SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA – ELEIÇÃO CONSELHEIROS AO LXIII CNRE

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

 

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, de acordo com o artigo 44, inciso I, alínea “a”, do Estatuto da Entidade e artigo 9º, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, CONVOCA os Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem à REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 16 de abril de 2015 (quinta-feira), as 17h30, na sede do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Eleição dos Conselheiros ao LXIII Reunião do CNRE – Conselho Nacional dos Representantes Estaduais do SINDIRECEITA.

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2015.

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA – ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

 

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições, de acordo com a alínea “b” do inciso I do artigo 44 do Estatuto da Entidade e alínea “b” do inciso I do artigo 9º do Regimento Interno, CONVOCA os conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 16 de abril de 2015 (quinta-feira), às 17h00, na sede do CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

 

1) Eleição e Posse da Mesa Diretora do SINDIRECEITA/CEDS/RJ.

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br.

 

Rio de Janeiro/RJ, 08 de abril de 2015.

 

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

DS TERESÓPOLIS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

VERSÃO PRA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/DS TERESÓPOLIS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL EM TERESÓPOLIS/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Teresópolis/RJ, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Paulo Areas Burlandy, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “A Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X, 61, inciso V, 29 e 30 do Estatuto da Entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 30 de março a 10 de abril de 2015, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Ratificação da Pauta Reivindicatória do SINDIRECEITA para 2015, aprovada na LXII Reunião do CNRE. Brasília, 19 de março de 2015. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA. Gerônimo Luiz Sartori. Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE”, CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 

Pauta: Ratificação da Pauta Reivindicatória do SINDIRECEITA para 2015 (a pauta pode ser vista no site www.sindireceita.org.br )

 

Local 1 : ARF/Petrópolis/RJ

               Rua Paulo Barbosa, 32, Centro, Petrópolis, RJ

Dia:         09/04/2015 (Quinta-feira)

Horário: 10h

 

Local 2 : ARF/Teresópolis/RJ

               Rua Francisco Sá, 368, Várzea, Teresópolis, RJ.

Dia:        09/04/2015 (Quinta-feira)

Horário: 15h

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2015.

 

Paulo Areas Burlandy

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS TERESÓPOLIS/RJ

Setor das Federais indica paralisação nacional unificada em 7 de abril

Representantes de 41 seções sindicais do ANDES-SN do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) estiveram reunidos neste final de semana (28 e 29) em Brasília (DF) e aprovaram uma agenda de mobilização, com indicação de paralisação nacional unificada com as demais categorias dos servidores públicos federais (SPF), no dia 7 de abril, e fortalecimento da participação dos docentes na Jornada Nacional de Lutas dos SPF, que ocorre na próxima semana (7 a 9), com envio de caravanas à capital federal. 

Além da intensificação das ações e da luta em conjunto com os demais servidores, os representantes das Seções Sindicais indicaram o mês de abril para ampliar a mobilização nas Instituições Federais de Ensino (IFE) para construção da greve nacional da categoria. Para isso, uma rodada de assembleias gerais deverá ser realizada entre 15 e 24 de abril e o resultado será avaliado na próxima reunião do Setor das Ifes, nos dias 25 e 26 de abril, em Brasília. Confira a agenda ao final da matéria. Mais >

Técnicos do Banco Central fazem greve por reestruturação de carreira

De acordo com o presidente nacional do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), Igor Nóbrega Oliveira, a manifestação será pacífica e silenciosa. Os servidores usam uma camiseta com a inscrição “Comemorar o quê?!”. A cerimônia de celebração do cinquentenário será fechada à imprensa. Mais >

DECISÃO: Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto que exonerou um professor ao fundamento de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável.

O processo chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Mais >

Câmara aprova reajuste para defensores públicos federais

Deputados aprovaram projeto apresentado pela Defensoria Pública da União. - Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Proposta aumenta subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763 a partir de janeiro de 2016. Reajuste terá impacto nas demais categorias de defensor federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei 7924/14, da Defensoria Pública da União, que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2016. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Segundo o projeto, o reajuste terá impacto nas demais categorias que compõem a carreira de defensor público federal, com escalonamento de 5% entre elas. Há três categorias: defensor de 2ª categoria (início de carreira), de 1ª categoria (intermediário) e especial (final). Mais >

DS NOVA IGUAÇU/RJ: EDITAL DE ASSEMBLEIA LOCAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL EM NOVA IGUAÇU/RJ

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para comparecerem a Assembleia Local, a realizar-se no dia 07 de abril de 2015 (quinta-feira), às 11hs30min, no Auditório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, localizada na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Centro, Nova Iguaçu, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Aprovação do Regimento Interno da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br.

Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2015.

 

Sérgio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

DS NOVA IGUAÇU/RJ: EDITAL DE ASSEMBLEIA LOCAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL EM NOVA IGUAÇU/RJ

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para comparecerem a Assembleia Local, a realizar-se no dia 07 de abril de 2015 (quinta-feira), às 11hs45min, no Auditório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, localizada na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Centro, Nova Iguaçu, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Eleição do 2º representante da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ no Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br.

Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2015.

 

Sérgio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

 SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

DS NOVA IGUAÇU/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL EM NOVA IGUAÇU/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X, 61, inciso V, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 30 de março a 10 de abril de 2015, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015, aprovada no CNRE. Brasília, 19 de março de 2015. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita. Gerônimo Luiz Sartori Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE” CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 

Pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015 (a pauta pode ser vista no site www.sindireceita.org.br )

 

Local 1 : DRF/Nova Iguaçu/RJ
               Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ
Dia:         07/04/2015 (Terça-feira)
Horário:        11h

Local 2 : Alfândega no Porto de Itaguaí
               Estrada Ilha da Madeira, S/N, Prédio Institucional, Ilha da Madeira Itaguaí, RJ.
Dia:                08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:        11h

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br

Rio de Janeiro, 27 de março de 2015.

Sergio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

DS PORTO/RJ: EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA LOCAL E ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 VERSÃO PARA IMPRESSÃO: AGNU

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Pedro Paulo Moreira do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X, 61, inciso V, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 30 de março a 10 de abril de 2015, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015, aprovada no CNRE. Brasília, 19 de março de 2015. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita. Gerônimo Luiz Sartori Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE” CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 

 Pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015 (a pauta pode ser vista no site www.sindireceita.org.br )

 

 Local  :    Alfândega no Porto do Rio de Janeiro

               Av. Rodrigues Alves, 81 Centro – Rio de Janeiro – RJ
               Mini-auditório do terceiro andar do prédio principal desta ALF/RJO
Dia:                01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:        11h15

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br

Rio de Janeiro, 20 de março de 2015.

Pedro Paulo Moreira do Carmo

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

 VERSÃO PARA IMPRESSÃO: AL

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 ASSEMBLEIA LOCAL

  O Delegado Sindical da Delegacia Sindical da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro – DS/ALF/PORTO/RJ, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA  , Pedro Paulo Moreira do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se no dia 01/04/2015 ( quarta-feira ) às 11h00min no mini-auditório do terceiro andar do prédio principal desta ALF/RJO, localizada à Av. Rodrigues Alves, 81 Centro – Rio de Janeiro – RJ para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 – Aprovação do Regimento Interno da Delegacia Sindical na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2015.

Pedro Paulo Moreira do Carmo

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

DS RIO DE JANEIRO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Aderaldo Vieira Chaves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X, 61, inciso V, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 30 de março a 10 de abril de 2015, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015, aprovada no CNRE. Brasília, 19 de março de 2015. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita. Gerônimo Luiz Sartori Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE”  CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 

Pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015

Locais e horários:

Local  1: CAC Madureira
Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                30/03/2015 (Segunda-feira)
Horário:         12h15

Local  2:    CAC Barra da Tijuca
Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                31/03/2015 (Terça-Feira)
Horário:         12h45
Local 3:     ARF Barra do Piraí
Praça Oliveira Figueiredo, 44, Centro, Barra do Piraí, RJ
Dia:                01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         9h15


Local  4:        DRF Volta Redonda
Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ
Dia:                01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         15h15


Local 5:         Delegacia de Maiores Contribuintes
Rua Primeiro de Março, 6, Centro, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                06/04/2015 (Segunda-feira)
Horário:         13h15

Local 6:    CAC Tijuca
Rua Pereira Nunes, 419, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                07/04/2015 (Terça-feira)
Horário:         12h45

Local 7:    DRF Macaé
Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ
Dia:                08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         13h15

Local 8:    DRF Campos dos Goytacazes
Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes
Dia:                08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         17h15

Local 9:    CAC Centro Cidadão
Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Térreo à Direita, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:         12h45

Local 10:  Ministério da Fazenda RJ
Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:         14hs45

Local 11:  CAC Ipanema
Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:         12h45

Local 12:  SINDIRECEITA – Delegacia Sindical no Rio de Janeiro
Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro; Rio de Janeiro/RJ
Dia:                10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:         16h15

A pauta reivindicatória está publicada no link:
http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/03/Pauta-Reivindicatoria-2015.pdf

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br

Rio de Janeiro, 20 de março de 2015.

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

DS Rio de Janeiro

SINDIRECEITA

DS RIO DE JANEIRO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA LOCAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Aderaldo Vieira Chaves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:

A S S E M B L E I A  L O C A L

 

Pauta: Aprovação do Regimento Interno da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro

 

Locais e horários:

Local  1:  CAC Madureira
Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 30/03/2015 (Segunda-feira)
Horário:          12h

Local  2:     CAC Barra da Tijuca
Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 31/03/2015 (Terça-Feira)
Horário:          12h30
Local 3:      ARF Barra do Piraí
Praça Oliveira Figueiredo, 44, Centro, Barra do Piraí, RJ
Dia:                 01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          9h

Local  4:         DRF Volta Redonda
Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ
Dia:                 01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          15h

Local 5:          Delegacia de Maiores Contribuintes
Rua Primeiro de Março, 6, Centro, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 06/04/2015 (Segunda-feira)
Horário:          13h

Local 6:     CAC Tijuca
Rua Pereira Nunes, 419, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 07/04/2015 (Terça-feira)
Horário:          12h30

Local 7:     DRF Macaé
Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ
Dia:                 08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          13h

Local 8:     DRF Campos dos Goytacazes
Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes
Dia:                 08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          17h

Local 9:     CAC Centro Cidadão
Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Térreo à Direita, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:          12h30

Local 10:   Ministério da Fazenda RJ
Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:          14hs30

Local 11:   CAC Ipanema
Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:          12h30

Local 12:   SINDIRECEITA – Delegacia Sindical no Rio de Janeiro
Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro; Rio de Janeiro/RJ
Dia:                 10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:          16h

É imprescindível a leitura da proposta do Regimento Interno no link: http://www.atrfb.org.br/proposta_regimento_interno_dsrio.pdf

O Indicativo está publicado no link:
http://www.atrfb.org.br/indicativo_al_dsrio.pdf

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br

Rio de Janeiro/RJ, 23 de março de 2015.

 

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

DS Rio de Janeiro

SINDIRECEITA

DS NOVA IGUAÇU: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA LOCAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA SINDICAL EM NOVA IGUAÇU/RJ

 

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para comparecerem a Assembleia Local, a realizar-se no dia 26 de março de 2015 (quinta-feira), às 11hs00min, no Auditório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, localizada na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Centro, Nova Iguaçu, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Aprovação do Regimento Interno da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br.

Rio de Janeiro/RJ, 19 de março de 2015.

Sérgio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

Auditores Fiscais definem tabela salarial que será levada ao governo

Campanha Salarial da Auditoria-Fiscal – 2015

Entidades em campanha salarial conjunta definem tabela salarial que será levada ao governo

O Sinait está em campanha salarial conjunta com o Sindifisco Nacional, Anfip e Unafisco Associação Nacional, entidades que representam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Embora o nome seja “campanha salarial”, as categorias pretendem negociar muito mais do que salários com o governo.

O que está em jogo é uma campanha de valorização das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita, que envolve a criação da Lei Orgânica do Fisco – LOF, ocupação de cargos de chefia por servidores de carreira, licença classista com ônus para o governo, ampliação do número de vagas e preenchimento de todos os cargos vagos nas carreiras, campanha contra a terceirização no serviço público, revogação do Funpresp, regulamentação do direito de negociação coletiva, entre outros itens.  Mais >

Projeto prevê horário especial de trabalho para servidor que tiver dependente com deficiência

Os trabalhadores que têm filhos, cônjuge ou dependentes com alguma deficiência deveriam ter uma jornada especial de trabalho de forma a ter mais tempo para cuidar dessas pessoas? É justo os responsáveis por deficientes receberem tratamento diferente no trabalho? Esse tema estará em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quando for analisado projeto apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ).

PLS 68/2015 propõe mudança na lei que estabelece as regras para os servidores públicos (Lei 8.112/90), determinando que o funcionário que tiver dependente com deficiência poderá ter um horário especial de trabalho sem ter que compensar as horas faltadas. Esse já é um direito do servidor deficiente. O senador Romário considera “mais do que justo” possibilitar esse benefício também aos provedores. Mais >

Comunicado da Delegacia Sindical do SINDIRECEITA no Rio de Janeiro

A proposta de Regimento Interno da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro, elaborada pela Diretoria conforme o disposto no inciso XI do artigo 89 do Estatuto do Sindireceita, está disponível para sugestões dos filiados no link:

http://www.atrfb.org.br/proposta_regimento_interno_dsrio.pdf.

As propostas deverão ser enviadas até 20/03/2015 para o e-mail: regimento.dsrio@atrfb.org.br. No e-mail deverão constar o nome completo e CPF do filiado.

Rio de Janeiro, 16/03/2015

Aderaldo Chaves
Delegado Sindical
DS Rio de Janeiro/RJ

Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

Félix Mendonça Júnior: medida é incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos federais. TV CÂMARA

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que suspende nota técnica do Ministério do Planejamento sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após a posse no cargo. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2/15.

A nota técnica do Ministério do Planejamento (30/12) prevê hipótese de suspensão da contagem de tempo de estágio probatório durante a licença ou o afastamento de servidor público, independentemente de eles serem considerados de efetivo exercício.

Conforme o documento, o estágio probatório seria prorrogado pelo mesmo período em que o servidor esteve afastado, a fim de não prejudicar a sau avaliação. A norma foi editada porque um funcionário da Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficou afastado por mais de um ano no período de estágio probatório e mesmo assim continuou a ser avaliado. Mais >

Protesto de servidores do Judiciário e do MPU pede votação de reajuste

Os servidores foram da Catedral até o Supremo Tribunal Federal, passando pelo Congresso, para reivindicar a aprovação dos projetos que tramitam na Câmara. Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (MPU) realizaram uma manifestação nesta terça-feira (3), em frente ao Congresso Nacional, reivindicando a aprovação dos dois projetos de lei que reajustam os salários das categorias (PLs 7919 e 7920, ambos de 2014). As propostas chegaram a ser discutidas na Câmara, mas não foram aprovadas por todas as comissões por onde tramitam.

Vestindo preto e portando guarda-chuvas da mesma cor, os servidores reivindicaram a inclusão, na proposta orçamentária em discussão no Congresso Nacional (PLN 13/14), dos recursos necessários para cobrir os reajustes. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao orçamento deste ano destina recursos (cerca de R$ 2,3 bilhões) apenas para cobrir o aumento dado aos ministros dos tribunais superiores e aos procuradores, além da última das três parcelas do reajuste concedido aos servidores a partir de 2013.

No ano passado, durante a votação do aumento dos subsídios dos magistrados, vários deputados reclamaram da não votação das propostas de atualização dos salários dos servidores do Judiciário e do MPU.

O protesto desta terça começou na altura da Catedral Metropolitana de Brasília, passou pelo Congresso e acabou em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. Nesta quarta-feira (4), os servidores das duas categorias voltarão a reunir-se, em assembleia, para definir os próximos passos do movimento.

Fonte: Agencia Câmara Notícias – Reportagem: Janary Júnior – Edição: Marcos Rossi

CANDIDATOS GARANTEM PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA ALFÂNDEGA EM SANTOS

Decisão é da 1ª Vara Federal em Santos

Dois candidatos conseguiram, por meio de liminares, garantir a participação no processo seletivo para credenciamento de peritos sem vínculo empregatício na Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos/SP. No primeiro caso, o autor da ação não pôde realizar a inscrição porque o edital, divulgado em janeiro deste ano, proibiu a participação de pessoas que morassem a mais de 100 km da cidade de Santos, e, no segundo caso, havia limitação de idade imposta aos participantes.

Cada um dos requerentes entrou com mandados de segurança contra as restrições, as quais foram afastadas pelo juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, substituto da 1ª Vara Federal em Santos.

O primeiro impetrante, que mora em Piracicaba/SP, alegou que a exigência referente à distância de sua residência é discriminatória e inconstitucional. Ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que a Lei 8666/93 veda que se faça tal exigência. Mais >