Liminar da Justiça Federal proíbe greve de servidores do TRE-SP

O desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu, neste domingo (28), liminar ajuizada pela União Federal para proibir a deflagração do movimento grevista dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, marcada para começar na próxima terça-feira (30).

Em sua decisão, o desembargador afirma que as reivindicações dos servidores apresentadas por meio do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD, “englobam o plano de uma luta de classe, que busca sua valorização dentro do espaço democrático de nosso país”.

Entretanto, ao conceder a liminar, o desembargador destacou que uma greve deflagrada na semana das eleições nacionais se configurará “como é possível deduzir, numa séria ameaça à democracia, pois colocaria em risco a viabilidade da maior manifestação popular conquistada após anos inesquecíveis de um regime repressivo que liquidou com os direitos e garantias individuais e coletivas do povo brasileiro”.

Na mesma liminar, o desembargador fixou a multa diária de R$ 300.000,00 ao SINTRAJUD, sob o regime de solidariedade com cada servidor que venha a desobedecer à decisão, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, cível e criminal.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Fonte: TSE – GA/JN

Data-base na pauta do STF do dia 01/10/2014

O ​RE n. 565089​ teve início no Supremo em 1º/10/2007, com distribuição ao Ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em​ que a Ministra Cármen Lúcia pediu vista. Assim, em 03/04/2014, quase três anos depois, o voto-vista da Ministra foi apresentado provendo o recurso, ​seguido do voto contrário do Ministro Roberto Barroso, mas​ nessa mesma sessão​ pedi​u​ vista o Ministro Teori, que pelos padrões do STF foi até rápido na confecção do seu​ voto-vista, levou pouco mais de cinco meses.

A expectativa do sindicalismo ​dos servidores públicos é que na sessão do dia 01/10 não haja pedido de vista atrasando ainda mais o julgamento da data-base, matéria que foi reconhecida repercussão geral pelo STF. Sem considerar o teor do voto-vista do Ministro Teori, o placar está 2 a 1 para a data-base.  A sessão do dia 1º de outubro tem que ser acompanhada pelas entidades sindicais.

Veja nos links abaixo a pauta da sessão do STF do dia 01/10/2014 e andamento processual do RE 565089.

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=01/10/2014

RE 565089 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO); Vista: MIN. TEORI ZAVASCKI
P.10 - SERVIDOR PÚBLICO   Rep. geral reconhecida.

Fonte: Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás

STJ: Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita (Lei 11.457/07). O relator do caso é o ministro Sérgio Kukina.

A BR Foods, multinacional brasileira do ramo alimentício que fatura quase R$ 30 bilhões por ano, recorreu ao STJ na tentativa de reverter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia negado a compensação.

Segundo dados apresentados pelos advogados, a empresa já acumularia em balanço créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) de mais de R$ 1 bilhão. Esse crédito resulta, em geral, da aquisição de bens para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos.

Em 2007, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária foram fundidas na RFB, que passou a acumular o processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais. Ao decidir a matéria, o ministro Kukina destacou que o parágrafo único do artigo 26 da lei que criou a Super-Receita estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas por ela não estão sujeitas à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário).

Regra expressa

Trata-se, portanto, de uma regra expressa que impede a compensação tributária. Sérgio Kukina ainda ressaltou a existência do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, ao qual é creditado o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias recolhidas pela RFB.

A decisão da Turma foi por maioria. Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o relator. A ministra chegou a resumir: “O INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único.” Por isso, não se pode compensar o débito perante um com o crédito em relação a outro.

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para prover o recurso da BR Foods e permitir que a empresa pedisse a compensação, desde que crédito e débito fossem administrados pela Super-Receita.

FONTE: STJ

Dia Nacional de Paralisação: ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, APBC, ANPPREV, SINPROFAZ e UNAFE

SINPROFAZ REITERA A CONVOCAÇÃO PELO DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

Os representantes da ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, APBC, ANPPREV, SINPROFAZ e UNAFE lançaram oficialmente, nesta quarta-feira (24), a campanha do Dia Nacional de Paralisação da Advocacia Pública Federal, que ocorrerá em 1º de outubro de 2014.

O objetivo da mobilização é apresentar as dificuldades enfrentadas pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil, que sofrem com enormes carências estruturais e defasagem remuneratória. Em Brasília, as entidades organizarão um ato público em frente ao prédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios, às 10h do dia 1º de outubro.

As entidades conclamam os Colegas a também se mobilizarem nos respectivos Estados, a fim de fortalecer esse importante movimento!

O SINPROFAZ reforça a sugestão para que façamos no dia da mobilização, em todas as Unidades, reuniões com os Colegas para discutir a situação atual da Carreira, levantando os problemas locais e nacionais e, principalmente, ouvir as opiniões das bases acerca de medidas/mobilizações a serem adotadas.

A ideia é reunir todos os Colegas, a fim de fortalecer a integração dos Procuradores e iniciar um estado de debate visando à concretização paulatina de futuras ações.

Fonte: SINPROFAZ

FENAPEF contesta as razões de veto ao reconhecimento legal da Papiloscopia

Esta quinta-feira, 25, tornou-se mais uma prova da total falta de consideração profissional do Governo Dilma em relação aos policiais federais agentes, escrivães e, em especial, pelo ultrajante veto ao reconhecimento da atividade dos papiloscopistas.

Numa mensagem que transbordou a falta de vontade política daqueles que deveriam profissionalizar a Segurança Pública, causaram revolta o argumento superficial da inconstitucionalidade e uma referência sarcástica ao grupo de trabalho conjunto decorrente da greve de 2012.

Não bastasse o desrespeito à prerrogativa constitucional dos congressistas na elaboração de normas gerais e processuais, causou bastante mal-estar a confirmação das informações obtidas nos bastidores do MPOG: o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo informalmente, através de telefonemas foi contrário ao projeto, e se omitiu formalmente no processo de análise de sanção, numa mensagem sem a participação do principal ministério envolvido.

Segundo Jones Borges Leal, “não existiu inconstitucionalidade no PLC 78/2014 e os próprios técnicos do governo confirmaram que a redação do projeto se referia apenas à ciência aplicada e não aos cargos públicos envolvidos, e a menção ao grupo de trabalho demonstrou até uma certa perversidade, pois é maquiavélica a forma que o atual governo esmiúça justificativas infames para continuar destruindo a Polícia Federal e para não cumprir sua obrigação constitucional com a Sociedade, no sentido de aprimorar a Segurança Pública”.

Veja a mensagem de veto:

 

MENSAGEM Nº 285, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 78, de 2014 (no 2.754/11 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 5o da Lei no 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia”.

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“O projeto de lei é inconstitucional, uma vez que dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, sem ser de iniciativa do Presidente da República, contrariando o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição. Além disso, encontra-se em atividade grupo de trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e das categorias envolvidas, formado com o intuito de apresentar proposta comum de reestruturação da Carreira Policial Federal relativa aos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, em decorrência do Termo de Acordo no 01/2014.”

Fonte: Agência FENAPEF

SINDIFISCO: Separação da Aduana é tema de reunião com RFB

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, acompanhado do secretário-geral da entidade, Mário Pinho, participou de reunião com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor Fiscal Ernani Checcucci; o coordenador-geral de Administração Aduaneira, Auditor Fiscal José Carlos de Araújo; e o assessor do gabinete da Secretaria da RFB, José Ribamar Pontes.

O objetivo do encontro foi conversar com os representantes da RFB sobre reportagens veiculadas recentemente na mídia com declarações de Alessandro Teixeira, coordenador de campanha da candidata à reeleição à Presidência da República, Dilma Rousseff, a respeito da eventual retirada da Aduana da estrutura do órgão. De acordo com as declarações de Teixeira, a Aduana passaria a ser de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Em relação às declarações do coordenador de campanha, Damasceno reiterou que o Sindifisco está acompanhando a questão. “O Sindifisco Nacional está atento, e a entidade repudia, assim como toda a categoria dos Auditores Fiscais, qualquer tentativa de separação da Aduana da RFB. Entendemos que a Aduana brasileira deve ser fortalecida, e a suposta separação, ao contrário do foi apregoado, causaria o  seu enfraquecimento. A Aduana e os Auditores Fiscais, além da responsabilidade pelo controle aduaneiro,  combatem o crime de contrabando e descaminho, o tráfico de armas e de  drogas, e protegem a economia nacional da concorrência desleal. Retirar a Aduana da RFB sob o argumento falacioso da necessidade de facilitação do comércio exterior significa, na verdade, fragilizar o controle do Estado, com gravíssimas consequências para a sociedade brasileira”.

A partir das informações veiculadas na mídia, o Sindifisco Nacional buscou, junto à RFB, esclarecimentos a este respeito. Questionado, Ernani Checcucci afirmou não ter conhecimento sobre o desenvolvimento de qualquer projeto neste sentido no âmbito do Governo Federal. O subsecretário de Aduana ressaltou, ainda, que a RFB é contrária a qualquer tipo de iniciativa com este propósito.

Diante do exposto, o Sindifisco continuará acompanhando, com atenção, a repercussão do assunto e não hesitará na adoção de medidas que garantam o fortalecimento da Aduana e a sua manutenção na Receita Federal do Brasil.

Ainda na tarde de quinta-feira, foi repassado ao secretário da RFB, Auditor Fiscal Carlos Alberto Barreto, a Carta de Manaus. O documento é fruto das discussões realizadas por Auditores Fiscais no Encontro Aduaneiro Nacional e do Mercosul, realizado na capital amazonense, nos dias 15 e 16 de setembro.

 FONTE: SINDIFISCO – Cida Gutemberg

ATRFB: UNARECEITA LANÇA CAMPANHA DE ADESÃO COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA AO PLANO NACIONAL DE SAÚDE ATÉ 14/10/2014

PLANO NACIONAL DE SAÚDE UNIMED UNARECEITA

CAMPANHA PROMOCIONAL

ADESÃO ATÉ 14/10/2014 COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA

A UNARECEITA, fundada em 12/11/1984, entidade classista nacional e representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e a UNIMED, que é a maior experiência cooperativista na área da saúde em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil, celebraram um convênio oferecendo o Plano Nacional de Saúde UNIMED UNARECEITA. Plano de saúde com abrangência Nacional e cobertura total através do Sistema Nacional UNIMED, com acomodação em quarto coletivo ou quarto privativo com direito a acompanhante, incluindo também o seguro vida e benefício familiar. E não tem coparticipação. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios). Este contrato está em vigor desde 2010 e é regulamentado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e com cobertura total, ou seja, consultas com hora marcada, exames, cirurgias, internações e parto. Poderão participar do plano de saúde todos os associados da UNARECEITA e seus dependentes, assim definidos: cônjuge ou companheiro (a); filhos solteiros com idade inferior a 30 (trinta) anos; filhos do companheiro, enteados, tutelados, menores sob guarda por força de decisão judicial, todos equiparados aos filhos solteiros; filhos inválidos de qualquer idade e netos. O associado terá 04 (quatro) opções de planos de abrangência nacional, assim denominados: ALFA, BETA, DELTA e ÔMEGA. Os dependentes terão que seguir a mesma opção do titular. São oferecidos como produtos opcionais a UNIMED DENTAL e um pacote com o SOS UNIMED, Transporte Aeromédico e SOS Viagem.

Para Informações e Simulações clique aqui ou envie um e-mail para unimed@unareceita.org.br.

FONTE: UNARECEITA

DECISÃO NEGA A TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO DE ANALISTA

Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de função

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso de apelação em ação ordinária destinada a obter o pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico e analista do Seguro Social.

Os autores da ação apresentaram como principal argumento o fato de exercerem efetivamente as atribuições de analista, pleiteando as diferenças salariais a título de equiparação. Declaram que houve desvio de função pelo efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de hierarquia superior.

A decisão do TRF3 informa que a investidura em cargo público só pode se dar por concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. Assim, a ocorrência de desvio de função, se constatada, é irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo ao qual está desviado. Do contrário, se estaria criando outra forma de investidura em cargos públicos de forma ilegal.

Entretanto, os tribunais superiores entendem que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Ocorre que, no caso, não ficou comprovado o desvio de função, especialmente nos casos dos servidores nomeados para função de confiança, que receberam inclusive a contraprestação monetária pelo exercício do cargo em comissão.

Os servidores requereram a equiparação salarial a partir de fevereiro de 2002, em função da estruturação da Carreira Previdenciária e novo enquadramento de cargos criados pela Lei 10.355/01, com suas atribuições definidas pela Lei 10.667/03.

De acordo com a legislação, a realização das atividades de analistas são também esperadas pelos técnicos, contudo, sob a orientação e supervisão de analistas e com menor carga de responsabilidade. Pelo conjunto das provas trazidas ao processo não ficou comprovado que o desempenho das funções se deu sem qualquer supervisão e acompanhamento de Analistas Previdenciários ou superior hierárquico, ficando descaracterizado, desse modo, o alegado “desvio de função”.

Diz a decisão: “Pelo texto da Lei 10.355/01 (artigo 6º) a realização de tais atividades também são esperadas pelos Técnicos Previdenciários, contudo sob a supervisão e orientação de Analistas Previdenciários. As tarefas executadas não se amoldam as funções privativas do cargo de Analista Previdenciário, afastando desse modo a ocorrência do alegado “desvio de função” e não fazendo jus os autores a qualquer indenização a título de remuneração”.

A decisão está amparada por precedentes do TRF1, do TRF2, e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0005437-45.2005.4.03.6105/SP.

Fonte:  TRF3 – Assessoria de Comunicação

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

Visando a reforma da decisão do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/2012, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.

Plenário Virtual

O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41/2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Segundo o relator do RE, há precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003.

Para o relator, o reconhecimento do direito da servidora e dos efeitos dos artigos 1º e 2º da EC 70/12 são de índole eminentemente constitucional.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria.

Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Processos relacionados: ARE 791475

Fonte: Blog do Jair com STF – MB/AD

Servidor federal consegue, na Justiça, converter licença não gozada em dinheiro

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças Foto: Djalma Oliveira

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças

Servidores federais que se aposentaram sem tirar nem contar licenças-prêmio como tempo de serviço para se aposentarem mais cedo têm o direito de receber o benefício em dinheiro. A decisão da 17ª Vara Federal de Brasília, em favor do Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro (SinPRF-RJ), abriu um precedente para que outros funcionários públicos da União peçam o mesmo direito na Justiça. A licença-prêmio era concedida até 1997. Quem trabalhava por cinco anos seguidos podia ficar três meses afastado, sem perder a remuneração, como prêmio pela assiduidade.

O servidor que não gozava dessa licença enquanto estava na ativa podia contá-la como tempo de serviço para se aposentar mais cedo. Esse período era considerado em dobro, ou seja, se o funcionário tivesse uma licença de três meses para tirar, ela era computada como seis meses de trabalho.

— Para quem se aposentava no período certo (no caso dos policiais, 30 anos para os homens e 25 para as mulheres), não adiantava contar a licença como tempo de serviço. A administração pública acabava ficando em dívida com esse servidor — disse Aracéli Rodrigues, advogada do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o SinPRF-RJ na ação.

A decisão judicial, que ainda é passível de recurso, estabeleceu que o servidor tem o direito de ganhar um salário igual ao que ele recebia ao se aposentar por cada mês de licença não gozado. Dessa maneira, se ele tinha uma licença de três meses e ficou somente um mês fora do trabalho, receberia dois salários, correspondentes aos outros 60 dias não usufruídos do benefício.

Vale lembrar que apenas é possível ingressar com esse tipo de ação judicial se o servidor já tiver se aposentado, e num prazo máximo de cinco anos depois de ter deixado a ativa.

— Por mais que se tivesse o direito, era difícil tirar essas licenças, por causa da necessidade constante de pessoal para fazer o serviço da Polícia Rodoviária Federal. Essa situação só piora com o passar dos anos, já que a frota de veículos vem aumentando. Além disso, a lei permite que os policiais se aposentem mais cedo. Muitos funcionários até se esquecem das licenças — afirmou o diretor jurídico do SinPRF-RJ, Jesus Caamaño.

COMO RECORRER

Para ingressar com uma ação na Justiça, é preciso pedir ao órgão de lotação o mapa do tempo de serviço. O documento informa o histórico funcional completo do servidor, inclusive as licenças-prêmio que foram gozadas ou não.

MUDANÇA

Em 1997, a licença-prêmio deixou de existir, sendo, então, substituída pela licença-capacitação. O critério de concessão é semelhante (três meses a cada cinco anos de trabalho), mas o servidor só pode tirá-la se quiser fazer um curso de qualificação.

REFORMA

A Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu a primeira reforma da Previdência, acabou com a possibilidade de considerar em dobro as licenças não usufruídas, chamada de contagem de tempo fictício. Atualmente, quando é possível, o servidor tira a licença meses antes de se aposentar.

REQUISITOS

O servidor ganhava o direito à licença-prêmio se, durante os cinco anos de serviço, não tivesse sofrido punição disciplinar, tirado licença por motivo de doença na família (sem remuneração), para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge ou o companheiro. Em caso de faltas sem justificativa, cada uma delas retardava a concessão da licença-prêmio em um mês.

JURISPRUDÊNCIA

A conversão das licenças não gozadas em dinheiro já foi objeto de várias decisões judiciais. Existem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que favorecem os servidores.

Fonte: Blog do Jair com Jornal O Extra – Djalma Oliveira

Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais que moram de aluguel

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio.

A decisão de Fux tem caráter emergencial e de equiparação. Ele afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Sua liminar também vem depois de os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial.

“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, escreveu Fux.

O ministro seguiu o que diz o parece da PGR no caso, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot. O documento afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, o que “o torna compatível com com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”.

Janot também afirma que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que trouxe a Reforma do Judiciário, “o constituinte densificou a simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público”. Portanto, afirma, “é legítima a aplicação recíproca de normas legais de uma à outra carreira, no que couber. A disciplina o auxílio-moradia devida aos magistrados pode extrair-se da inscrita na Lei Orgânica do MP da União [Lei Complementar 73/1993]”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, evitou comentar a decisão, da qual mal tinha informações quando procurado pela reportagem da ConJur. No entanto, afirmou que a base do pedido é uma equiparação entre a magistratura federal e as carreiras de juiz estadual. Ele informa que 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão do ministro Fux foi uma forma de equilíbrio entre a magistratura federal e as carreiras estaduais.

Bochenek também não soube calcular quantos juízes receberão o benefício, já que ele só deve ser pago aos que moram em regiões sem residência oficial disponível. Mas garantiu que o impacto será “reduzido”, pois “são poucos os juízes federais”. De acordo com a Anuário da Justiça Federal 2014, o Brasil tem 1.471 juízes federais e 131 desembargadores federais.

Reflexos
A decisão do ministro Fux tem implicações políticas. Hoje, os juízes lutam pela aprovação de uma série de projetos que tramitam no Congresso Nacional, inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição. Recentemente, o Supremo decidiu propor aumentar seus salários de R$ 30 mil para R$ 35,9 mil — o salário dos ministros do STF é o teto da remuneração do funcionalismo público, vinculando os vencimentos de todos os servidores.

O próprio presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, preferia que essa discussão fosse feita longe da via judicial. É mais difícil negociar reformas legislativas quando há uma liminar obrigando o Executivo a desembolsar as verbas destinadas ao auxílio-moradia.

Só a PEC em trâmite no Congresso pretende criar um adicional por tempo de serviço para a magistratura da União e esse projeto deve impactar o orçamento de 2015 em R$ 526 milhões, segundo as contas do CNJ. Há também um projeto de lei que visa criar um plano de carreira para servidores do Judiciário. Trata-se do maior impacto previsto no orçamento do ano que vem: R$ 10,3 bilhões, de acordo com o CNJ.

AO 1.773

FONTE: CONJUR – Por Pedro Canário

Ajufe organiza mobilização pela valorização da magistratura

Na próxima terça-feira (16), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) fará uma mobilização em todos os Estados para demonstrar a insatisfação da Magistratura Federal com os recentes atos do Poder Executivo. A decisão foi tomada após ampla consulta e aprovação da maioria dos associados da entidade.

O recente veto da Presidente Dilma Rousseff ao artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos Magistrados Federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público, seguido pelo corte do Poder Executivo ao orçamento do Poder Judiciário, intensificou o clima de descontentamento entre os Juízes Federais de todo o Brasil.
“Nossa mobilização visa externar o anseio dos membros da nossa entidade pelo respeito à magistratura e ao importante trabalho feito pelos juízes federais, que julgam matérias cíveis e criminais envolvendo a União”, explica o Presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.
Em Brasília os magistrados participarão da Sessão Ordinária do CNJ e realizarão um ato com o objetivo de assegurar a independência do Poder Judiciário, a harmonia e unicidade da magistratura em todo o Brasil, a reestruturação da justiça federal e a simetria integral entre o Ministério Público Federal e a Magistratura Federal.

Fonte: AJUFE

Servidores do poder executivo têm permissão para lecionar

Orientação Normativa

Agentes públicos devem respeitar normas referentes a horários e acumulação de cargos em empregos públicos

Agente poderá dar aulas e ministrar cursos e palestras

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou orientação normativa no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) em que permite o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do poder executivo, sejam servidores ou empregados públicos.

No entanto, a CGU acentua que para o magistério ser exercido, o agente deverá respeitar as normas referentes à compatibilidade de horários e à acumulação de cargos e empregos públicos, além da legislação específica aplicável ao regime jurídico e à carreira do agente.

Dentro das atividades de magistério estão docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas. Também estão incluídos  capacitação ou treinamento em cursos, palestras ou conferências.

O texto traz ainda que quando a atividade de magistério ocorrer no interesse institucional do órgão ou entidade a que pertence o agente público indicado, este não poderá receber nenhuma remuneração de origem privada, apenas para os gastos com transporte, alimentação e hospedagem.

Preparatório para concurso

Ainda segundo a orientação normativa, na hipótese de magistério em curso preparatório para concurso público ou processo seletivo, o agente público não poderá atuar em qualquer atividade relacionada à definição do cronograma ou do conteúdo programático da específica prova. Ele também não poderá auxiliar na elaboração, aplicação e correção de provas de qualquer fase, incluindo o curso de formação, o teste psicotécnico ou psicológico e a prova de aptidão.

Fonte: Portal Brasil 

Diretor de Assuntos Aduaneiros ministra palestra sobre pirataria a servidores da Receita Federal em Brasília

VIVA ORIGINALIDADE NA RF EM BRASÍLIA

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, ministrou na última quinta-feira, dia 11, uma palestra sobre a pirataria e suas consequências para a sociedade civil e os efeitos socioeconômicos e culturais da prática no país. A palestra foi ministrada na sede da Receita Federal em Brasília, para servidores lotados na 1ª Região Fiscal. O evento contou com a participação da superintendente adjunta da Primeira Região Fiscal, Maria Joana Pereira Rêgo e foi promovido pelo grupo de Educação Fiscal da RF de Brasília.

Moisés iniciou a palestra apresentando a definição de diversos crimes que se confundem no dia a dia com a prática da pirataria: contrabando, contrafação, falsificação, corrupção e descaminho. Esses malefícios, ocasionados por produtos não originais, foram alguns dos assuntos tratados durante o evento, além dos prejuízos ao país e ao próprio consumidor.

O diretor destacou que, além das políticas públicas, é necessário que cada cidadão tenha consciência dos seus atos e das infrações que comete com as “pequenas corrupções”, como furar fila, falsificar carteirinha de estudante, aceitar troco errado ou, claro, comprar produtos piratas. O maior problema é justamente a população enxergar a pirataria como algo normal. “Muita gente compra sem saber o mal que causa. Para combater a pirataria, primeiro precisamos mudar o nosso pensamento”, concluiu.

Fonte: SINDIRECEITA AMAZONAS

Magistrados aprovam indicativo de greve

A Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios vem a público informar que foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 09/09/2014 indicativo de greve dos juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Conforme deliberado pelos associados, os componentes da Justiça do Distrito Federal e Territórios exigem a implementação plena da simetria de direitos entre as carreiras da magistratura e do ministério público, no intuito de sanar a situação discriminatória hoje vivenciada pelos membros do Poder Judiciário.

Com efeito, aos integrantes do Ministério Público são garantidos direitos como auxílio-moradia, ajuda de custo para transporte e mudança aos novos promotores, licença-prêmio, licença-capacitação, possibilidade de conversão em pecúnia de um terço de férias, gratificação por cargos de direção, gratificação por cumulação de promotorias, indenização por participação em Bancas de Concurso, auxílio-alimentação, diárias para serviço fora da sede, entre outros.

A análise dos valores despendidos com as referidas vantagens indica que um magistrado do Distrito Federal pode perceber ao final de um mês de trabalho quantia 40% inferior a um membro do Ministério Público local, criando um abismo remuneratório entre as carreiras, numa situação crítica de desprestígio ao Poder Judiciário e seus integrantes.

A Amagis-DF deixa claro que envidará todos os esforços em defesa das postulações de seus associados, e, em conjunto com a Ajufe e a Anamatra, participará do ato público previsto para o dia 16/09/2014, cujo intuito principal é justamente a implementação da simetria de direitos entre as carreiras da magistratura e ministério público.

Por fim, a Amagis-DF reafirma seu apoio aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal – Ministro Ricardo Lewandowski – e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira-, cujas manifestações exaradas já demonstram grande preocupação com a gravidade da atual situação dos magistrados brasileiros.

Fonte: AMAGIS-DF

TRABALHADORES DOS CORREIOS DECRETAM ESTADO DE GREVE

ECT apresenta proposta financeira abaixo das reivindicações trabalhistas e funcionários prometem paralisação por tempo indeterminado, a partir do dia 17.

Ontem, todos os sindicatos dos trabalhadores dos Correios do país fizeram assembleias e rejeitaram a proposta de aumento salarial, rebaixada, apresentada pela ECT, no dia 3 de setembro, de apenas 6,5%, mesmo reajuste proposto aos benefícios, os vales alimentação, refeição, transporte-rodoviário, reembolso creche/babá, auxílios especial e especial integral.

Os funcionários repudiaram a decisão, e aprovaram o indicativo de greve para o dia 17 de setembro. Eles reivindicam   reposição da inflação pelo maior índice, 6.40%, R$ 300 linear, 8% de ganho real, R$ 40 de ticket e R$ 400 de vale-cesta. Para reposição de perdas, o valor foi acordado com o estudo atualizado do Dieese e piso de R$ 3.079,00.

A direção da ECT marcou uma nova reunião para o dia 15 de setembro, para tratar do assunto. “A categoria espera que, no próximo encontro, a empresa melhore sua proposta financeira e avance nas cláusulas sociais. Caso contrário, as assembleias do dia 17 votarão pela greve por tempo indeterminado”, declarou o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rodrigues dos Santos Neto (PI).

Desde agosto, segundo a Fentect, houve reuniões com a direção dos Correios para discutir sobre o Acordo Coletivo 2014/2015, sem muitos avanços. A próxima reunião será realizada na Universidade Correios (Unicorreios), em Brasília, dia 15 de setembro, às 10 horas.

Fonte: Correio Braziliense

Reformada sentença que condenou o Bacen a indenizar em mais de R$ 800 mil candidato aprovado em primeiro lugar em concurso

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) reformou sentença, de primeira instância, que havia condenado o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar indenização no valor de R$ 847.150,52, a título de vencimentos retroativos, a um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para procurador do órgão. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira.

Consta dos autos que o candidato impetrou mandado de segurança na Justiça Federal requerendo sua imediata nomeação no cargo de procurador, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação. Acontece que, durante o trâmite processual, o impetrante foi nomeado para assumir o cargo de procurador da Fazenda Nacional, razão pela qual o requerente não participou do curso de formação para o cargo de procurador do Banco Central após sua nomeação, ocorrida em 13/11/2002.

Na ocasião, o Bacen opôs embargos de execução sustentando que a participação no processo de qualificação é requisito indispensável para posse e exercício. Entretanto, o candidato não compareceu. Por essa razão, a nomeação foi cancelada e, consequentemente, o pagamento retroativo dos vencimentos, tendo em vista que a sentença atrelou os efeitos patrimoniais ao resultado do processo de qualificação. A autarquia ainda argumentou que “mesmo que refutadas suas alegações e acolhidas as premissas lançadas pelo autor da ação, haveria excesso no valor da execução, visto que o embargado requer R$ 908.387,37, ao passo que os cálculos só alcançam R$ 847.150,52”.

Ao analisar os embargos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Banco Central. “O fato de não ter participado do processo de qualificação, em razão de nomeação para cargo de procurador da Fazenda Nacional, não lhe retira o reconhecido direito à indenização”, diz a sentença.

Recurso – O Bacen recorreu da sentença ao TRF1 alegando, dentre outras razões, a inexigibilidade do título, porque a posse do embargado estaria condicionada à aprovação no curso de formação. “Tendo deixado de participar do curso de qualificação, devido à opção pelo cargo de procurador da Fazenda Nacional, o embargado não cumpriu condição prevista no título”, ponderou.

Os argumentos apresentados pela autarquia foram aceitos pelo Colegiado. “De fato, os efeitos financeiros da posse reconhecidos no título exequendo ficaram condicionados à aprovação do candidato em processo de qualificação. A falta de participação implica eliminação do certame e, logo, desconfigura o dano”, esclareceu o relator. O desembargador também salientou que “a indenização decorrente de nomeação e posse tardias pressupõe que o candidato efetivamente seja nomeado e empossado, o que não ocorreu”.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0010563-86.2004.4.01.3900
Data do julgamento: 6/8/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 28/8/2014

Fonte: TRF1/Assessoria de Comunicação Social  - JC

Proposta de orçamento para 2015 não prevê reajuste de Auxílio-alimentação

Se depender da proposta do governo para o orçamento de 2015, o Auxílio-alimentação recebido  pelos servidores públicos dificilmente será reajustado.

De acordo com o Orçamento da União de 2015, não há recursos previstos para o reajuste do auxílio-alimentação em 2015. Os funcionários do Poder Executivo são os que mais sofrem. Segundo dados da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), eles recebem R$ 373 por mês, contra R$ 710 pagos pelo Judiciário e R$ 741 recebidos pelos servidores do Legislativo.
O reajuste do auxílio-alimentação terá que ser novamente alvo de negociações para que se busque um espaço no Orçamento de 2016.

Fonte: Blog do Servidor Público Federal

Procuradorias comprovam que lei 8.112/90 veda o acúmulo de cargos a servidores em regime de dedicação exclusiva

Servidores em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, não podem acumular múltiplas funções, segundo a lei n°8.112/90. Com o posicionamento a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do ato da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que demitiu professor que também lecionava na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no município de Tabatinga, contrariando o normativo.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade (PF/FUA) informaram que servidores contratados sob o regime de dedicação exclusiva devem cumprir uma jornada de 40 horas semanais e dedicar-se integralmente às atividades de dedicação exclusiva da instituição pública federal. 
As unidades da AGU esclareceram que somente depois de ter tomado posse no cargo estadual, o servidor pediu a alteração do regime de trabalho de 40 para 20 horas semanais, mas o pedido foi indeferido pela FUA. Sustentaram, ainda, que após abertura de processo administrativo disciplinar foi constatado que o professor continuava recebendo remuneração da Ufam e da UEA pelo regime de dedicação exclusiva, o que culminou na demissão do servidor.
A Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM acolheu os argumentos apresentados pela AGU e indeferiu o pedido do servidor. “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que não há boa-fé quando a carga horária impede a compatibilidade, como ocorre no caso dos autos. A incompatibilidade de horários era manifesta, tendo em vista que ambos os cargos possuíam carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, o que extrapola o limite máximo previsto na CRFB/88 e na Lei nº 8.112/90″ diz decisão.
A PF/AM e a PF/FUA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 335-68.2011.4.01.3201 – Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM
Fonte AGU – Assessoria de Comunicação

OAB-MG apresenta Mandado de Segurança contra sessões secretas na Receita

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na briga pelo fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. A entidade interpôs Mandado de Segurança em agosto na 5ª Vara Federal de Minas Gerais, onde o processo tramita. O pedido foi entregue ao juiz João Batista Ribeiro. Ainda não há qualquer decisão.

Com o processo, a Seccional de MG busca garantir pautas de julgamento, disponibilizadas previamente, com livre acesso dos contribuintes e advogados nas sessões de julgamento, entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas e participação em debates.

Segundo o presidente da comissão de direito tributário da OAB-MG João Paulo Melo, do Almeida Melo Sociedade de Advogados, a Ordem tentou conversar com a Receita Federal para evitar a judicialização da questão. Entretanto, a resposta foi de que não há previsão legal específica, que permita abrir as portas do julgamento na Receita, nem publicar previamente a pauta de julgamento.

A Receita afirmou ainda, segundo a ação da OAB-MG, que não há ofensa a nenhum direito do contribuinte ou do advogado na medida em que a participação pode se dar no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A saída então foi partir para a Justiça. No Mandado de Segurança, a Ordem usou o argumento em favor do direito constitucional à ampla defesa e o contraditório. Afirmou que para julgar processos administrativos, a atividade das delegacias regionais de julgamento (DRJs) deve se submeter aos princípios do devido processo legal e observar os direitos garantidos pela Lei 8.906/94 ao advogado. Alegou ainda que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil garante a sustentação oral em qualquer procedimento administrativo.

Melo afirma que a liminar será muito importante para os contribuintes, e também para os advogados tributaristas que terão um prévio conhecimento da pauta julgamento e a possibilidade de dar subsídios para formação de conhecimento dos juízes. “É importante não ser apenas comunicado da decisão”. O objetivo, segundo ele, é acompanhar o julgamento e esclarecer os fatos ao julgador, buscando a verdade real no processo administrativo tributário.

A OAB-MG é a quarta seccional a entrar na briga para conseguir participar do julgamento administrativo. A OAB-RJ foi primeira a se manifestar sobre o assunto, depois vieram a OAB-DF e OAB-SC. Ainda não há decisão definitiva sobre a matéria. 

Clique aqui para ler o Mandado de Segurança da OAB-MG.

Fonte: CONJUR- Por Livia Scocuglia