Servidores da Receita Federal que não migraram do PCC para o PGPE devem reembolsar o erário

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em 25% da remuneração o patamar de restituição de valores recebidos indevidamente por servidores da Receita Federal. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes, depois da análise de remessa oficial.

Em junho de 2006, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 304 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.357/06), determinando a transposição dos servidores titulares de cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos (PCC) para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

De acordo com a lei, essa transição de um plano para o outro se daria de forma automática, com a possibilidade de o servidor optar por permanecer no PCC. O servidor que fizesse tal opção não receberia os vencimentos e vantagens fixados no PGPE, bem como manteria a situação funcional do cargo efetivo que ocupava ou em que passou à inatividade ou do qual era beneficiário de pensão.

Em dezembro de 2006, a Medida Provisória n.º 341 reabriu por 90 dias o prazo de opção pelo não enquadramento no PGPE. Por conta dessa opção tardia, a Administração comunicou aos servidores que procederia à restituição dos valores referentes ao acréscimo salarial proporcionado pela MP n.º 341/2006, pagos no período de julho de 2006 a janeiro de 2007, período decorrido entre a transposição automática e a opção dos servidores pelo não enquadramento ao PGPE.

Inconformado com a decisão da Administração, o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal (Sindsarf) acionou a Justiça Federal ao fundamento de que seus filiados foram transpostos automaticamente para o PGPE e nesse plano permaneceram de julho de 2006 a janeiro de 2007, por terem optado tardiamente pela permanência no PCC. Sustenta também que a Administração procederá ao desconto sem qualquer procedimento administrativo. Por fim, alega o Sindsarf que os servidores faziam jus à diferença remuneratória uma vez que tinham sido transpostos automaticamente para o PGPE, “não havendo o que restituir, porque recebida de boa-fé”.

Os argumentos foram parcialmente aceitos pelo juízo de primeiro grau que, ao analisar o caso, entendeu que tais descontos somente podem ser efetuados após comunicação prévia aos servidores e efetivados por meio de parcelas mensais limitadas a 25% de suas remunerações ou proventos. A ação, então, chegou ao TRF da 1.ª Região por meio de remessa oficial, a qual foi analisada pelo desembargador Néviton Guedes.

De acordo com o magistrado, “considerando a ausência de recurso da parte autora, mantém-se o patamar de 25% da remuneração estabelecido na sentença”.

Processo n.º 0009507-58.2007.4.01.3400
Decisão: 18/9/2013
Publicação: 2/5/2014

Fonte:Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1.ª Região/JC

Ayrton Senna da Silva

Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria

Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, é com a mudança do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benefício integral, para o qual contribuem com 11% do salário total. Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro. Um ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso público para analista tributário da Receita Federal, obteve uma liminar que dá a ele o direito de pagar os 11% sobre o salário total e garante a inclusão dele no regime próprio de previdência dos servidores federais, sem vinculação com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O autor da ação trabalhou no BB entre 16 de fevereiro de 2004 e 27 de maio de 2013, data na qual pediu demissão e tomou posse na Receita. Apesar de serem dois órgãos federais, os funcionários do BB são contratados pelo regime celetista. Dessa maneira, contribuem para o INSS e têm a opção de aderirem a um fundo complementar de previdência. Os servidores da Receita, por sua vez, são estatutários. Apesar da diferença no regime de contratação, a Justiça Federal considerou que o ingresso no serviço público ocorreu quando o funcionário entrou para o BB.

— Os órgãos públicos não estão computando o tempo de serviço em sociedades de economia mista ou empresas públicas, ainda que federais, casos do BB e da Caixa Econômica Federal, para servidores federais que ingressaram no cargo efetivo depois da implantação da Funpresp — explica o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o servidor no caso.

O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá uma dica para quem pretende entrar com uma ação na Justiça nesse sentido:

— É preciso ter atenção ao que se vai pedir. Algumas ações que questionaram a ilegalidade do regime complementar não obtiveram sucesso. Já as que pediram a contribuição para o regime antigo tiveram decisões favoráveis para o servidor.

A liminar decidiu ainda que a diferença entre os 11% do salário total e os 11% do teto do INSS (R$ 4.390,24) será depositada em juízo para garantir o direito do servidor de receber a aposentadoria pelo regime próprio, caso a decisão judicial final seja favorável a ele.

UNIÃO

Quem já é servidor estatutário dentro da esfera federal, em qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário), pode permanecer no regime próprio desde que não haja a chamada quebra de vínculo, ou seja, a posse no novo cargo tem que acontecer imediatamente após o desligamento do primeiro.

ESTADO

Segundo Halan Morais, presidente do RJ Prev, quem entra no estado e tinha um cargo efetivo em outro ente federativo (uma prefeitura, por exemplo) não é submetido ao fundo complementar. Mas, para isso, também não pode haver a quebra de vínculo, assim como na União.

ALÍQUOTAS

Na Funpresp, o servidor pode contribuir com 7,5%, 8% ou 8,5% da parcela de seu salário que ultrapassar o teto da Previdência Social. Já o RJ Prev permite que o funcionário desconte 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% do excedente do teto. Até esse limite, o governo contribui com o mesmo índice para a aposentadoria do servidor.

Fonte: Jornal O Extra

VIA JUDICIAL: Receita admite compensação entre débitos e precatórios

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês.

Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. “Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar”, afirma a Solução de Consulta 101 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A Receita também afirma que, por falta de autorização legal, é vedada a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial.

O documento é uma resposta à consulta de um contribuinte de São Paulo, mas, segundo a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, a Instrução Normativa 1.396 criou a solução de consulta vinculada, de forma que os entendimentos dados em soluções de consulta da Cosit, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a vigorar para todos os fiscais e contribuintes. 

A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municipios, “o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna”.

Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do Ratc e Gueogjian Advogados, a solução da Receita demonstra uma posição da Receita Federal contrária à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, “eis que a forma de cobrança de dívidas fiscais das fazendas públicas deve ocorrer de acordo com a Lei de Execução Fiscal e não com a compensação ‘inversa’, onde o próprio fisco já antecipa uma compensação entre dívidas e créditos do contribuinte”.

Melhor seria, diz ele, se o fisco autorizasse o credor do precatório, quando não houver a liberação dos valores desses créditos já orçamentados e não pagos, a opção da compensação administrativa, “acatando às compensações determinadas pelo Poder Judiciário com base no parágrafo 10, inciso II, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 

Clique aqui para ler o documento.

Fonte: CONJUR

UNARECEITA: Prazo do Plano Nacional de Saúde com redução de carências termina amanhã (15/04).

UNARECEITA: PLANO NACIONAL DE SAÚDE REDUÇÃO DE CARÊNCIAS ATÉ O DIA 15/04/2014

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil parabeniza os Analistas-Tributários que recentemente tomaram posse na Receita Federal do Brasil e, considerando os vários pedidos de informações sobre o convênio do Plano de Saúde Nacional com a UNIMED, divulga os principais questionamentos com os devidos esclarecimentos:

1) O que é a UNARECEITA?
R) A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil é uma associação de classe de âmbito nacional, sem finalidade lucrativa, que congrega e representa coletivamente, judicial ou extrajudicial, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, associados à entidade.

2) Qual é o valor da contribuição mensal?
R) A Assembleia Geral definiu que a mensalidade social em 0,5% (meio por cento) sobre o menor subsídio ou remuneração da tabela salarial, que atualmente representa a quantia de R$ 43,99 (Quarenta e Três Reais e Noventa e Nove Centavos).

3) O que é o Plano Nacional de Saúde UNARECEITA UNIMED?
R) A UNARECEITA e a UNIMED, que é a maior experiência cooperativista na área da saúde em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil, assinaram um convênio oferecendo o Plano de Saúde Nacional UNIMED UNARECEITA (Plano com abrangência Nacional com cobertura total e sem co-participação) beneficiando os associados da entidade. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios).
 

4) Existe alguma possibilidade de ingresso com redução de carências?
R) Sim. Considerando a grande procura pelo Plano de Saúde, a UNARECEITA e a UNIMED, assinaram um aditivo ao convênio para uma campanha com redução de carências para as novas adesões até o dia 15/04/2014.
 

5) Como posso obter informações sobre os tipos de plano, valores e outros esclarecimentos?
R) Basta acessar o endereço: http://unareceita.org.br/convenios/1 ou ligar para (21) 2569-0196 / (21) 4063-6338.
 

Conselho Executivo Nacional
UNARECEITA

Fonte: UNARECEITA

Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário

A partir da esquerda, João Batista Moraes, o senador Vital do Rêgo, Wagner Ferreira e Cledo Vieira

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

– A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais.  A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados – argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores:

– Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores – afirmou.

Oposição

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC.

– Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso – afirmou Cledo.

O presidente da Fenajufe fez ainda um alerta aos colegas que trabalham nos estados:

— Não é fácil tratar com o governo federal. Uma coisa é lutar por seus direitos no âmbito estadual; outra coisa é enfrentar o governo Dilma.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais.

– Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles são nossos patrões e vão receber um cheque em branco – afirmou.

Câmara

A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos direitos e responsabilidades:

– No segundo turno, a aprovação foi quase unânime.  Não haverá nenhum prejuízo para categorias federais. Essa não é a intenção da proposta.  Nenhum direito será subtraído. Pelo contrário haverá equidade nas funções exercidas – garantiu.

Ele também ressaltou que emenda aprovada na Câmara garantiu a observância de proibição de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público:

– Se estabelecêssemos equivalência salarial ou parâmetro de remuneração, iríamos gerar uma aberração – disse.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos).

O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

Fonte: Agência Senado – Anderson Vieira

Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor. Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.

Benefícios

Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.

Crescimento

A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande – assinalou Ricardo Pena.

Resistência

De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, “por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.

Fonte: Agência Senado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entrega à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos Precatórios da RAV Devida.

No fim da tarde de ontem a DS Brasília do Sindireceita foi informada pelo Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, que a Caixa Econômica entregou à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos precatórios da RAV Devida.

Como noticiamos anteriormente, no início de fevereiro percebemos que a Caixa Econômica Federal (CEF) havia preparado sua DIRF, para entrega à RFB, classificando o recebimento do valor do precatório com o código “5829”, quando o correto é o código “1889” – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Juntamente com o colega Gabriel Amado, Auditor-Fiscal e Assessor do Delegado da DRF Brasília, a Delegada Sindical, Maria Liège Leite, fez tratativas com a Gerência Nacional de Tributos da CEF e solicitou a correção dos dados, antecipando a solução para problemas que fatalmente viriam após o processamento da DIRF, já que milhares de declarações de ajustes cairiam na malha da RFB.

Inicialmente, a DS Brasília entregou a relação de filiados de sua base, por meio do Ofício DS/SINDIRECEITA/DF nº 04, de 28/02/2014, com as informações necessárias e os devidos esclarecimentos à CEF, para correção. Contudo, em contato com filiados de outras bases, tomou conhecimento de que não apenas em Brasília, mas em outras localidades a CEF havia informado, também, com o código incorreto.

Para buscar uma solução que contemplasse todos os Analistas que receberam o precatório pela CEF, a DS Brasília contatou a Diretoria Executiva Nacional e a informou da necessidade de encaminhar àquela Instituição Financeira a relação de todos os Analistas nessa situação, o que foi feito em 19 de fevereiro, pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, juntamente com a Delegada Sindical de Brasília e com o colega Auditor-Fiscal, Gabriel Amado.

Ontem, por meio de telefonema à Ds Brasília, o Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, informou que a DIRF Retificadora foi entregue e que 99% de todos os problemas solucionados, restando apenas alguns casos isolados, que representam um número mínimo sem solução, e de bases distintas do DF, por questões alheias à logística da CEF. Deste modo, é vencida mais uma batalha em favor dos filiados, conforme prometido pela DS Brasília.

Postado por Maria Liège Leite, Analista-Tributária da Receita Federal.

Fonte: O Cabresto sem Nó

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

FONTE: STF – PR/AD

Auxílios alimentação e creche: reajuste já!

Discrepância de valores pagos pelos poderes é absurda. Servidores do Legislativo e Judiciário recebem mais que o dobro do Executivo. PEC em discussão pede reajuste dos benefícios.

Antônio Augusto de Queiroz*

Desde 21 de fevereiro, data da publicação no Diário Oficial do Decreto 8.197**, que trata da reprogramação orçamentária (contingenciamento), o Poder Executivo já deveria ter atualizado o valor dos auxílios alimentação e creche de seus servidores, preferencialmente equiparando-os com os valores pagos em outros poderes e órgãos.

Em 11 de fevereiro, por meio de portaria, o Ministério do Planejamento definiu o teto a ser pago aos servidores do Poder Executivo, respectivamente, R$ 442 e R$ 222, mas não autorizou o reajuste, que aguardava a publicação do decreto.
O Poder Legislativo – que teve de alterar o projeto da LDO de 2014 para prever reajustes desses benefícios, porquanto na proposta original mantinha congelado ou vedado reajuste para os Poderes Legislativo e Judiciário – baixou ato atualizando seus valores, que passam para R$ 784,75 (alimentação) e R$ 614 (creche), praticamente o dobro do valor a ser pago pelo Poder Executivo, caso este decida implementar de imediato o teto fixado na referida portaria do Ministério do Planejamento.
O Poder Judiciário, que também precisou alterar a proposta original da LDO de 2014 para garantir o reajuste de tais benefícios, por sua vez, já atualizou os valores em 2014, passando de R$ 710 para R$ 751, no caso do auxílio-alimentação, e de R$ 561 para R$ 594, no caso do auxílio-creche.
O Poder Executivo, sob pena de discriminar e desprezar seus servidores, tem a obrigação moral de promover a equiparação de valores entre os poderes e órgãos e não apenas aplicar o teto definido na portaria do Ministério do Planejamento.
Estes benefícios, de natureza indenizatória, constituem complemento de renda e, portanto, tem caráter alimentar e social, não fazendo qualquer sentido a diferença de valores entre os Poderes e órgãos.

Os servidores do Poder Executivo – caso a atualização fique em patamar inferior ao praticado por outros poderes e órgãos – devem denunciar essa discriminação, reclamar tratamento isonômico e, também, pressionar o Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que unifica o valor das verbas indenizatórias, como auxílios alimentação, creche, transporte e diária entre os poderes e órgãos da União.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

(**) O Decreto 8.216, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março, alterado anexos do Decreto 8.197, mas não modifica nada relativo aos auxílios em questão.

O “desinteressante” cargo de Analista-Tributário da Receita Federal.

Com um salário inicial que se aproxima dos nove mil reais, podendo chegar a mais de treze mil reais, o cargo de Analista-Tributário, de relevância dentro da estrutura de um dos órgãos públicos mais respeitados do Brasil, a Receita Federal, deveria supostamente provocar uma corrida desenfreada dos nomeados em concurso público para a ocupação dos cargos em todo o Brasil.

Na segunda região fiscal da Receita Federal, que abrange os estados da Amazônia não foi bem assim que aconteceu. Das 90 vagas oferecidas, com candidatos já nomeados, somente 31 foram efetivamente ocupadas, isto é, apenas pouco mais de 30% dos servidores aprovados em um concurso público concorridíssimo, de nível superior, que aborda matérias complexas da área do Direito, entre outras, tomaram posse de seus cargos.

No Pará, das 4 vagas reservadas ao estado, para a ARF-Redenção, vinculada à  Delegacia de Marabá, ninguém tomou posse.

Quais os motivos de tantas desistências?  Não resta dúvida que a Amazônia brasileira e suas cidades de difícil acesso e sem infraestrutura, com exceção de algumas capitais, sem mencionar o abandono das instalações da Receita Federal nas fronteiras, contribuem fortemente para tamanha evasão, mas um fator preponderante é a questão remuneratória.

O Governo Federal ainda não regulamentou a chamada “indenização de fronteira”, que poderia ter amenizado parte deste estrago, com um acréscimo de cerca de dois mil reais no salário dos novos servidores. De se ressaltar, que não se observa este fenômeno de maneira tão acentuada em outros cargos com remunerações melhores, mesmo na região amazônica.

O cargo de ATRFB ocupava em 2012 a 104ª posição no ranking de salários do serviço público federal e por conta disso, infelizmente, tem sido um cargo transitório, degrau temporário até que o servidor estudante alcance remunerações maiores em outros cargos da Administração Pública, nas três esferas de governo. Perde a Receita Federal, que investiu muito na formação de um quadro que pode ir para um outro órgão e que vê diminuída ano a ano parte de sua força de trabalho qualificada.

Nunca é demais lembrar que a região amazônica possui 5 mil quilômetros de fronteira, com oito unidades de fronteira e tem apenas 30% do efetivo ideal de servidores da Receita Federal, segundo o livro Fronteiras Abertas. A fronteira entre o México e os EUA possui  pouco mais de 3 mil quilômetros, com cercas, desertos e muita vigilância, mas mesmo assim é intenso o tráfico de drogas, armas e a imigração ilegal.

A categoria dos Analistas-Tributários encontra em fatos como esses fortes argumentos junto ao Governo Federal para  continuar lutando por salários mais condizentes com a complexidade de suas atividades laborais.

Tales Queiroz, é Delegado Sindical do Sindireceita em Belém

Fonte: O CABRESTO SEM NÓ

 

 

MP processa servidor por acessar pornografia em órgão público

Investigação encontrou vasto material de nudez e sexo explícito. As imagens incluíam meninas cuja aparência entre 10 e 15 anos, além de vídeos com cenas de sexo envolvendo animais

Pocuradoria da República em São Paulo ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra um servidor público federal do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen). Segundo a ação, ele realizou downloads de conteúdos pornográficos, incluindo pedofilia e zoofilia, utilizando seu computador de trabalho.

 O fato tornou-se conhecido a partir de uma denúncia anônima em setembro de 2007. Após ser notificada, a equipe de Gerência de Redes e Suporte Técnico do órgão passou a verificar se realmente houve acesso a conteúdo impróprio e a buscar a identificação do usuário. Foi constatado que o computador encontrado com conteúdo impróprio era utilizado exclusivamente pelo réu.
 Investigação encontrou vasto material de nudez e sexo explícito. As imagens incluíam meninas cuja aparência entre 10 e 15 anos, além de vídeos com cenas de sexo envolvendo animais. O servidor público baixou o conteúdo da internet, mas, de acordo com as investigações, não havia indícios de que ele compartilhava os arquivos. Como o armazenamento de material pornográfico envolvendo menores não era tipificado como crime na época dos fatos, mas somente o seu compartilhamento, o réu livrou-se de implicações penais.

Em sua defesa no procedimento disciplinar instaurado, o réu alegou que acessava o conteúdo pornográfico com a intenção de buscar arquivos de leitura e orientar seus filhos, devido aos comentários que surgiram na escola sobre um homem que queria fotografar crianças nuas. Porém, esses argumentos não foram suficientes para isentá-lo da acusação, pois foram encontrados também arquivos de pornografia adulta e animal.
 O Ministério Público Federal requer que o réu seja condenado a pagar multa que poderá superar R$ 665 mil, equivalente a cem vezes o valor de sua remuneração, bem como a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Fonte: TERRA

STF: Negado seguimento a MI sobre revisão anual de salários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a um Mandado de Injunção coletivo (MI 5285) impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal (Alesfe). A associação alegou omissão do Congresso Nacional e da Presidência da República quanto à regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A entidade requereu ao STF que declarasse a omissão legislativa em relação à não concessão de revisão em 1º janeiro de 2007, conforme prevê a Lei 10.331/2001. Pediu ainda que fosse adotado como parâmetro provisório, e em caráter emergencial, a variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE entre janeiro e dezembro de 2006.

Segundo a ministra Rosa Weber, a situação tratada no mandado de injunção é diferente daquela presente em um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 701511), que tramita no STF com repercussão geral já reconhecida. No recurso, a controvérsia diz respeito à concretização do direito à revisão geral anual de servidores públicos municipais, cujos mandados de injunção não são de competência originária do STF, por não se amoldarem ao previsto no artigo 102, inciso I, alínea “q”, da Constituição Federal.

A ministra Rosa Weber citou vários precedentes da Corte no sentido da inviabilidade do mandado de injunção em casos como o desse processo, uma vez que já existe lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Ela salientou que, “quanto aos servidores públicos federais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentam o artigo 37, X, da Constituição da República”. Por essa razão, “afigura-se incabível o presente mandado de injunção”, concluiu a ministra.

Fonte: STF – AR/AD 

AGU: aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica

Foto: Marcelo Camargo/ABr

Advogados comprovam que aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica

O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidenta da República. Esse foi o posicionamento usado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir, na Justiça, o reajuste indevido do salário de agente Polícia Federal utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 21,72% (referente a março de 2010).

Um policial federal conseguiu uma liminar na primeira estância garantido que fosse incluído em sua folha de ponto o aumento do salário e o direito de que a revisão mensal do salário fosse realizada levando em consideração o INPC. O pedido se estendia ao pagamento de férias, 13º salário e a diferença salarial dos anos anteriores.

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) recorreu da decisão alegando que, de acordo com a Lei nº 9.494/97, a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União só poderá ser executada após decisão definitiva sobre o caso (trânsito em julgado). Dessa forma, os advogados apontaram que é expressamente vedada a permissão antecipada do pagamento dos valores. 
Os advogados destacaram que a liminar combatida contraria a determinação constitucional de separação dos Poderes. Além disso, a Procuradoria destacou que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores públicos. 

O caso foi acompanhado pela 4ª Vara Federal de Niterói que concordou com o pedido da AGU de suspender decisão anterior e determinou que os efeitos da decisão concedida ao policial federal sejam suspensos até a apreciação da oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento 0001630-65.2013.4.02.5102 – 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.

Fonte: AGU – Uyara Kamayurá 

Atenção: Nova PEC trata da remuneração das carreiras de Auditoria.

O deputado Paulão (PT-AL) apresentou ontem (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de Auditoria Fiscal do Trabalho e de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios capital de estado ou com população superior a 500 mil habitantes, além da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário.

Leia a íntegra da PEC 391/2014: 

Fonte: ANFIP com O Cabresto Sem Nó

Reajustes no auxílio-alimentação e no auxílio pré-escolar para Câmara, Senado e TCU.

Graças à atuação do Sindilegis, Câmara, Senado e TCU atualizaram valores defasados desde 2011

O Sindilegis comemorou mais uma vitória para os servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. No último mês, o Sindicato havia solicitado junto às Presidências das Casas providências imediatas para atualização de valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar a todos os servidores. Com o reajuste, que tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, o primeiro foi fixado em R$ 784,75 e o segundo, em média de R$ 614,00.

O valor do auxílio-alimentação não era recomposto desde junho de 2011 e do pré-escolar desde maio de 2012. O Sindicato argumentou que essas vantagens foram criadas por lei, subsidiam despesas indispensáveis aos servidores na prestação de serviços às Casas e devem evoluir juntamente com o aumento do custo de vida do trabalhador. As Casas contemplaram os servidores com reajustes de 5,92% nesses benefícios.

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, justiça foi feita. “Os servidores não tinham reajustes de valores essenciais para a boa prestação de serviços desde 2011. Concentramos esforços e conseguimos garantir mais um direito de quem trabalha no Senado Federal, na Câmara e no TCU”, comemorou.

Fonte: Sindilegis com O Cabresto sem Nó

STF manda demitir 71 mil servidores não concursados em Minas

Ministros ouvem a defesa do advogado geral do Estado, Marco Antônio Romanelli (de costas)

Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram

Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento – de acordo com a Secretaria de Educação, são pelo menos 16 mil pessoas. Desse grupo, também não ficarão sem emprego os 11,2 mil aprovados no concurso feito pelo estado em 2012. Os 71 mil restantes, pouco menos de um quinto dos 367 mil servidores na ativa no estado, deverão ser demitidos.
O governo de Minas, autor da lei, e a Assembleia Legislativa, que a aprovou, tentaram, sem sucesso, pedir que o Supremo desconhecesse a ação por erro formal, mesmo argumento que constava do parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A segunda estratégia foi tentar juntar a ação contra os designados a duas outras que tratam da função pública, paradas há anos no STF. O relatório do ministro Dias Toffoli, porém, acompanhado pelos demais ministros, descartou os pedidos preliminares e opinou pela inconstitucionalidade da regra, alegando que a única forma de ingresso no serviço público é por concurso. Toffoli manteve apenas um grupo de efetivados na Assembleia Legislativa.
A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.
Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”. 
O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988. 
Críticas
Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.
De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS). 
O que decidiu o Supremo
Os incisos 1, 2, 4 e 5 do artigo 7º da Lei Complementar 100 são inconstitucionais, ou seja, a efetivação dos 98 mil designados do estado, em sua maioria lotados na educação, foi ilegal. 
A modulação
» No caso dos cargos para os quais existe concurso em andamento ou que já tenha sido realizado mas está dentro do prazo de validade (existe um homologado em 15 de novembro de 2012, válido até 14 novembro deste ano), os efeitos são imediatos. Ou seja, os servidores devem sair dos seus empregos.
» No caso dos cargos para os quais não haja concurso público em andamento, os servidores têm de sair dos seus empregos em no máximo 12 meses, a partir da publicação da ata de julgamento. 
Ficam ressalvados
» Aqueles que já estejam aposentados.
» Aqueles que preencham ou venham a preencher até a data da publicação da ata de julgamento os requisitos para a aposentadoria. Eles devem requerer a aposentadoria e sair dos cargos.
» Os que se submeteram a concurso público e foram aprovados para os respectivos cargos.
» A decisão não atinge a estabilidade, porque essa tem fundamento no artigo 19 do ADCT (Quem trabalhava no Estado pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 tem estabilidade)

Fonte: www.em.com.br - Juliana Cipriani - Isabella Souto -

Por que assinar um acordo de 15,8% é desistir de seus direitos?

Coragem!

Por que assinar um acordo de 15,8% é desistir de seus direitos?

Primeiramente, uma coisa é aceitar, e outra coisa bem diferente é firmar um acordo.

Todos os termos de acordo que o Ministério do Planejamento impõe às carreiras federais possuem natureza de acordo coletivo (é utilizado o verbo impor, pois nunca houve uma negociação de verdade). Logo, quando assinado, o termo se transforma num acordo coletivo de trabalho, que vincula as partes.

Vale lembrar que a federação e os presidentes de sindicato não decidem as propostas de reestruturação ou recomposição salarial.

Muitas dúvidas surgem de servidores não-sindicalizados, ou sindicalizados que não frequentam os sindicatos, e ainda não sabem que tudo no nosso modelo sindical é resolvido democraticamente, através de votos individuais, nas assembleias regionais, marcadas obedecendo aos prazos estatutários.

E a ampla maioria dos sindicalizados disse NÃO ao 15,8%.

Os dirigentes sindicais conversam com os mais variados especialistas, pessoas do próprio governo, inúmeros advogados, e até dirigentes sindicais de outras carreiras que acordaram com o governo, e todos dizem que assinar um acordo de 15,8% não é racional para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.

O que fundamenta essa opinião não é uma vontade inútil de medir forças com o governo, e muito menos alguma espécie de radicalismo ou influência política no sindicalismo, como difundem os intrometidos de sempre.

A questão é técnica e de raciocínio simples, e será explicada a seguir.

Quais as repercussões jurídicas quando a federação assina um acordo imposto pelo MPOG aos agentes, escrivães e papiloscopistas?

1.    Quando assinado, o termo de acordo vira um acordo coletivo de trabalho, que obriga ao formalizar a VONTADE das partes. Afinal, apesar de o Governo Federal descumprir a Constituição, congelando nossos salários desde 2009, nós não somos obrigados a assinar o acordo.

 2.    A federação representa todos os policiais, sindicalizados ou não, segundo também a Constituição. E o acordo coletivo de trabalho é um título extrajudicial, que pode ser utilizado judicialmente e até executado pelas partes que assinaram.

 3.    Isso quer dizer que o acordo extrajudicial, de natureza trabalhista coletiva, PODE ser utilizado pela AGU contra eventuais ações judiciais que questionem a não recomposição inflacionária entre 2009 e 2014, sejam ações da Fenapef, dos sindicatos ou de quaisquer policiais.

 4.    E nas mesas de “negociação”, os técnicos do MPOG deixaram bem claro que a tendência do governo, depois da recente onda de reestruturações das carreiras federais, é corrigir apenas os índices futuros de inflação. Logo, o período entre 2009 e 2015 está sendo negociado agora.

5.    O modelo de termo de acordo imposto pelo MPOG possui elementos polêmicos, como sua caracterização de reestruturação, assim redigida para todas as carreiras que o assinaram.

 6.    Outro elemento importante é a vigência do acordo que obriga seus signatários. O termo proposto pelo MPOG é apresentado com termo final em 2015, não necessariamente janeiro, quando ocorreria a última “reestruturação” anual compactuada pelos seus signatários.

 Veja, clicando AQUI, o ACORDO assinado entre a entidade representativa dos servidores da ABIN e o Governo Federal. É fácil perceber sua forma de contrato. E não é difícil entender que o oficial de inteligência ficou satisfeito ao assinar esse acordo, já que receberá R$21.300,28, em janeiro de 2015.

 Numa situação bem diferente, em relação aos cargos de agente, escrivão e papiloscopista, se os salários estão congelados desde 2009, e é assinado um acordo coletivo com vigência até 2015, esse acordo significa que os sindicatos CONCORDAM que o índice de 15,8% contempla a reestruturação no período anterior e vigente.

 Vejam a última frase dos termos de acordo assinados por dezenas de dirigentes sindicais das outras carreiras: “E por terem justas e acordadas as cláusulas e condições deste Termo, assinam o presente documento”.

 Portanto, a essência da reivindicação da Fenapef é a garantia constitucional de irredutibilidade do salário, ou seja, exigimos a recomposição inflacionária dos nossos salários, porque, na prática, o Governo Federal retirou aproximadamente 30% de nossos salários desde 2009, e não vamos assinar um acordo em que abrimos mão desse direito. Ainda mais até o final de 2015.

 A Constituição Federal Brasileira é a norma fundamental do país, e no artigo 7º estão dispostos os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinção:

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 O Ministro Marco Aurélio, quando relator no RMS 22.307/DF, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esclareceu a pacífica interpretação do princípio da irredutibilidade dos salários, que compreende seu valor real:

 “A doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – inciso IV do art. 7º –, patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado. Esta é a premissa consagradora do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se à inocuidade a garantia constitucional, no que voltada à proteção do servidor, e não da administração pública”.

 Considerando que, desde 2009, os subsídios dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal estão congelados, sem nenhuma recuperação do seu valor real diante da corrosão inflacionária, é transparente a opinião da jornalista e âncora do jornal do SBT, Rachel Sheherazade, exibida neste mês:

 “O reajuste, não confundir com aumento salarial, que é outra coisa, não é favor nenhum do governo, reajuste anual para funcionários públicos federais é o que manda a Constituição Federal, e o governo federal desobedece, não tem jeito, quando o Estado se omite, quando ele se exime de suas obrigações, só resta ao cidadão apelar o bom senso da justiça.” (clique AQUI para ver)

 A repórter fez menção à recente decisão do juiz federal Willian Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, que concedeu a um agente da polícia federal o reajuste de 21,17%, percentual referente ao INPC no período de 2010 a 2013.

 Este é o motivo que torna indisponível um direito constitucional que obriga a Administração Pública. E torna essencial a consciência de todos os policiais federais quanto aos riscos de ser assinado um acordo de 15,8% com o Governo Federal, ao contrário das demais carreiras federais que foram beneficiadas com significativas reestruturações salariais nos anos anteriores.

 E qual a repercussão financeira da não assinatura do acordo em 2012, nesses 15 meses?

 Considerando que o subsídio final é aproximadamente R$11.800 desde 2009. A não correção de 5% em janeiro de 2013 (para um salário de R$12.390), e mais 5% em janeiro de 2014 (para um salário de R$13.000) representa um valor aproximado de R$10.000, que não foi recebido.

 Vale ressaltar que a culpa por esse “prejuízo” não é da federação, que defende o seu direito, e sim de um Governo que não cumpre a Constituição! Ora, não é possível que ocorra uma Síndrome de Estocolmo funcional, pois a base de servidores atualmente é extorquida numa conduta antiética oficial, cujas armas são o tempo e a inflação.

 Agora o contraponto. Considerando o raciocínio do juiz federal Willian Douglas, que utilizou um indicador moderado, os salários deveriam ser imediatamente corrigidos em 21,17%, o que significa, agora, um subsídio final de R$14.298. E para o início de 2015, um subsídio final estimado em R$15.155,00, com a estimativa do INPC para 2014.

 Veja que cai por terra o argumento do “prejuízo” por não ter assinado um acordo leonino, ou seja, um contrato que corrompe a garantia constitucional de uma das partes.

 Afinal, em apenas sete meses do ano de 2015, com o salário corrigido de forma justa conforme a Constituição, a quantia considerada “prejuízo” já teria sido compensada.

 E ao invés de se preocupar com os 15 meses anteriores, ter a coragem de exigir um direito significa garantir um subsídio justo para as décadas futuras, em defesa de nossas famílias.

 A Federação Nacional dos Policiais Federais não desafia o governo, não politiza o movimento e não adota o radicalismo ideológico. Desabafos surgem nas manifestações em todo o país como consequências do genuíno desapontamento de cidadãos brasileiros, que se sentem abandonados e, principalmente, injustiçados.

 Não desistiremos.

 F E N A P E F

Fonte: FENAPEF

Novos Analistas-Tributários da DRF/Nova Iguaçu são recepcionados pelo SINDIRECEITA

No dia 13/03 os Analistas-Tributários da DRF Nova Iguaçu, que tomaram posse recentemente, foram recepcionados pelo SINDIRECEITA em uma Assembleia Local. O Delegado Sindical e Presidente do CEDS/RJ Sergio Augusto Damasceno explicou aos colegas sobre o funcionamento e as realizações do SINDIRECEITA, informando sobre a importância da filiação à entidade sindical.

 Após a Assembleia Local foi oferecido uma almoço de confraternização aos novos colegas.

Confraternização da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ

STJ: Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. 

Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse no novo cargo para o qual foi aprovado, de procurador estadual.
Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal. A Advocacia-Geral da União, entretanto, editou ato de exoneração do cargo federal, sob o entendimento de que a declaração de vacância pretendida era inadmissível, uma vez que se tratava de cargos submetidos a regimes jurídicos diversos.
Nova perspectiva
O relator do mandado de segurança, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu que o STJ já se manifestou no sentido da impossibilidade da vacância de cargo público federal em razão de posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica.
“Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância e à recondução de servidor público na Lei 8.112/90, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. Ao contrário, a meu ver, inexistindo anotação expressa nesse sentido, deve ser considerada a interpretação que alcança o direito do servidor, ante a impossibilidade de se restringir direito onde a lei não restringe”, disse.
Prejuízo irreparável
Sebastião Reis Júnior acrescentou ainda que o vínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após o estágio probatório no novo cargo. Do contrário, o servidor que não fosse aprovado ou desistisse do cargo antes do encerramento do estágio poderia sofrer prejuízo irreparável.
“Para evitar essa situação – que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação no estágio probatório ou desiste antes do encerramento do período de provas, ficando sem qualquer dos cargos –, deve prevalecer a orientação de que o vínculo permanece até a nova estabilidade, permitindo a aplicação dos institutos da vacância e da recondução”, concluiu o relator.
Sebastião Reis Júnior foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Seção.

Fonte:STJ