que a Constituição lhes conferiu legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e não apenas os interesses individuais dos associados: “Nesse passo, deve ser esclarecido que a legitimidade extraordinária do Sindicato é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos respectivos integrantes da categoria profissional, inclusive individual”, esclareceu.

Proc. 0008446-03.2012.4.02.5101

Fonte: TRF 2ª Região